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25 de outubro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 813112 MG 2006/0148803-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO PELA TURMA. DISPENSADA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável, em sede de embargos declaratórios, rediscutir a matéria apreciada em julgamento anterior, por fugir ao escopo do presente recurso. 2. Conforme determinado no art. 100 , IV , do RISTJ , é possível à Turma dispensar a lavratura do acórdão, não implicando em violação a preceitos constitucionais, pois a decisão foi devidamente fundamentado durante a sessão de julgamento. 3. Impossível, em sede de embargos declaratórios, a apreciação de preceitos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 514139 RJ 2003/0052154-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO. CAUSA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- Analisada diversas vezes por esta Corte, a ausência de lavratura de acórdão pelo Tribunal recorrido é causa de nulidade por ausência de fundamentação, em ostensiva violação dos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. II- cumpria ao agravante alegar a violação dos citados dispositivos processuais nas razões do seu recurso especial, não sendo suficiente sustentar, como na hipótese dos autos, a ofensa dos dispositivos quanto ao mérito, no qual pretendeu revolver, tão-somente, a matéria de fundo. III- Em recente julgamento, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento de não ser possível declarar de ofício nulidade não alegada pelo recorrente, ante a ausência do prequestionamento. IV- A desídia do agravante, que deixou de apontar a falha na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, não pode ser suprida, visto que não foram especificamente prequestionados os artigos de lei federal que exigem a lavratura do acórdão respectivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 78241 RO 2007/0047139-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ALEGADA FORMAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CARÊNCIA DE OBJETO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho de Justiça que julgou o Paciente foi presidido por um oficial superior e contou com a participação de um Juiz-Auditor e três oficiais de posto superior ao do acusado, inexistindo nulidade na formação do órgão julgador pelo fato de participar do julgamento uma autoridade que, em virtude de posterior promoção, tinha a prerrogativa de não mais ser incluída na lista de sorteados para exercer tal mister. 2. Carece de objeto o habeas corpus que alega ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, quando a reprimenda é aplicada no mínimo legal, sendo concedida a suspensão condicional do processo, nada existindo que possa ser alterado na sentença condenatória ou no acórdão que a manteve, como na espécie. 3. A inexistência quando da lavratura do acórdão da assinatura de todos os Desembargadores que participaram do julgamento, da transcrição do voto "de acordo" proferido pelo Desembargador, bem como da sustentação oral da Defesa em plenário, que sequer integra o julgado, não implica em qualquer constrangimento ilegal ou cerceia a defesa do acusado. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604520 RJ 2003/0196831-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO, NA ORIGEM, EMFACE DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO APONTADA NO ESPECIAL. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal o artigo200, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio deJaneiro, que dispensa a lavratura de acórdão nos agravos regimentaisnão providos por aquele tribunal, porquanto são nulas as decisõesjudiciais não fundamentadas, à luz do disposto nos artigos 165 e 458do Código de Processo Civil . II – Todavia, para apreciação da nulidade, por esta Corte,indispensável se faz a provocação da parte, no especial, o que, nocaso, não ocorreu.Recurso não conhecido.

Encontrado em: Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 604520 RJ 2003/0196831-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO, NA ORIGEM, EM FACE DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO APONTADA NO ESPECIAL. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilegal o artigo 200 , § 2º , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , que dispensa a lavratura de acórdão nos agravos regimentais não providos por aquele tribunal, porquanto são nulas as decisões judiciais não fundamentadas, à luz do disposto nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil . II – Todavia, para apreciação da nulidade, por esta Corte, indispensável se faz a provocação da parte, no especial, o que, no caso, não ocorreu. Recurso não conhecido

Encontrado em: A LAVRATURA DE ACÓRDÃO É ILEGAL STJ - RESP 539683 -RJ, RESP 519242 -RJ, RESP 489500 -RJ, RMS 14581... Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18081 DF 2002.34.00.018081-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA OFICIAL: VALOR DISCUTIDO EXCEDENTE A 60SM - GARANTIA OFERECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: TRANSFERÊNCIA PARA MEDIDA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DIANTE DO DECURSO DO TEMPO - QUESTÃO DE ORDEM: LAVRATURA DO ACÓRDÃO. 1. É obrigatória a remessa oficial (art. 475 ,I, § 2º, do CPC ) nas ações em que proferida sentença contra ente público e cujo valor discutido exceda a 60 salários-mínimos. 2. É possível, diante do decurso do tempo e do deferimento da liminar, confirmada por sentença, a transferência da garantia oferecida na esfera administrativa para a esfera judicial, com o objetivo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, tanto mais, quando existente a plausibilidade do direito invocado, reconhecida na sentença de parcial procedência, ainda que reformada pela Corte Revisora para reconhecer em menor extensão essa plausibilidade. 3. Lavratura do acórdão por aplicação analógica e simétrica, em razão da peculiaridade do caso, do art. 118, IV, b, do RITRF1, ficando cessada nestes autos a jurisdição do Relator originário substituído 4. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 5. Autos recebidos em gabinete, em 22/11/2011, para lavratura do acórdão. Peças liberadas em 22/11/2011 para publicação do acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 515068 RJ 2003/0052222-1 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE, EM CASOS ESPECÍFICOS, PRESENTES À ESPÉCIE - NULIDADE DO JULGADO POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO E POR INEXISTÊNCIA DE LAVRATURA DE ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642529 RJ 2004/0026005-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Recurso especial de decisão sem lavratura de acórdão. Impossibilidade. 1. Sem que tenha sido lavrado o acórdão, não tem passagem o especial. Os recorrentes deveriam provocar a Corte pela via dos embargos de declaração e se mantida a decisão chegar até esta Corte com dispositivos pertinentes. 2. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642529 RJ 2004/0026005-2 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: Recurso especial de decisão sem lavratura de acórdão. Impossibilidade. 1. Sem que tenha sido lavrado o acórdão, não tem passagem o especial. Os recorrentes deveriam provocar a Corte pela via dos embargos de declaração e se mantida a decisão chegar até esta Corte com dispositivos pertinentes. 2. Recurso especial não conhecido

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 724200600222000 PI 00724-2006-002-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO FORMAL NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Existindo erro formal no processo, consubstanciado no equívoco na lavratura do Acórdão embargado, o qual deveria ser confeccionado pelo Desembargador autor da tese vencedora, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para sanar o erro constatado, tornando sem efeito o acórdão de fls. 90/91, determinando a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador vencedor, no caso, a relatora, para as providências necessárias, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Encontrado em: convalidar o acórdão redigido pelo Exmo. Sr. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima, revisor

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/771864/lavratura-de-acordao