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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Causas de aumento e diminuição de pena"

Concurso de causas de aumento ou diminuição da pena

No concurso de causas de aumento ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz... limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Definição • Jb • 16/04/2009

Consideram - se as causas de aumento e diminuição sobre a pena máxima em abstrato? (Assista: 0308 - Rogério Sanches)

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Prescrição PROF.: Rogério Sanches DATA AULA: 23/06/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/02/2011

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição de pena: Circunstâncias agravantes... as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 02/04/2011

Quais as diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição da pena? - Denise Cristina Mantovani Cera

diferenças entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e de diminuição de pena: Circunstâncias agravantes... as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 19/10/2011

STM - APELAÇÃO AP 1247220107020102 SP 0000124-72.2010.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE DO IPM. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. VENDA CLANDESTINA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RESTITUIÇÃO DE PARTEDA VANTAGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. RECÁLCULO. REDUÇÃO NO MÁXIMO. AUMENTO NO MÍNIMO. ABRANDAMENTO DA PENA DEFINITIVA. Em sede de preliminar, é infundada a arguição de nulidade do Inquérito Policial Militar por ausência de defensor, haja vista se tratar de procedimento administrativo investigatório, marcadamente inquisitivo, que se antepõe à instauração da lidepropriamente dita e, portanto, não se submete ao contraditório. A assistência de advogado, portanto, não é obrigatória.Preliminar rejeitada, à unanimidade.Configura estelionato o esquema fraudulento criado por Cabo do Exército que, integrando a Comissão de aplicação de teste prático de motorista militar, ludibria companheiros de farda ao prometer-lhes a entrega da CNH, sem necessidade de exames prévios,mediante o pagamento de significativa quantia em dinheiro.Labora em descompasso com a avaliação positiva das circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM ) e, por conseguinte, com a fixação da pena-base no mínimo legal o órgão jurisdicional que faz incidir, no máximo, a causa de aumento de pena, relativa àcontinuidade delitiva, e, no mínimo, a causa de diminuição relativa à restituição parcial da vantagem ilícita. No caso vertente, nada há de desabonador que autorize um tratamento penal mais gravoso ao acusado, devendo a causa de diminuição ser operadano máximo e a causa de aumento, no mínimo, mormente quando se verificou a devolução do ganho indevido.Apelo defensivo parcialmente provido, para promover o rebaixamento da pena definitiva, concedendo-se ao acusado o sursis pelo prazo de dois anos, o regime prisional aberto e o direito de recorrer em liberdade.Decisão de mérito por maioria....

Encontrado em: MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, DOSIMETRIA, PENA. ERRO APLICAÇÃO, MÉTODO... TRIFÁSICO. REDUÇÃO PENA. APELAÇÃO AP 1247220107020102 SP 0000124-72.2010.7.02.0102 (STM) José Américo dos Santos

Admite-se compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena? - Luciano Schiappacassa

Conforme lição do professor Nucci, todas as causas de aumento e de diminuição da pena previstas... tratando-se de duas ou mais causas de aumento ou duas ou mais causas de diminuição, o juiz pode ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/07/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61 SP 2009.61.19.000061-6 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PENAS RECALCULADAS. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico transnacional de droga, deve o tribunal confirmar a conclusão condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. O enfrentamento de dificuldades financeiras não justifica a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, tampouco confere ao agente qualquer benefício legal. 3. Tratando-se de tráfico de cerca de 3kg de cocaína, é razoável estabelecer-se pena-base de 7 (sete) anos de reclusão. 4. O crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 é classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado, configurando-se inclusive mediante a simples conduta de "trazer consigo", perfeitamente compatível com a causa de aumento pela transnacionalidade do tráfico, não havendo, aí, qualquer bis in idem. 5. Restando evidenciado que o agente dedicava-se a atividades ilícitas, não há falar na redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006. 6. Imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, não há possibilidade de substituí-la por restritivas de direitos. 7. Se o agente não possui qualquer vínculo pessoal, profissional, residencial ou patrimonial com nosso país, é forçoso concluir estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, medida que, na hipótese, se justifica como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 8. Sentença modificada em parte, apenas no que tange à dosimetria.

