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31 de outubro de 2014
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Em que consiste o princípio da responsabilidade pessoal no direito penal? - Marcelo Alonso

quando estamos tratando da pena privativa de liberdade, mas o princípio da responsabilidade pessoal faz...Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV da CF . Também denominado princípio da intranscendência ou da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/03/2010

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1688 SP 0001688-50.2011.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 581 , I , CPP . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º , I E IV , DA LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, ARTIGOS 304 E 299 , CP . CONSUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de sonegação fiscal absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário. 2. A apresentação de recibos falsos à Receita Federal, mesmo que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui crime autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. 3. A extinção da punibilidade, pelo pagamento do tributo devido pela contribuinte (art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03), aproveita a todos os agentes envolvidos (profissionais médicos e dentistas que forneceram recibos falsos), uma vez que as ações delitivas recaem sobre o mesmo objeto material. Ademais, sopesando os princípios da responsabilidade pessoal e da isonomia, não seria medida equânime extinguir a punibilidade somente em relação à contribuinte - a quem seria atribuída maior responsabilidade pelo crime tributário - e, por outro lado, responsabilizar todos aqueles que tiveram participação secundária no delito. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 88283420068260047 SP 0008828-34.2006.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Apelação. Estelionato. Pleito objetivando a condenação do apelado. Ausência de demonstração da autoria. Ofensa ao princípio da responsabilidade pessoal. Absolvição mantida. Improvido.

TJ-PR - 844222001 PR 844222-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA A OPERADORES PORTUÁRIOS. FALTA DE CUIDADOS NA LIMPEZA DE CAMINHÕES TRANSPORTADORES DE GRANÉIS SÓLIDOS, QUE DESPEJAM RESÍDUOS NAS VIAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA MULTA E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA. FATO IMPUTADO AOS FILIADOS DO SINDICATO AGRAVANTE QUE, A PRIORI, INFRINGE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, EX VI DO ART. 271 DA LC 95 /2008. MUNICÍPIOS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM PARA ATUAR NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CF . RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJ-PR - 8442220 PR 844222-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA A OPERADORES PORTUÁRIOS. FALTA DE CUIDADOS NA LIMPEZA DE CAMINHÕES TRANSPORTADORES DE GRANÉIS SÓLIDOS, QUE DESPEJAM RESÍDUOS NAS VIAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA MULTA E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CORRETA. FATO IMPUTADO AOS FILIADOS DO SINDICATO AGRAVANTE QUE, A PRIORI, INFRINGE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, EX VI DO ART. 271 DA LC 95 /2008. MUNICÍPIOS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM PARA ATUAR NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA CF . RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 696034271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1996

Ementa: APELACAO-CRIME. SONEGACAO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBEJTIVA DO SOCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DA CULPABILIDADE ADOTADOS PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVICAO. EMBORA SOCIO, UM DOS APELANTES NAO LABORAVA NA EMPRESA AUTUADA. APENAMENTO PECUNIARIO. APLICACAO DO ART- 8 DA LEI 8137 /90. (DERAM PROVIMENTO AO APELO DE DELAI MODEL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDIO ALBRECHT). (Apelação Crime Nº 696034271, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 22/08/1996)

Encontrado em: SEM FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL. 2. CO-AUTORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO.

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípio da personalidade ou da pessoalidade da pena

transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe... penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 04/01/2011

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 0 97.02.24245-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/1998

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. LEI Nº 8.137 /90. EMISSÃO DE "NOTA FISCAL CALÇADA". OMISSÃO DE RECEITA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA COLETIVA, OFERECIDA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. - O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA TODOS OS SÓCIOS DAEMPRESA, SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COM BASE EM ME RAPRESUNÇÃO DE QUE, PELO FATO DE CONSTAREM DO CONTRATO SOCIAL, TOD OSSÃO RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CUJAS PRIMEIRAS VI ASCONTÊM VALORES DIVERGENTES DOS DAS VIAS DESTINADAS AO REGISTRO D ASOPERAÇÕES, VIOLA O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O PRINCÍP IOCONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE PESSOAL, EM MATÉRIA CRIMINAL, U MAVEZ QUE NÃO SE TRATA DE CRIME COLETIVO, SENDO NECESSÁRIA A DESCRIÇ ÃOINDIVIDUALIZADA DA CONDUTA TÍPICA DE CADA SÓCIO. - RECURSO IMPROVI DO PARA CONFIRMAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIAE O TRANCAMENTO DO PROCESSO .

Coluna do LFG: Maus tratos a idoso não geram responsabilidade solidária

da responsabilidade pessoal, que repele qualquer tipo de responsabilidade societária, familiar ou comunitária...Embora a assistência ao idoso seja solidária entre os filhos, a responsabilidade penal não é.... Fernandes, da 6ª ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 29/03/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 969160 RJ 2007/0159974-8 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. 2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo assinalado no art. 586 do CPP . 3. O princípio do promotor natural não sustenta a fundamentação de tempestividade do recurso ministerial, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro com o escopo de cumprimento de seus fins existenciais. 4. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que"não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio" (REsp 564.960/SC, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 13/6/05). 5. Recurso parcialmente provido para restaurar a decisão de primeira instância.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00003 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - CRIME INÉPCIA STF - RHC 87935/RJ STJ - HC 41958 -SP, HC 60309 -MS (LEXSTJ 212/335) PRINCÍPIO DO PROMOTOR

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/765958/principio-da-responsabilidade-pessoal