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29 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21262 97.02.46055-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO PÚBLICO - LIBERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. Deferimento administrativo de pedido idêntico ao formulado no mandado de segurança, ainda que posteriormente à propositura da ação, torna-o sem objeto. 2. Apelação provida

Encontrado em: LEI- 5787 ANO-1972 LEG-F LEI- 7834 ANO-1989 LEG-F LEI- 8460 ANO-1992 CURSO DE FORMAǦO ,CARGO PTBLICO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5346 MG 2001.38.00.005346-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC-2001). LIBERAÇÃO DE MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. FATO CONSUMADO. 1. Pretendeu o impetrante, candidato aprovado, liberação de suas funções na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), em Barbacena/MG, para participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC-2001) na Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá/SP. 2. Liminar parcialmente concedida para "determinar à Autoridade Impetrada que libere o Impetrante para a apresentação no Curso de Formação de Cabos, para o qual alega ele estar aprovado e convocado". 3. Cumprida a decisão, foi proferida sentença concedendo a segurança, sob o fundamento de que "restou satisfeita a pretensão", "mas apesar de tal satisfação, subsiste o interesse do impetrante quanto ao pronunciamento de mérito, ao qual está jungida a legalidade de sua ausência do trabalho no decorrer do curso, afastando assim, quaisquer consectários desta decorrentes". 4. Deferida liminar há mais de seis anos, confirmada por sentença, assegurando ao impetrante direito de ser liberado de suas funções para participar do curso de formação, restou consolidada a situação de fato, justificando-se a manutenção do status quo. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 742474 DF 2005/0061393-4 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEIS NºS 4.348 /64, 5.021 E 9.494 /97. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do caráter eliminatório do Curso de Formação de Soldado Policial Militar Feminina da Polícia Militar do Distrito Federal, a impetrante não pode ser equiparada a servidor nomeado e empossado pela legislação civil, hipótese que não está prevista no rol taxativo do artigo 2º-B da Lei n.º 9.494 /97. 2. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental improvido.

DOERR 15/08/2012 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado de Roraima

III MODELO DE CARTA DE INTENÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMADORES PARA A POLÍTICA... Emissor) CPF: Carta de Intenção para Participação do Curso de Formação de Formadores para... MODELO DE TERMO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

TRF-5 - Apelação Civel AC 394315 RN 2005.84.00.010733-5 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA AERONÁUTICA. APROVAÇÃO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. MILITAR DA ATIVA. ASCENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ÓBICE. LEI 9.494 /97, ART. 2-B. INCIDÊNCIA. - O militar da ativa ocupante do posto de suboficial, aprovado e classificado em seleção interna para participação em curso de estágio ao oficialato deverá ser promovido, visto que o exame de saúde em que foi submetido não concluiu pela sua invalidez, mas tão-somente pela impossibilidade de ascender ao posto de Oficial. - Da análise dos elementos carreados aos autos constata-se, porém, que a União não logrou trazer qualquer argumento plausível que pudesse indicar a circunstância específica ou o motivo pelo qual a doença de que é portador o militar não o incapacita para o serviço ativo, mas o torna inapto para o Oficialato. Imprescindível verificar que a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato vergastado exsurge patente, ante o fato de que o militar foi considerado apto para o serviço ativo militar nas sucessivas inspeções de saúde regulares, inclusive, dias antes do exame de admissão ao curso em questão. - O artigo 2º-B da Lei nº 9.494 /97 determina que somente poderá ser executada a sentença, após o trânsito em julgado, em se tratando de pleitos atinentes a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. In casu o pleito deferido na sentença diz respeito ao direito de ascensão ao posto de Oficial do quadro da Aeronáutica, ou seja, hipótese contemplada pelo art. 2º-B da Lei 9.494 /97, razão pela qual, deve a norma ser aplicada, que impõe óbice a sua concessão. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

