Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Resolução 149 do Contran Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Resolução 149 do Contran Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Resolução 149 do Contran"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 759659 DF 2005/0099561-1 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). ENTENDIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 149 /CONTRAN. IDÊNTICO POSICIONAMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido não considerou a exigência da dupla notificação do infrator, reconhecendo sua eficácia, tão-só a partir da edição da Resolução149 do CONTRAN. 2. "É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira, para apresentação de defesa prévia - art. 280; e a segunda, quando da aplicação da penalidade - art. 281. Aplicação da Súmula nº 312/STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.'." (REsp n. 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na interpretação das normas consignadas no Código de Trânsito Brasileiro , sendo, portanto, a tese adotada, decorrente da interpretação da lei federal de regência, não da Resolução 149/CONTRAN, malgrado, diga-se de passagem, tal ato normativo infra legal tenha adotado igual posicionamento. 4. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os procedimentos exigidos pela legislação pertinente, com dupla notificação, deve ser reformado o acórdão impugnado. 5. Recurso Especial provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010067586 RJ 2003.50.01.006758-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - LEI Nº 9.503 ?97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- ENTENDIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RESOLUÇÃO 149 ?CONTRAN - IDÊNTICO POSICIONAMENTO - PRECEDENTES. 1- É inaplicável ao caso dos autos a legislação consumerista. A presente demanda foi ajuizada em razão de aplicação de penalidades por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro , inexistindo qualquer previsão legal que remeta à aplicação, ainda que de forma subsidiária, da Lei nº 8.078 /90. Não se presta para tanto a alegação de que a fiscalização das infrações de trânsito constituiria um serviço público essencial. 2 - É iterativa a jurisprudência do e. STJ no sentido de que a Lei nº 9.503 ?97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) prevê duas notificações relativas às infrações de trânsito, sendo a primeira, para apresentação de defesa prévia - art. 280 ; e a segunda, quando da aplicação da penalidade - art. 281. Aplicação da Súmula nº 312 ?STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 3. O entendimento do e. STJ reside na interpretação das normas consignadas no Código de Trânsito Brasileiro , sendo, portanto, a tese adotada decorrente da interpretação da lei federal de regência, não da Resolução 149 ?CONTRAN, malgrado, diga-se de passagem, tal ato normativo infralegal tenha adotado igual posicionamento. 4 - A Súmula 312 /STJ é resultado da jurisprudência pacífica do e. STJ, a qual, interpretando o CTB , vem, desde antes da edição da Resolução 149 /03, posicionando-se pela exigência da dupla notificação para imposição de penalidade oriunda de infração de trânsito, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 5 - Precedentes: STJ- RESP 839334/RS. Relator Min. Francisco Falcão. Primeira Turma. DJ 28.08.2006; EDcl no REsp 965.205/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008; REsp 759.659/DF, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 05/08/2008. 6 - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785647 DF 2006/0136786-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE (LEI 9.503 /97, ART. 280 , V e § 2º ; RESOLUÇÃO 149/CONTRAN, ART. 2º, § 1º, III). PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º do art. 280 do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência 'aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (...) previamente regulamentado pelo CONTRAN'" (REsp 712.312/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.3.2006). 2. Na expedição da notificação da autuação, o auto de infração processado em arquivo eletrônico (Resolução 149/CONTRAN, art. 2º, § 1º, III)é impresso com todos os dados previstos no art. 280 do CTB , ressalvada, evidentemente, a assinatura do condutor, passível de ser obtida somente nas autuações em flagrante. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: CONTRAN) CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED... CONTRAN) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785647 DF 2006/0136786-8 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785647 DF 2006/0136786-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MULTA. AUTUAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE (LEI 9.503 /97, ART. 280 , V e § 2º ; RESOLUÇÃO 149/CONTRAN, ART. 2º, § 1º, III). PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º do art. 280 do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência 'aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (...) previamente regulamentado pelo CONTRAN'" (REsp 712.312/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.3.2006). 2. Na expedição da notificação da autuação, o auto de infração processado em arquivo eletrônico (Resolução 149/CONTRAN, art. 2º, § 1º, III)é impresso com todos os dados previstos no art. 280 do CTB , ressalvada, evidentemente, a assinatura do condutor, passível de ser obtida somente nas autuações em flagrante. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DE TRÂNSITO CONTRAN) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 785647 DF 2006/0136786-8 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009207335 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa de Trânsito. Requisitos legais. Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Resolução 149 do CONTRAN. Auto de Infração que preenche os requisitos legais. Fotografia distorcida. Irrelevância. Inexistência de prova da fraude. Manutenção da sentença. I - Constno auto de infração todos os requisitos contidos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , não há que se falar em nulidade. II - A Resolução149 do CONTRAN não determina que a notificação deve estar acompanhada da fotografia do veículo, cingindo-se apenas a estabelecer que o auto de infraç deverá conter os dados mínimos contidos no art. 280 do CTB para que se reputem válidas as infrações flagradas por meio eletrônico. III - Constatando-se que a foto contida no auto de infração de fl. 08 é idêntica à colacionada pelo SMTT não há que se falar em fraude.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1315435020068070001 DF 0131543-50.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES APURADAS POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO REGULADOR DE VELOCIDADE- PARDAIS- BEM EM SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS MULTAS PARA O ARRENDANTE. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE DAS MULTAS É DO ARRENDATÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA NO ART. 257 DO CTB . INEXCUSABILIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE PAGAR MULTA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. INFRINGÊNCIA AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É INCIPIENTE A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE NAS MULTAS DE TRÂNSITO, VEZ QUE O ARRENDATÁRIO-POSSUIDOR É QUEM TEM A RESPONSABILIDADE POR ESTAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 149 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DO BOM SENSO. 2-EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO DETRAN/DF. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APURADAS POR INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS, OS CONHECIDOS "PARDAIS", POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NO TOCANTE A SUA MANUTENÇÃO. 3-A OMISSÃO EM TESE DO ART. 257 DO CTB , EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO TOCANTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; PODE SER SUPRIDA POR ATO ADMINISTRATIVO DO CONTRAN, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA DISCIPLINAR SITUAÇÕES JURÍDICAS NÃO PREVISTAS INICIALMENTE EM SEDE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO QUE ASSIM FOI FEITO NA RESOLUÇÃO ACIMA CITADA. 4-INEXISTEM OS APONTADOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, VEZ QUE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ART. 12 DO CTB - SOBRE A COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA DO CONTRAN. 5-RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048367395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149 /2003 DO CONTRAN. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da penalidade, em consonância com o disposto no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro . Hipótese em que a aplicação da penalidade não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049771249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO AUTUADOR. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. 1. O DETRAN e o Município não têm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação para anular multa de trânsito que não são de sua competência. Art. 21 do CTB . 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 3. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045175684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESOLUÇÃO 149 /2003 DO CONTRAN. ANULAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045175684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESOLUÇÃO 149 /2003 DO CONTRAN. ANULAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STF. 2. A Resolução 149 do CONTRAN, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o procedimento de lavratura do auto de infração, prevê a notificação do infrator da autuação e a notificação da imposição da...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/764254/resolucao-149-do-contran