Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Cálculo da pensão por morte Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cálculo da pensão por morte Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cálculo da pensão por morte"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1059099 SP 2008/0064413-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDONA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. RENDA MENSAL INICIAL EQUIVALENTE A 100%DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com a redação original do art. 86 da Lei 8.213 /91, ovalor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela,relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o seguradorecebia ou a que teria direito se tivesse aposentado na data do seufalecimento, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesmaaposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2.2. A Lei 9.032 /95 integralizou a Renda Mensal Inicial da pensão pormorte ao valor do salário de benefício. Já a Lei 9.528 /97 equiparouos proventos ao valor da aposentadoria do segurado instituidor oudaquela a que o mesmo teria direito se estivesse aposentado porinvalidez quando do seu falecimento.3. In casu, o óbito do segurado ocorreu na vigência da Lei9.032/95, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da pensão pormorte deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário debenefício.4. Recurso Especial provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11670 SP 0011670-79.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL . ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE PARA 100%. LEI 9032 /95. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - Não é cabível a alteração do coeficiente de cálculo do benefício da parte autora, tendo em vista que a Suprema Corte fixou entendimento segundo o qual seria inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032 /95, que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 37361 SP 0037361-17.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 8.213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, AO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 741 , DO CPC . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que o benefício de pensão por morte deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à época do óbito, não se modificando o valor da renda mensal inicial, ainda que sobrevenha lei posterior mais favorável. 2. O parágrafo único , do artigo 741 , do CPC criou hipótese de relativização da coisa julgada, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 e com redação dada pela Lei nº 11.232 /2005, incidindo nos casos em que a decisão exequenda tiver transitado em julgado posteriormente à edição da MP 2.180-35/01 e for fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com a Constituição pelo STF. 3. Inexigibilidade do título judicial, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 741 do CPC , consistente na majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte na forma prevista no artigo 75 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, ao benefício concedido antes de sua vigência. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5943 SP 0005943-28.2004.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-B DO CPC . COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI Nº 9.032 /95. INAPLICABILIDADE - Não é cabível a alteração do coeficiente de cálculo do benefício da parte autora, tendo em vista que a Suprema Corte fixou entendimento segundo o qual não se admite interpretação da Lei nº 9.032 /95, que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. - Juízo de retratação exercido para reconsiderar o decisum e dar provimento à apelação interposta pela Autarquia.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1412 SP 0001412-73.2011.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. REVISÃO. PRELIMINAR. ARTIGO 285-A DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.032 /95. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Não merece reparo a aplicação do disposto no artigo 285-A do CPC pelo MM. Juiz a quo no presente caso, posto que se trata de matéria controvertida exclusivamente de direito, ou seja, que não depende de dilação probatória, acerca da qual o juízo já havia proferido sentença de total improcedência em outro caso idêntico. II. Tratando-se de revisão de benefício, em que a discussão é eminentemente de direito, demonstra-se dispensável a colheita de provas das diferenças pleiteadas ou mesmo a realização de exame pericial, que somente se torna necessário em fase de liquidação de sentença. III. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 08 de fevereiro de 2007, nos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, cujo Relator foi o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que as pensões por morte concedidas anteriormente à edição da Lei 9.032 /95 não podem sofrer a incidência do percentual de 100%, não cabendo, portanto, a revisão ora pleiteada. IV. A Colenda Terceira Seção de Julgamentos desta Egrégia Corte Regional, igualmente passou a se orientar, como se vê da decisão proferida no julgamento dos Embargos Infringentes nº 1999.03.99.052231-8, de relatoria da Exa. Desembargadora Federal Vera Jucovsky, quando, por unanimidade, aderiu ao entendimento exarado pela Suprema Corte. V. Agravo a que se nega provimento.

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032 /95, não pode ser... Região que determinou a revisão de pensão por morte de uma de suas seguradas, a partir do dia 29... alegava que a ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 23/04/2009

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032 /95, não pode ser... Região que determinou a revisão de pensão por morte de uma de suas seguradas, a partir do dia 29... alegava que a ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 22/04/2009

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032 /95, não pode ser... Região que determinou a revisão de pensão por morte de uma de suas seguradas, a partir do dia 29... alegava que a ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 23/04/2009

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei 9.032 /95, não pode ser... Região que determinou a revisão de pensão por morte de uma de suas seguradas, a partir do dia 29... alegava que a ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 22/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 994090297682 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA ESPECIAL - RECALCULO DO BENEFÍCIO PARA INCORPORAR O VALOR CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO PERCEBIDO DE FORMA AUTÔNOMA - "BIS IN IDEM" - INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE NO CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Recurso improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/770195/calculo-da-pensao-por-morte