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Apelação Cível: AC 590081691 RS

A QUALQUER CIDADAO O DIREITO A OBTENCAO DE CERTIDOES EM REPARTICOES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS...

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TJ-RS - Apelação Cível AC 590081691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDAO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. O ARTIGO 5 , XXXIV , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSEGURA A QUALQUER CIDADAO O DIREITO A OBTENCAO DE CERTIDOES EM REPARTICOES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUACOES DE INTERESSE PESSOAL. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 590081691, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 11/09/1991)

Após notificação do MPE, Estado suspende taxa para emissão de certidão de antecedentes criminais

(Politec). De acordo com o MPE, a Constituição Federal assegura o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, para... de Estado de Segurança Pública resolveu suspender a cobrança de taxas para emissão de ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 18/04/2013

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 50985 ES 1998.50.01.000670-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE ANUIDADE. DESCABIMENTO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS INSERIDOS NOS ARTIGOS 5º , XXXIV , “B” E 170, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1) Não pode o Conselho Regional de Fiscalização de atividade profissional condicionar a expedição de certidão de registro e quitação de anuidade ao prévio cumprimento de obrigações tributárias, sob pena de afrontar aos princípios inseridos nos arts. 5º , XXXIV , “b” e art. 170 , ambos da Constituição Federal de 1988. Estando a empresa ou o profissional quites com suas anuidades impõe-se fornecer-lhes a certidão de quitação, desde que específica sobre tal anuidade. Eventuais débitos decorrentes de outras obrigações devem ser cobrados pelas vias legais. 2) Ressalte-se que tal exigência, na prática, desconsidera o preceito constitucional que garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, além de compelir o contribuinte em débito com a Fazenda Pública a pagar sua dívida. Do contrário, ele não terá direito a participar de qualquer licitação, estando impedido de exercer plenamente suas atividades profissionais. 3) Remessa necessária improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63344 RJ 2005.51.01.004179-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , CF . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Trata-se de apelação e de remessa necessária de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Superintendente do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado sob o regime celetista. - Inicialmente, não merece acolhida a alegação do INSS de ocorrência de decadência. É que, in casu, a impetrante se insurge contra o ato omissivo de não emissão de certidão, razão pela qual não há que se falar em decadência. - Mister ressaltar que a via mandamental revela-se adequada à satisfação da pretensão, eis que visa a assegurar direito líquido e certo da Impetrante à emissão da certidão do tempo de serviço laborado, que servirá de base à aposentadoria a ser requerida pela mesma. - Com efeito, de acordo com o artigo 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal : “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, revelando-se obrigatório o fornecimento de certidões nas repartições públicas, sob pena de violação à aludida garantia constitucional. - Por fim, não merece acolhida a alegação do representante do MPF de perda de objeto da presente demanda, eis que o atendimento à pretensão (expedição, em 04/10/2005, da certidão de tempo de contribuição da impetrante, cf . fls. 93/94) não decorreu de ato voluntário da Administração, mas de cumprimento de ordem judicial (sentença proferida em 12/08/2005, cf . fls. 68/69, da qual foi a parte impetrada pessoalmente intimada, cf . fls. 71/73). No ponto, cumpre acentuar que o mérito deve ser analisado para consolidar definitivamente o provimento concedido. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

TJ-SP - Apelação APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: Mandado de segurança. Requerimento de certidões na qualidade de cidadão. Pedido indeferido pela Câmara Municipal de Jacareí. Inadmissibilidade. A teor do art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , da Constituição Federal , a todos está assegurado o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Segurança concedida. Recurso voluntário e a remessa necessária improvidos.?

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 27/07/2011 - 27/7/2011 Apelação APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Guerrieri Rezende

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3994 SP 2004.61.02.003994-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO QUE ATESTE A REAL SITUAÇÃO FISCAL: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal assegura, "indepentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (artigo 5º, inc. XXXIV, alínea b) 2. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70039865274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. A obtenção de certidões em repartições públicas é garantia constitucional a todos assegurada, sendo obrigatória sua expedição no prazo improrrogável de quinze dias, independentemente do pagamento de taxas. Sentença confirmada em reexame. Unânime. (Reexame Necessário Nº 70039865274, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/08/2011)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 68723 RJ 2006.51.02.000099-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – DIREITO DE CERTIDÃO – ART. 5º, XXXIV, ''B'', CRFB/88 – GARANTIA FUNDAMENTAL DE OBTENÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR – REMESSA DESPROVIDA. - Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada a fornecer à impetrante certidão relativa a informações de seu interesse pessoal no que concerne ao período em que estudou no Colégio Agrícola Nilo Peçanha. - Com efeito, a Constituição da República de 1998 garante a todos "a obtenção de certidões de repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal"(art. 5º, XXXIV, ''b''). Cuida-se de garantia fundamental intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. - De outro turno, não cabe à Administração Pública perquirir os motivos que conduzem o cidadão ao requerimento da certidão com as informações pertinentes a seu interesse particular. Deve o Poder Público conceder o documento requerido, com todas as informações constantes de seu banco de dados, sendo irrelevante o eventual reconhecimento de direito do postulante, perante o órgão certificante ou outro da Administração Pública. - Remessa necessária desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 3121020108260136 SP 0000312-10.2010.8.26.0136 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ? Administração Pública que condicionou o fornecimento de cópias a pagamento de taxa ? Não ocorrência de ato ilegal ou abusivo ?A Constituição Federal garante a gratuidade ao"direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder"e a obtenção de "certidões em repartições públicas,para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (art. 5o, inc. XXXIV,letras a e b) ? Sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 30/03/2011 - 30/3/2011 Apelação APL 3121020108260136 SP 0000312-10.2010.8.26.0136 (TJ-SP) Moacir Peres

TJ-SP - Apelação APL 20341720108260577 SP 0002034-17.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Ato Administrativo - Pretensão da impetrante em obter cópias de processo de contratação realizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos de determinadas empresas em decorrência da Concorrência Pública 006 /2006 O interesse ou finalidade na obtenção dos documentos pretendidos não ficou configurado A garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas não constitui direito absoluto, sendo necessário comprovar o legítimo interesse e também a finalidade, sob pena de devassa ao órgão público Precedentes - Princípio da publicidade (art. 37 , caput, C.F. ) não maculado Inexistente o direito líquido e certo Segurança denegada Sentença mantida.Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 22/11/2011 - 22/11/2011 Apelação APL 20341720108260577 SP 0002034-17.2010.8.26.0577 (TJ-SP) Carlos Eduardo Pachi

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/768303/obtencao-de-certidoes-em-reparticoes-publicas