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30 de setembro de 2014
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TJ confirma pagamento de pecúlio a militar

(INPC), a partir de 30 de agosto de 1994, quando ele passou a ter direito ao Pecúlio Chamada... Inatividade (PCI). “Em se tratando de benefício de pecúlio, o termo inicial para incidência da correção... Para Gerson Cintra, entretanto, como ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 28/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1227070 RJ 2009/0201409-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PÉCULIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N.º 285 /79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Por força da Súmula n.º 280 /STF, é inviável a análise da questão relativa ao pagamento de pecúlio post mortem, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050355031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PAGAMENTO DE PECÚLIO. TRABALHO PRISIONAL. AÇÃO QUE SE TIPIFICA COMO DE COBRANÇA E NÃO INDENIZATÓRIA. Tratando-se de ação que busca o reconhecimento de débito do Estado por pagamento incorreto de pecúlio decorrente de trabalho prisional, trata-se na realidade de ação de cobrança, e não de pretensão indenizatória. Relação obrigacional previamente assentada em lei (originária). Distinção entre obrigação e responsabilidade. Caso em que sequer é buscada indenização cumulativamente, o que não obstante, pela existência de obrigação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042326595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA BRASILPREV. PAGAMENTO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. 1. O plano contratado - "Plano de Aposentadoria BRASILPREV" - previa três benefícios, ou seja, além do benefício de aposentadoria por sobrevivência, teria cobertura de pensão ao cônjuge e/ou filhos menores no valor de R$ 726,97 e pecúlio, na importância de R$ 21.809,22. 2. A partir do início do pagamento do benefício de aposentadoria, em 04-02-2005, o contratante suspendeu o pagamento das mensalidades, passando a perceber a renda mensal relativa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033675240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE IBEGEANA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE - SIAS. PECÚLIO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉCUPLO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DO PECÚLIO NOS TERMOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033675240, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/05/2012)

TJ-RJ - APELACAO APL 59586220108190211 RJ 0005958-62.2010.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PAGAMENTO DE PECÚLIO - PARCELAMENTO PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRERROGATIVA EM REGIMENTO INTERNO - CORRETO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO SINGULAR. Ausente cópia do regimento interno a demonstrar a alegada prerrogativa de pagamento do pecúlio na forma parcelada. Ônus processual da parte demandada de carrear cópia aos autos do aludido ato normativo interno, porquanto de natureza privada. O verbete da súmula 362 do STJ destina-se às demandas que buscam reparação por danos morais, não se aplicando à hipótese, logo fixou corretamente o órgão judiciário singular o termo inicial de incidência de correção monetária. Recurso manifestamente improcedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5013 SP 0005013-86.1999.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PAGAMENTO DE PECÚLIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DA LEI N. 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 81 DA LEI N. 8.213 /91. I. Conforme dispõe o artigo 112 da Lei n. 8.213 /91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. II. O falecimento do segurado quando ainda que em atividade, portanto sem requerimento dele próprio para a concessão do benefício, não afasta o direito da autora, na condição de dependente, haja vista a regra geral inserta no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91, que confere ao cônjuge a qualidade de beneficiária do RGPS, conjugado com o artigo 112 do mesmo diploma legal. III. No presente caso, restou comprado o direito do falecido segurado ao recebimento do pecúlio, caso o postulasse em vida, observados os requisitos legais, razão pela qual tal direito se transmite à Autora, beneficiária de pensão por morte. V. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23610 MG 2003.01.99.023610-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A LEI 8.870 /94. PAGAMENTO DE PECÚLIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O segurado que se aposentou por idade ou por tempo de serviço após a Lei 8.870 , de 15.04.94, que revogou o art. 81 , II , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido ao pagamento de pecúlio quando se afasta da nova atividade remunerada. 2. Apelação não provida.

TJ-PA - Apelação APL 200930066095 PA 2009300-66095 (TJ-PA)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL QUANTO AO PÉCULIO. REJEITADO. COMPOSIÇÃO DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGADO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DO PÉCULIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que não há como decretar inépcia parcial da exordial, uma vez que da fundamentação decorre logicamente os pedidos. Encontra-se precluso o argumento de que a compensação da pensã...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7160912 PR 0716091-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - PARCELA DO PRÊMIO MENSAL EM ATRASO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO DA MORA - AUSÊNCIA - FALTA DE BOA-FÉ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, LETRAS A, B E C - SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base na boa-fé objetiva, imposta tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor , para que a suspensão do contrato de seguro passe a gerar seus efeitos, necessária a notificação prévia do segurado de seu estado moratório. Ausente a notificação, não há que se falar em suspensão do contrato. 2. A correção monetária, como reajuste do valor nominal da moeda, incide a partir do momento em que ocorreu a contratação, pois se trata de mera atualização da moeda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/778604/pagamento-de-peculio