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19 de dezembro de 2014
Imutabilidade da sentença transitada em julgado Editar Foto
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TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3404 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ATOS PRATICADOS POR DIRETÓRIO SOB INTERVENÇÃO. VALIDAÇÃO DE VOTOS ANULADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO INDEFERIDORA DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I - Os atos praticados por diretório municipal sob intervenção são nulos, motivo pelo qual os registros requeridos foram indeferidos. II - Transitada em julgado a decisão que indeferiu os registros de candidatura, não há falar em modificação do acórdão correspondente, ainda que venha a surgir decisão superveniente da Justiça Comum, proferida em data posterior à realização do pleito, convalidando atos praticados pelo órgão partidário sob intervenção. Precedente: TSE Acórdão n.º 18.421, Rel. Min. Jacy Garcia Vieira, DJ de 17.8.2001. III - Configurada a coisa julgada, não há interesse jurídico para a reapreciação da matéria, de forma que a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: JULGADA; ENTENDIMENTO, (TSE). RECURSO ELEITORAL RE 3404 GO (TRE-GO) ALVARO LARA DE ALMEIDA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47183 DF 0047183-50.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: IMUTABILIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imutabilidade da sentença transitada em julgado não permite o reexame da condenação da agravante em honorários advocatícios. Não satisfeita com essa decisão, cabe à agravante rescindir a decisão transitada em julgado pelos meios próprios. 2. O "depósito judicial" ( § 3º do art. 9º da Lei nº 6.830 /80), como já afirmou entendimento jurisprudencial pacífico (vide: AgRg-REsp nº 978.674/SP), é faculdade do contribuinte que dispensa ordem judicial. 3. Os depósitos judiciais para os fins e efeitos de lei são, e deverão ser, feitos segundo as normativas da espécie, sendo desinfluente se não aceito pelo fisco como quitação do tributo sob a forma de "consignação", pois, referindo-se, tais depósitos, a tributo não pago e ainda que parciais, sua apropriação pela FN é de lei para abatimento do débito. 4. Agravo regimental não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 1º de agosto de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47183 DF 0047183-50.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: IMUTABILIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imutabilidade da sentença transitada em julgado não permite o reexame da condenação da agravante em honorários advocatícios. Não satisfeita com essa decisão, cabe à agravante rescindir a decisão transitada em julgado pelos meios próprios. 2. O "depósito judicial" ( § 3º do art. 9º da Lei nº 6.830 /80), como já afirmou entendimento jurisprudencial pacífico (vide: AgRg-REsp nº 978.674/SP), é faculdade do contribuinte que dispensa ordem judicial. 3. Os depósitos judiciais para os fins e efeitos de lei são, e deverão ser, feitos segundo as normativas da espécie, sendo desinfluente se não aceito pelo fisco como quitação do tributo sob a forma de "consignação", pois, referindo-se, tais depósitos, a tributo não pago e ainda que parciais, sua apropriação pela FN é de lei para abatimento do débito. 4. Agravo regimental não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 1º de agosto de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 47183 DF 0047183-50.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: IMUTABILIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imutabilidade da sentença transitada em julgado não permite o reexame da condenação da agravante em honorários advocatícios. Não satisfeita com essa decisão, cabe à agravante rescindir a decisão transitada em julgado pelos meios próprios. 2. O "depósito judicial" ( § 3º do art. 9º da Lei nº 6.830 /80), como já afirmou entendimento jurisprudencial pacífico (vide: AgRg-REsp nº 978.674/SP), é faculdade do contribuinte que dispensa ordem judicial. 3. Os depósitos judiciais para os fins e efeitos de lei são, e deverão ser, feitos segundo as normativas da espécie, sendo desinfluente se não aceito pelo fisco como quitação do tributo sob a forma de "consignação", pois, referindo-se, tais depósitos, a tributo não pago e ainda que parciais, sua apropriação pela FN é de lei para abatimento do débito. 4. Agravo regimental não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 1º de agosto de 2011., para publicação do acórdão.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7581859 PR 0758185-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDOS, QUE APLAINARAM SEU TERRENO, FICANDO, NA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS, BARRANCO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO SOB PENA DESTA SER REALIZADA PELOS AUTORES ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. DECURSO DO PRAZO, SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. CUSTEIO DA EDIFICAÇÃO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. PARTE DISPOSITIVA DETERMINANDO A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. OBSERVÂNCIA DO MONTANTE APURADO NO LAUDO PERICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28352 DF 0028352-51.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O depósito feito pelas autoras por sua conta e risco em ação ordinária, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito, é convertido em renda da União na hipótese de improcedência dessa ação. 2. A imutabilidade da sentença transitada em julgado não se esmaece pela alteração do entendimento jurisprudencial, seja porque analisada à luz do entendimento vigente à época, seja em face da segurança jurídica dos julgados. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de novembro de 2010., para publicação do acórdão. Veja também: AGRG NOS EDCL NO RESP 1.102.758 , STJ AGRG NO RESP 319.449 , STJ