DOSP 07/08/2012 - Pág. 37 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

trabalhar na seguinte Unidade: CENTRO DE FORMAÇÃO CULTURAL CIDADE TIRADENTES ? Assistente de Gestão... com a Av. Alexandre Davidenko Distrito da Cidade Tiradentes * Deverão ter liberação da chefia,... É necessário obter a liberação ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 998930 DF 2007/0243083-9 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PROMOÇÃO A IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494 /97. PRECEDENTES. 1. Insubsistente a alegação de ausência de prequestionamento, porquanto do acórdão recorrido exsurge límpida e clara a existência deste pressuposto no tocante à aplicação do art. 2.º-B, da Lei n.º 9.494 /97 à hipótese dos autos. 2. A alegada aplicação da Súmula 13 desta Corte Superior de Justiça é de ser rejeitada, porquanto o recurso especial foi interposto com fundamentado na alínea a do permissivo constitucional e não na alínea c. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 2.º-B da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/01, entende que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública quando a decisão tem por escopo a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

DJGO 28/06/2010 - Pág. 340 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ATINGIR OS SEUS RESULTADOS. E QUE A NAO PARTICIPACAO DA REQUERENTE NO CURSO DE FORMACAO, TORNARA... NO CONCURSO EM COMENTO E MA - TRICULAR-SE NO CURSO DE FORMACAO PARA INGRESSO NA SUPERINTENDENCIA... A PARTIR DE SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 372248 RN 0009741-69.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: Administrativo. Concurso. Caso fortuito. Acidente de trânsito. Prova de Capacidade Física. Nova Data. Impossibilidade. Candidato aprovado em provas objetiva e discursiva sofre acidente automobilístico. Cirurgia no braço que o impossibilitou de realizar esforço físico por seis meses. Pedido para: ser liberado do exame na data prevista; não eliminação do concurso; designação de nova data tão logo apresente atestado médico habilitando-o; em aprovado, convocação para participar do curso de formação na Academia Nacional de Polícia, com garantia de vaga, classificação a ser obtida, nomeação, posse, lotação e exercício. Marcação de nova data para a realização de prova de capacidade física. Impossibilidade, dado que o acolhimento atropelaria fases do concurso com violação da impessoalidade e prevalência do interesse público sobre o particular. Precedentes do STF e desta Corte. Apelação improvida.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1001286520098170001 PE 0018009-16.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE FÁTICA QUE SE INSERE DENTRE AS EXCEÇÕES. INCLUSÃO EM FOLHA D EPAGAMENTO. SENTENÇA EXARADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 272/274) que julgou procedente o pedido das agravadas. Da análise do contexto probatório constata-se, ademais, que foi deferido provimento antecipatório de tutela (fls. 109/110), pelo qual o Magistrado a quo condenou o Estado de Pernambuco a autorizar os autores/agravados a participarem das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Militar que sucederam ao exame de saúde e, em caso de aprovação, nomeá-los e empossa-los no cargo para o qual concorreram. 2. Verifica-se, outrossim, que contra a aludida decisão antecipatória de tutela foi interposto agravo de instrumento, distribuído à Oitava Câmara Cível deste TJPE, e julgado parcialmente procedente no sentido de reformá-la apenas na parte em que assegurou nomeação e posse aos ora agravados, estabelecendo que, em sendo os mesmos aprovados no referido curso de formação dentro das vagas existentes, que se proceda à reserva de suas vagas, até o trânsito em julgado da decisão do feito em curso no primeiro grau. 3. Em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual, constata-se que o acórdão que reformou a decisão que antecipara a tutela, transitou em julgado e baixou ao Primeiro Grau em abril de 2009. Ressalte-se, contudo, que a sentença em apreço não procedeu a uma mera confirmação da antecipação de tutela, mas, do contrário, foi proferida em sede de juízo definitivo de mérito, após regular processamento do feito e ampla produção de provas. 4. Malgrado esta Corte de Justiça tenha reformado...

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