Fisco não é obrigado a aceitar a penhora de estoque de peças numa execução
É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor... E mais: o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do antigo Código de Processo Civil e no artigo 805 do Novo CPC , não ultrapassa a finalidade do processo executivo (a satisfação do crédito... O relator do recurso, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, observou, inicialmente, que não há vedação legal à penhora de bens do estoque do devedor