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39864 AM 0039864-94.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PIS E COFINS - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI N. 9.718 /98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA: AJUIZAMENTO EM MOMENTOS DIFERENTES E DIVERSIDADE DE PEDIDOS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O depósito feito pela impetrante por sua conta e risco em determinada ação (mandado de segurança), com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito, deve ser convertido em renda da União na hipótese de improcedência dessa ação. 2. Não se caracteriza como fundamento jurídico hábil à suspensão dos procedimentos de conversão de valores em renda da União a alegação da agravante (impetrante) no sentido de que decisão proferida pelo TRF1 em autos diversos (AO - restituição dos valores indevidamente recolhidos), posteriormente ajuizados em face da mudança de entendimento jurisprudencial, lhe teria sido favorável, tanto mais se ainda pendente de recurso e inexistente identidade entre os pedidos das referidas ações. 3. A imutabilidade da sentença transitada em julgado não se esmaece pela alteração do entendimento jurisprudencial, seja porque analisada à luz do entendimento vigente à época, seja em face da segurança jurídica dos julgados. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em 13/09/2011, para publicação do acórdão.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26863 RJ 98.02.07522-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO POR GUIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. Até ser declarado inconstitucional pela ADIN 1.252- 5, vigorava o art. 128 da Lei 8.213 /91,que autorizava o pagamento de débitos da Fazenda por meio de guia de depósito. A coisa julgada tem sua imutabilidade defendida pela CF/88 , em seu art. 5º ,XXXVI. A garantia da segurança jurídica e da paz social são função e finalidade do Direito. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 82875 95.02.13596-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. - Homologação de cálculos elaborados pelo Contador Judicial. - Os cálculos devem obedecer à Súmula nº 17 deste Tribunal, impondo-se, portanto, o reajuste de acordo com o salário mínimo, até abril de 89. - Imutabilidade da sentença transitada em julgado. - Confirmação da sentença apelada.

TJ-MG - 100249182649460011 MG 1.0024.91.826494-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇAO - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A coisa julgada implica na imutabilidade da sentença transitada em julgado, com impedimento de se discutir o que já ficou dirimido na demanda que envolva as mesmas partes, as mesmas pretensões e o mesmo objeto da lide, visando esse instituto propiciar segurança e estabilidade nas relações jurídicas. Tratando-se de execução, procedimento em que não há mais julgamento por meio de sentença a possibilitar a interposição de apelação, não há como ser interposto agravo retido para impugnar a decisão que rejeitou as alegações da parte executada. Deixando a agravante de interpor o recurso cabível da decisão que lhe fora desfavorável, não podem as matérias ser enfrentadas nesta oportunidade, em face de sua preclusão. Somente será litigante de má-fé a parte que maliciosamente altera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder com seu dever de lealdade e boa-fé.

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