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31 de outubro de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9902254616 RJ 99.02.25461-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 520 , V , do Código de Processo Civil , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e proceitos que decorrem do ordenamento jurídico, no qual a referida norma se insere. - Devidos ao caráter provisório da execução fiscal embargada, e face à pendência de apelação somente recebida no efeito à pendência de apelação somente recebida no feito devolutivo, é mister que se observe o que dispõe o art. 588, II do Código de Processo Civil , no sentido de obsta-se a haste pública do bem penhorado. - Agravo a que se dá provimento, por maioria.

Encontrado em: EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ,HASTA PÚBLICA ,BEM PENHORADO ,EFEITO SUSPENSIVO ,PROCESSO DE EXECUÇÃO... 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9139 ANO-1995 EMBARGOS ,EXECUÇÃO FISCAL ,TÍTULO... ,TRÂNSITO EM JULGADO ,EMBARGOS DO DEVEDOR ,DIREITO ,CONTRADITÓRIO ,AMPLA DEFESA ,PREJUÍZO ,AGRAVO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40087 99.02.25464-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 520 , V , do Código de Processo Civil , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e preceitos que decorrem do ordenamento jurídico, no qual a referida norma se insere. - Devido ao caráter provisório da execução fiscal embargada, e face à pendência de apelação somente recebida no efeito devolutivo, mister que se observe o que dispõe o art. 588, II, do Código de Processo Civil , impossibilitando-se a ocorrência da hasta pública do bem penhorado. - Agravo a que se dá provimento, prejudicado o agravo regimental.

Encontrado em: LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO ,HASTA PTBLICA ,BEM PENHORADO... ,EXECUǦO EXTRAJUDICIAL ,PENHORA ,ATIVO ,PREJU+ZO ,ATIVIDADE ,JURISPRUD-NCIA ,NATUREZA JUR+DICA

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32822 98.02.44372-7 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 520 , V , do CPC , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e preceitos que decorrem do ordenamento jurídico, no qual a referida norma se insere. - Devidoao caráter provisório da execução fiscal embargada, e face à pendência de apelação somente recebida no efeito devolutivo, mister que seobserve o que dispõe o art. 588 , II , do CPC , impossibilitando-se a o corrência da hasta pública do bem penhorado. - Agravo a que se dá provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41150 99.02.29265-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 520 , V , do Código de Processo Civil , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e preceitos que decorrem do ordenamento jurídico no qual a referida norma se insere. - Havendo receio de lesão grave e de difícil reparação, deve a apelação ser recebida em seu duplo efeito, conforme a norma do art. 558 , parágrafo único do Código de Processo Civil . - Agravo de instrumento a que se dá provimento, prejudicado o regimental.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXECUǦO EXTRAJUDICIAL ,HASTA PTBLICA ,BEM PENHORADO... ,EXECUǦO FISCAL ,RISCO ,GRAVE LES¦O ,DANO DE DIF+CIL REPARAǦO ,INTERPRETAǦO EXTENSIVA ,EFEITO... SUSPENSIVO ,EFEITO DEVOLUTIVO ,APELAǦO C+VEL ,SENTENÇA ,EMBARGOS DO DEVEDOR ,PERDA DO OBJETO ,AGRAVO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43670 1999.02.01.037103-8 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - 0 art. 520 , V , do Código de Processo Civil , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e preceitos que decorrem do ordenamento jurídico, no qual a referida norma se insere. - Havendo receio de lesão grave e de difícil reparação, deve a apelação ser recebida em seu duplo efeito, conforme a norma do art. 558 , parágrafo única, da Código de Processo Civil . - Agravo de instrumento a que se dá provimento, prejudicado o regimental.

Encontrado em: LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS ,EXECUǦO FISCAL ,HASTA PTBLICA ,BEM... PENHORADO ,T+TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ,DEFERIMENTO ,AGRAVO ,RECEBIMENTO ,INTERPOSIǦO ,EFEITO SUSPENSIVO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40084 99.02.25461-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 520 , INC. V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HASTA PÚBLICA DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 520 , V , do Código de Processo Civil , deve ser interpretado sistematicamente, atentando-se para os princípios e proceitos que decorrem do ordenamento jurídico, no qual a referida norma se insere. - Devidos ao caráter provisório da execução fiscal embargada, e face à pendência de apelação somente recebida no efeito à pendência de apelação somente recebida no feito devolutivo, é mister que se observe o que dispõe o art. 588 , II do Código de Processo Civil , no sentido de obsta-se a haste pública do bem penhorado. - Agravo a que se dá provimento, por maioria.

Encontrado em: ANO-1995 EMBARGOS ,EXECUǦO FISCAL ,T+TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ,HASTA PTBLICA ,BEM PENHORADO... ,EFEITO SUSPENSIVO ,PROCESSO DE EXECUǦO ,TR¦NSITO EM JULGADO ,EMBARGOS DO DEVEDOR ,DIREITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1196284 RS 2010/0098746-2 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 417433 RN 0005492-07.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. MEAÇÃO. 1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos de Terceiros opostos por MÁRCIA FREITAS DE PAULA PESSOA, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2000.84.00.010410-5, com o leilão do imóvel penhorado, ressalvando-se o direito de preferência da Embargante, nos termos do artigo 632 do Código Civil , bem como o direito de receber 50% do valor apurado na arrematação. 2. A Embargante só responderia com a sua meação se tivesse sido comprovado, pela credora, que ela foi beneficiada pela sonegação do tributo. Ausência de comprovação. 3. Recaindo a penhora sobre bem indivisível, persistirá a constrição sobre a parte cabível ao executado, resguardando-se o direito da Apelada de receber os valores referentes à sua meação, do valor apurado na arrematação. Apelação improvida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 522263 PR 2003/0062736-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535 , I E II , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC , os aclaratórios devem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser objeto de penhora e hasta pública desde que seja reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial

Encontrado em: da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos TRIBUTÁRIO NACIONAL STJ - RESP 508267 -PR (RNDJ 90/104) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 522263 PR 2003/0062736-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DOCPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA.HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARAO MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC , os aclaratóriosdevem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem serobjeto de penhora e hasta pública desde que seja reservado aocônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos paradar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos PAR: 00001 ART : 00167 PAR: ÚNICO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

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