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18 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1091438 RJ 2008/0212224-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC . NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC , pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. 2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina. 3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529). 4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão...

TJ-PE - Agravo AGV 2098788 PE 0016689-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECURSAL. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Conforme esclarece Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Chama-se de erro in iudiciando o equívoco de juízo. Denuncia-se, por meio da impugnação, "uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas, pedindo-se, em consequência, a reforma da decisão. Trata-se de um"erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais: erro pelo qual o juiz desconhece efeitos jurídicos que a lei determina para a espécie em julgamento, ou, ao contrário, reconhece existentes efeitos jurídicos diversos daqueles. É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Denuncia-se o vício de atividade, pleiteando-se a invalidação da decisão. O vício é de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato. 2.No caso em tela, se verifica que o inconformismo do recorrente diz respeito ao fato jurídico relativo a determinação judicial no sentido da substituição dos sócios em relação ao título de crédito. A questão impugnada encontra-se relacionada a injustiça do provimento, a má-avaliação sobre a questão de direito (vício de juízo) e não o desrespeito a regra relativa ao procedimento (vício de atividade). 3.Todavia, o pedido recursal é de anulação do julgado. Não há qualquer vício na decisão recorrida capaz de invalidar o ato judicial. 4.Agravo improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7610522008 BA 76105-2/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. I- VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, QUANDO EXISTE ERRO NA APLICAÇAO DA LEI, ILEGALIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL OU ERRO NO PROCEDIMENTO. E ERROR IN JUDICANDO, QUANDO EXISTE ERRO NO ENTENDIMENTO, INTERPRETAÇAO DA LEI E ENTENDIMENTO INCORRETO DA SITUAÇAO FÁTICA DO CASO CONCRETO. II- DECLARAÇAO DE NULIDADE DO JULGADO, DE OFÍCIO. III- APELAÇAO PROVIDA.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 6564 MS 2009.006564-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE - PURGAÇÃO DA MORA - ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1094829820068070001 DF 0109482-98.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. FEIRA DE IMPORTADOS. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO CASSAÇÃO. COMÉRCIO DE PRODUTOS IRREGULARES. MANUTENÇÃO DO ATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO SE O JUIZ JULGOU A LIDE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, OBSERVANDO AS REGRAS DO PROCEDIMENTO. O FATO DE DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELO AUTOR NÃO INFIRMA A SENTENÇA, POIS O MAGISTRADO É SOBERANO NA ANÁLISE DAS PROVAS E DECIDE SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO. 2. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A AUTOR NÃO COMPROVOU ESTAR AUTORIZADO A VENDER OS PRODUTOS APREENDIDOS, NÃO LOGRANDO, POIS, INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE PESA SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: REGULARIZAÇÃO, VENDA, PRODUTO, INEXISTÊNCIA, ERROR IN PROCEDENDO, ERROR IN JUDICANDOA. Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7249296 PR 0724929-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - BANCO QUE DEIXA DE PRESTAR CONTAS COM A MERA JUNTADA DE CÓPIAS DE EXTRATOS ESPARSOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADORES DE SAQUES E MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS NAS TRÊS CONTAS POUPANÇA VINCULADAS AO JUÍZO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA E CONSIDERA VÁLIDAS E CORRETAS CONTAS FUTURAS A SEREM APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCEDIMENTAL CONTIDA NO PAR.3º DO ART. 915 , DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO - RECONHECIMENTO DE IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO/RÉU QUE IMPLICA NA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTAS. Apelação Cível provida para anulação da sentença.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 157722 RJ 2007.02.01.010078-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO – NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE FÁTICA – PROVAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO Com o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.006451-7 não mais persiste o alegado error in procedendo. Não há error in judicando por se julgar de acordo com a jurisprudência adequada ao caso concreto. Agravo interno improvido.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 200802010158322 RJ 2008.02.01.015832-2 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO EXARADA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE - ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Agravo Interno interposto pela ENERGISA NOVA FRIBURGO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENERGISA MINAS GERAIS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da decisão de 1º grau que, com base no art. 8º da Lei nº 1.533 /51, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem julgamento de mérito, com a consequente revogação da liminar concedida. 2 - Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já decidida, a qual se fundamentou em orientação jurisprudencial nos termos do enunciado da Súmula nº 267 do STF, que inadmite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando haja recurso processual adequado (art. 5º , II , da Lei nº 1.533 /51). 3 – Somente é possível a utilização da via mandamental nas hipóteses das chamadas decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade o que, à evidência, inocorre no presente caso. 4 - As Agravantes não lograram êxito em demonstrar em suas alegações, razões suficientes a ensejar o juízo de retratação. 5 – Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 6- Recurso não provido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70021790092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO ATACADO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO (LEI ESTADUAL N.º 10.395/95). TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO-VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO QUE AUTORIZE A RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NO ART. 485 , INC. V , DO CPC . INCABIMENTO DA VIA RESCISÓRIA. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70021790092, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 11/04/2008)

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1808222007 BA 18082-2/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, INCABÍVEL ANÁLISE EM SEDE PRELIMINAR. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE SOLDADOS 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. EXTINÇAO DE GRADUAÇÕES [ASPIRANTE A OFICIAL, SUBTENENTE E CABO]. LEI Nº 7.145 /97 E LEI Nº 7990 /2001. BASE DE CÁLCULO DA INATIVAÇAO. HIERARQUIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR 1º SARGENTO PM. EXTENSAO AOS INATIVOS DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS OFERTADOS AOS SERVIDORES ATIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL, ART. 40 8º; EC Nº 20 /98; EC Nº 41 /03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. SE A INSATISFAÇAO DOS APELANTES ESTÁ RELACIONADA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, ...

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