Encontrado em: Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para, recalculando as penas, fixá-las

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2194 SP 2009.61.19.002194-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PENAS RECALCULADAS. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico transnacional de droga, deve o tribunal confirmar a conclusão condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. Tratando-se de tráfico de cocaína, droga de elevado potencial entorpecente e nocivo, é de rigor a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. 3. Além da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, é imperioso abrandar a pena também em razão da idade da ré, inferior a 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos. 4. Conquanto não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o mero "transportador" não ignora que está a serviço de um grupo dessa natureza e, mais, sabe que exerce tarefa fundamental para o bom êxito da empreitada. Assim, ainda que faça jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006, a respectiva fração poderia ser fixada em 1/6 (um sexto), mínimo legal. À míngua de recurso ministerial, deve ser mantida a fração fixada na sentença (um quinto). 5. Imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, não há possibilidade de substituí-la por restritivas de direitos. 6. Se o agente não possui qualquer vínculo pessoal, profissional, residencial ou patrimonial com nosso país, é forçoso concluir estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, medida que, na hipótese, se justifica como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 7. Sentença modificada em parte, apenas no que tange à dosimetria.

Encontrado em: da defesa para, recalculando as penas, fixá-las em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 532

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6882 SP 2009.61.19.006882-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico ilícito de drogas; e não configurada qualquer causa absolutória, é de rigor confirmar-se a conclusão condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. Não merece acolhimento a alegação de que o réu desconhecia tratar-se de droga a substância que, na ordem de quase 3kg, transportava amarrada junto ao corpo. De qualquer modo, o crime de tráfico não demanda mais do que o dolo eventual. 3. Tratando-se de tráfico de cerca de 3kg de cocaína, afigura-se razoável fixar a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão. 4. Se o agente não integra, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, mas tem plena consciência de que está a serviço de um grupo dessa natureza, a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 deve ser fixada no patamar mínimo. 5. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso da acusação para afastar a aplicação da causa de diminuição do artigo... e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal ao fim de elevar as penas para 6... -vista, dava parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base ao mínimo legal e dava...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10046 SP 2009.61.19.010046-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PENAS RECALCULADAS. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico transnacional de droga, deve o tribunal confirmar a conclusão condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. Tratando-se de tráfico de cerca de 1kg de cocaína e cuidando-se de pessoa cuja culpabilidade, em concreto, mostrou-se exacerbada, é razoável fixar a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3. Se a confissão do réu contribuiu para a formação do juízo condenatório, faz ele jus à atenuação prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 4. O trajeto percorrido pelo agente durante a perpetração do crime revela, concretamente, que o réu não agiu de inopino, demonstrando o firme propósito de praticar o tráfico e grande envolvimento com o ilícito. Assim, resta justificada a majoração de 1/4 (um quarto), por força do inciso I do artigo 40 da Lei n.º 11.343 /2006. 5. Conquanto não integre, em caráter estável e permanente, a organização criminosa, o mero "transportador" não ignora que está a serviço de um grupo dessa natureza e, mais, sabe que exerce tarefa fundamental para o bom êxito da empreitada. Assim, ainda que faça jus ao benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006, a respectiva fração deve ser fixada em 1/6 (um sexto), mínimo legal. 6. Imposta pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, não há possibilidade de substituí-la por restritivas de direitos. 7. Se o agente não possui qualquer vínculo pessoal, profissional, residencial ou patrimonial com nosso país, é forçoso concluir estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, medida que, na hipótese, se justifica como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 8. Sentença modificada em parte, apenas no que tange à dosimetria.

Encontrado em: do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa para, recalculando as penas,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/767950/causas-de-aumento-e-diminuicao-de-pena