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18 de dezembro de 2014
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TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4142 2000.02.01.011166-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. - Processo distribuído ao Juízo da 26ª Vara Federal para verificação de prevenção, por já existir em trâmite naquele Juízo um outro processo, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos àquele. Prevenção não reconhecida. Processo remetido à livre distribuição. A presente hipótese apresenta uma particularidade, eis que as iniciais de ambos os processos são idênticas. Nesse caso, a distribuição a juízo diverso de outro processo, idêntico ao anterior que foi extinto, fere o princípio do juiz natural.

Encontrado em: - 10/1/2002 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM-235 STJ CONFLITO NEGATIVO

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5833 2002.02.01.046091-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. - Processo distribuído ao Juízo da 23ª Vara Federal para verificação de prevenção, por já existir em trâmite naquele Juízo um outro processo, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos àquele. Prevenção não reconhecida. Processo remetido à livre distribuição. - A presente hipótese apresenta uma particularidade, eis que as iniciais de ambos os processos são idênticas. Nesse caso, a distribuição a juízo diverso de outro processo, idêntico ao anterior que foi extinto, fere o princípio do juiz natural. Art. 44 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. - Competência do Juízo Suscitado.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 4144 2000.02.01.011168-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: Processual Civil –Competência – Prevenção – Conexão – Princípio de Juiz Natural I. Ação Ordinária, processo n.º 99.00136136, distribuída ao MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para verificação de prevenção, uma vez que já existia Ação de Consignação, processo n.º 99.00097165, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, em trâmite naquele Juízo. II. Não sendo reconhecida a prevenção foi o processo remetido à livre distribuição, sendo redistribuído ao MM juízo Federal da 29ª Vara do Rio de Janeiro que suscitou o presente Conflito de Competência. III. As iniciais de ambos os processos são idênticas, ferindo, a redistribuição a outro Juízo, o princípio do Juiz Natural. IV. “Não se trata de conexão para evitar decisões contrárias, mas sim de se precaver contra a violação do princípio do juiz natural.”(TRF da 2ª Região, da 4ª Turma, Relatora, Desembargadora Federal, Dr.ª CÉLIA GEORGAKOPOULUS, no CC n.º 960226371-7). V. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200202010460917 RJ 2002.02.01.046091-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. - Processo distribuído ao Juízo da 23ª Vara Federal para verificação de prevenção, por já existir em trâmite naquele Juízo um outro processo, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos àquele. Prevenção não reconhecida. Processo remetido à livre distribuição. - A presente hipótese apresenta uma particularidade, eis que as iniciais de ambos os processos são idênticas. Nesse caso, a distribuição a juízo diverso de outro processo, idêntico ao anterior que foi extinto, fere o princípio do juiz natural. Art. 44 do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. - Competência do Juízo Suscitado.

TRF-2 08/09/2011 - Pág. 1301 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

seja remetido à livre distribuição. Após, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, demonstre a parte... à livre distribuição. Inicialmente, demonstre a parte autora concretamente, no prazo de 10 (dez) dias,... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-1 10/10/2012 - Pág. 797 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

aos autos do processo nº 9486-20.2010.4.01.3807, o caso é de remetê-lo à livre distribuição pela... Sendo assim, não se aplicando a regra do art. 105 , do CPC , DETERMINO seja o processo remetido... à livre ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJU 01/03/2010 - Pág. 211 - Diário de Justiça da União

Não sendo reconhecida a prevenção foi o processo remetido à livre distribuição, sendo redistribuído ao MM juízo... o que segue: Inicialmente esclarece que os recorrentes interpuseram recurso de apelação nos autos do ...

Diário • Diário de Justiça da União

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AGTMS 8487 2004.02.01.009919-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUPERADA. ART 16, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. - Distribuído o presente mandamus diretamente à 4ª Turma, tendo em vista que o Serviço de Distribuição constatou possível correlação entre o Mandado de Segurança em questão e o agravo de instrumento nº 1999.02.01.35016-3, já arquivado. - O que regula a prevenção, no caso de continência e conexão, é o afastamento de decisões conflitantes, devendo ser reunidos os feitos de sorte que sejam julgados pelos mesmos julgadores, intuito este que perde sua finalidade, caso um dos processos já estiver arquivado. - Estabelece o § 2º, do art. 16, do Regimento Interno desta Eg. Corte (Emenda Regimental nº 17): “Art. 16. A distribuição do mandado de segurança, do hábeas corpus, do hábeas data e do recurso torna preventa a competência do Relator para os recursos posteriores; a distribuição de inquérito e de notícia-crime, bem como a formulada visando ao arbitramento de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a competência do Relator para ação penal. § 2º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessorialidade, desde que aquele que lhe deu origem ainda não se encontre julgado” - A hipótese ora examinada se amolda ao § 2º da referida norma regimental, eis que o recurso apontado como correlato já fora arquivado. - Levando-se em consideração que não há qualquer dispositivo no Código de Processo Civil e no Regimento Interno desta Corte que aconselhe a distribuição por prevenção de processos findos, imperioso o provimento do recurso da CEF. - Agravo Interno provido para que o mandamus seja remetido à livre distribuição.

