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25 de julho de 2014
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Posse a título precário Editar

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010098249 RJ 2012.02.01.009824-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO. ABUSO DE CONFIANÇA DA CONCESSIONÁRIA. 1. Conforme se verifica pela análise de fl. 84, o contrato de concessão de uso foi firmado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo ocorrido o exaurimento contratual em 30/04/2010. 2. In casu, a INFRAERO comunicou à agravante, em agosto de 2009, que em razão da necessidade de promover a ampliação da área de hangaragem do Aeroporto de Jacarepaguá, não renovaria o contrato (fl. 100). Percebe-se, portanto, que a autarquia aeroportuária informou a recorrente de suas intenções co, mais de 8 (oito) meses de antecedência. Por outro lado, deve-se destacar que a renovação da autorização operacional (fl. 19) nada tem a ver com o contrato de concessão de uso firmado em maio de 2005. 3. Assim, a posse, após o fim do prazo contratual, é exercida a título precário, isto é, em virtude de abuso de confiança da concessionária, que não desocupou a área no prazo que deveria, mesmo depois de notificada pela INFRAERO em mais de uma oportunidade. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação 148468120078260000 SP 0014846-81.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO PARA DECLARAR NULA A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA POR QUEM DETINHA POSSE A TÍTULO PRECÁRIO "SUBLOCATÁRIO". CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESCRITURA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO E MANTER O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 148468120078260000 SP 0014846-81.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO PARA DECLARAR NULA A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADA POR QUEM DETINHA POSSE A TÍTULO PRECÁRIO "SUBLOCATÁRIO". CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESCRITURA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO E MANTER O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RN - Apelação Cível AC 156449 RN 2010.015644-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETENÇÃO DA POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. POSSE A TÍTULO PRECÁRIO EM RELAÇÃO A PARTE APELANTE. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1210 , § 2º DO CC . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 9153437692004826 SP 9153437-69.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: USUCAPIÃO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.Desnecessidade da produção de provas confirmada. No mérito,ausência dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão. Posse obtida desde 1981 mediante comodato. Inexistência de animus domini. Posse a título precário, que sofreu oposição por parte da adquirente do bem, arrematado em hasta pública. No mais, pretensão deduzida em recurso adesivo já atendida em sede de embargos declara tórios.PRELIMINAR REJEITADA, APELAÇÃO DESPROVIDA E PREJUDICADO RECURSO ADESIVO.

TJ-PE - Apelação APL 181286 PE 00000363419898170760 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - REINTEGRAÇÃO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA UNANIMEMENTE - II) MÉRITO - POSSE A TÍTULO PRECÁRIO, SEM ANIMUS DOMINI - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE COMODATO - REINTEGRAÇÃO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MANTIDA - PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO - MOMENTO OPORTUNO É O DA CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: ao recurso, nos termos dos votos da turma. 6ª Câmara Cível 154 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 60232009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL . CONCURSO PÚBLICO . IDADE MÁXIMA . CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR . ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO . TEORIA DO FATO CONSUMADO . I - É constitucional a imposição de limite máximo de idade, para ingresso de praça, nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar . II - Circunstância dos autos em que os candidatos já possuíam a idade limite exigida pelo certame quando da inscrição e não impugnaram o edital . III - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial . Súmula nº 473 do STF . IV - A posse a título precário é reversível em razão de decisão proferida em processo ainda não encerrado .

TJ-AP - APELAÇÃO APL 28296 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 25/03/1997

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CESSÃO DE POSSE A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO - VENCIMENTO DO PRAZO. 1) O instituto do interdito proibitório não ampara a posse a título precário, cujo prazo já se esgotou, principalmente por ter sido um ato de mera tolerância. 2) Poderia o Município usar do seu jus imperii e promover a desapropriação ou, por outra via, adquirir a propriedade. 3) Apelo a que nega provimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 33898 SC 2000.003389-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PASSAGEM DE VEÍCULO - USUCAPIÃO ARGÜIDO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL - POSSE NÃO EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - EXEGESE DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES - POSSE A TÍTULO PRECÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO CONFIGURADO - BENFEITORIAS - OMISSÃO - DESCABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS APENAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A posse resultante de permissão ou mera tolerância é caracterizada como de título precário, sendo assim, quem a detém sob essa forma, poderá perdê-la a qualquer momento. "Para reconhecimento do usucapião como matéria de defesa, devem estar presentes os pressupostos essenciais, com os quais não se coaduna a posse exercida sem animus domini." (Des. Nilton Macedo Machado) Quando a obra é construída parte no terreno dos autores e parte no dos réus, não há outra solução, senão demoli-la, se não é possível removê-la para outro local por se tratar de construção de alvenaria e nem haver interesse da parte, e se a finalidade é de servir exclusivamente a outra. Sendo fixadas na sentença as verbas correspondentes aos encargos sucumbenciais, a sua exigibilidade permanece sobrestada, enquanto perdura o estado de pobreza dos beneficiários da justiça gratuita, porque, o direito destes se restringe à suspensão da exigibilidade, dos encargos processuais.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 112665820048070006 DF 0011266-58.2004.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DA POSSE POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS. ART. 550 CC/1916 . CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I - A USUCAPIÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, TEM COMO PRESSUPOSTO, ALÉM DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI, DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, QUE ESSE POSSUIDOR TENHA A INTENÇÃO DE TER COMO SUA A COISA, DE SER O TITULAR DO DOMÍNIO. OU SEJA, A POSSE AD USUCAPIONEM DEVE SER EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, SEM O QUAL É IMPOSSÍVEL RECONHECÊ-LA. II - DESSA FEITA, É DE SE VERIFICAR A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI SE O AUTOR, NO PERÍODO EM QUE OCUPOU O IMÓVEL OBJETO DO FEITO, FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM COM A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ADIMPLINDO, POR VÁRIOS ANOS, AS TAXAS DE OCUPAÇÃO DA ÁREA. A EXISTÊNCIA DO ALUDIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL É APTA A EVIDENCIAR QUE A APELANTE EXERCIA A POSSE A TÍTULO PRECÁRIO, EIS QUE CIENTE DE QUE O BEM SERIA DEVOLVIDO APÓS FINDADO O PRAZO CONTRATUAL. III - MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA INSTÂNCIA A QUO.

Encontrado em: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ANIMUS DOMINI, OCORRÊNCIA, ARRENDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, POSSE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/765731/posse-a-titulo-precario