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Conceito de direito liquido e certo Editar

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26553 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS . - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes . - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes . - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868 /99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868 /99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental . - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.

STF - AG.REG.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26552 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS . - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes . - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes . - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868 /99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868 /99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental . - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19254 RS 2008.71.00.019254-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DO MEIO. CONCEITO DE "DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO NECESSARIAMENTE DO DIREITO. 1. Tratando-se de mandado de segurança cuja discussão travada é acerca do cumprimento do devido processo legal e do contraditório no processo administrativo, bem como da decadência do direito da autarquia previdenciária de rever seus atos administrativos, a via do mandamus não é imprópria, desde que haja prova documental suficiente para tornar os fatos incontroversos - não o direito -, sendo desnecessária a dilação probatória, como no caso em tela, em que foi juntado aos autos cópias integrais do processo administrativo de concessão e revisão do benefício, com as quais é possível analisar a pretensão posta em juízo. 2. Ainda que de forma imprópria a lei utilize a expressão "direito líquido e certo", o que tem de possuir tais características são os fatos constitutivos do direito cuja tutela se requer. Tanto é assim que o mandado de segurança pode, sim, ser utilizado para discussão de causas de grande complexidade, cujo direito é controverso, desde que haja prova documental bastante dos fatos, porque vedada a dilação probatória em tal remédio processual.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 134 SC 2009.72.10.000134-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR. CONCEITO DE "DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NÃO NECESSARIAMENTE DO DIREITO. 1. Os prazos que tiveram início sob a égide da Lei 9.784 /99, foram acrescidos a partir de novembro de 2003, quando entrou em vigor a MP 138/03, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Em termos mais claros: o prazo decadencial passou a ser de dez anos, aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada. Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784 /99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos, pois a MP 138/03 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei. 2. Ainda que de forma imprópria a lei utilize a expressão "direito líquido e certo", o que tem de possuir tais características são os fatos constitutivos do direito cuja tutela se requer. Tanto é assim que o mandado de segurança pode, sim, ser utilizado para discussão de causas de grande complexidade, cujo direito é controverso, desde que haja prova documental bastante dos fatos, porque vedada a dilação probatória em tal remédio processual. Se os fatos são controvertidos, ausente prova documental que os esclareça, não é possível a utilização da via do mandado de segurança.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 330425201 PR 0330425-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - OMISSÃO INOCORRENTE - EMBARGOS REJEITADOS. A questão de o Estado do Paraná ter outra inteligência para o conteúdo da regra insculpida no inciso I , do art. 333 , do CPC , defendendo que as provas que serviram à fundamentação do Acórdão não se prestariam à demonstração do chamado "direito líquido e certo", é questão de interpretação e convencimento do órgão julgador e não de omissão no enfrentamento das questões postas, como quer fazer crer o embargante. Não padece, pois, o acórdão de omissão passível de colmatação nesta oportunidade, a qual não é adequada à rediscissão do mérito da demanda.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69329 RJ 2005.51.01.023361-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. A isenção prevista no art. 6º , inciso VII , alínea “b”, da Lei 7.713 /88, abrangia os benefícios ou complementações recebidos das entidades de previdência privada, desde que tais rendimentos, ou ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, tivessem sido tributadas na fonte. Verifica-se, porém, que não restou comprovado que a tributação se efetivou pela fonte, de forma que a condição específica para o exercício do direito de impetrar ação mandamental não foi atendida. A pretensão da Impetrante, tal como foi deduzida na inicial, não se coaduna com o conceito de direito líquido e certo, por necessitar de se estabelecer um amplo contraditório com dilação probatória, donde se segue que a via eleita não é adequada. Não tendo ficado demonstrado a existência de direito líquido e certo, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, ressalvando-se a possibilidade de o impetrante recorrer às vias ordinárias.

STF 08/02/2013 - Pág. 82 - Supremo Tribunal Federal

de seu alegado direito líquido e certo. O disco (CD) juntado à fl. 11, embora faça referência ao Processo... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO... de ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41595 RJ 2001.02.01.045579-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PRÊMIO APOSENTADORIA E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO NA REALIDADE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA Embora, aparentemente, não se trate de ação de cobrança, o que o impetrante objetiva é a anulação do ato administrativo que indeferiu pedido de restituição do valor de imposto de renda incidente sobre prêmio aposentadoria e licença prêmio não gozada, o que, por via transversa, resulta numa ação que visa ao reconhecimento do direito à restituição. A pretensão da Impetrante, tal como foi deduzida na inicial, não se coaduna com o conceito de direito líquido e certo, por necessitar de se estabelecer um amplo contraditório com dilação probatória, donde se segue que a via eleita não é adequada. A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, ressalvando-se a possibilidade de o impetrante recorrer às vias ordinárias.

STF 23/11/2012 - Pág. 132 - Supremo Tribunal Federal

INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS... acerca de seu pretenso direito líquido e certo, incabível a utilização do instituto do mandado... ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181409120085100004 18140-91.2008.5.10.0004 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . Trata-se de mandado de segurança contra o arquivamento do pedido de registro de entidade sindical. O impetrante alega que a publicação do edital de convocação dos integrantes da categoria, feita no Jornal da Tarde, atende a Portaria nº 343 /2000 do Ministério do Trabalho e Emprego, que exige a convocação de assembléia, por meio de jornal de circulação nacional. O Tribunal Regional manteve a sentença, que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 267 , IV , do CPC , ante a constatação de que seria necessária a produção de provas, para demonstrar a eficácia da publicação em discussão. A Corte -a quo- esclareceu, ainda, que o recorrente inovou na lide, ao questionar a própria exigência contida no inciso I do artigo 2º da Portaria 343 /2000-MTE, razão pela qual, nesse ponto, o recurso ordinário não foi conhecido. Não se verifica, no caso, afronta aos artigos 832 da CLT , 93 , IX , da Constituição Federal e 458 , 459 do CPC , uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de modo completo e adequado aos limites da lide. De fato, a necessidade de produção de provas contraria a própria essência do mandado de segurança, porque se contrapõe ao conceito de direito líquido e certo. Não demonstrada a abrangência da publicação do edital, por meio da prova pré-constituída, não se mostra possível a concessão da segurança. Por outro lado, não se admite ampliação dos limites da lide, em sede recursal. Assim, se a inicial limitou-se a discutir o atendimento da exigência inserta no artigo 2º , I , da Portaria nº 343 /2000-MTE, não pode o autor, em sede de recurso ordinário, desviar a discussão para a validade dessa exigência. Inviável, portanto, o exame do recurso de revista, no tocante à alegação de afronta ao artigo 8º , I , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/777159/conceito-de-direito-liquido-e-certo