TRF-2 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201102010176736 RJ 2011.02.01.017673-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI ANTIDROGAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROCESSAMENTO INICIAL DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL VERIFICAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO- REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL SENTENÇA NA 3ª VARA TRANSITADA EM JULGADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA FEDERAL - REMESSA À 8ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA- DESCARACTERIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFITO DE JURISDIÇÃO DA 8ª VARA EM FACE DA 3ª E 1ª VARAS FEDERAIS CRIMINAIS - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 1 ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. I- Hipótese •sui generis–, pois o processo tramitou, inicialmente, na Justiça Estadual (14ª Vara Criminal) que recebeu a denúncia e praticou vários atos (quebra de sigilo bancário, interceptações telefônicas, prisão preventiva, interrogatório, oitiva de testemunhas, desmembramentos), tendo sido remetido, posteriormente, à Justiça Federal (internacionalidade); a 3ª Vara Federal Criminal ratificou o recebimento da denúncia de LUIS ROBERTO, cujo oferecimento, também, foi ratificado pelo Ministério Público e prolatou Sentença de absolvição deste corréu. II- É bem verdade que a 3ª Vara Federal Criminal requisitou os autos referentes a JORGE (desmembrados do processo de LUIS ROBERTO); ocorre que com o atraso na remessa, foi proferida sentença contra LUIS ROBERTO que transitou em julgado em 2/5/2011; assim, procedeu-se à livre redistribuição do presente feito para a 1ª Vara Federal Criminal/RJ. III- Entendo pela competência da 1ª Vara Federal Criminal/RJ para processar e julgar o feito porque: a uma, não se caracterizou organização criminosa e a duas, conforme Súmula 235, do STJ, não há conexão entre processos quando um deles já foi julgado; inclusive, a 1ª Vara deve apreciar o parecer do MPF, de fls.1.119/1.123, que não pretende ratificar a denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria, requerendo a remessa dos autos à Superintendência da Polícia Federal para prosseguimento às investigações. IV- Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal/RJ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35628 DF 2005.34.00.035628-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSILIDADE DE REUNÃO DE PROCESSOS. IMPOSTO DE RENDA RETITO NA FONTE. AUTUAÇÃO. PROVA. DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM ASSINATURA. AUTUAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INDÍCIOS AFASTADOS POR PERÍCIA. ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal possui entendimento no sentido de que os embargos à execução fiscal não constituem o único meio de se insurgir contra o Fisco judicialmente, porquanto pode também se valer, na via ordinária, das ações declaratórias e anulatórias de débito fiscal. Ausência de interesse de agir que se afasta. 2. Efetivamente, a relação de prejudicialidade existente entre a ação anulatória e a execução fiscal leva à existência de conexão entre referidas demandas. Contudo somente pode haver modificação de competência da ação ordinária nos casos em que o processo executivo fiscal é o primeiro a ser ajuizado e distribuído para vara especializada, por ser a comperência desta absoluta. Ajuizada a ação anulatória no ano de 2005 e a execução fiscal no ano de 2006, com distribuição para vara especializada, devem as ações tramitar separadamente. 3. O Fisco, para autuar e constituir o crédito tributário, fundamentou-se em documentos bancários sem qualquer tipo de assinatura ou ligação efetiva com a autora, à exceção dos seus dados comerciais nele datilografados. 4. Supor que um fato tenha ocorrido ou que sua materialidade tenha sido efetivada não é o mesmo que exibir a prova concreta de sua existência, mediante prova direta. 5. A aplicação de presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, tendo em vista que ao fazê-lo afasta-se da segurança e certeza jurídicas, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade preponderantes no direito tributário. 6. A perícia contábil realizada neste processo dá conta de que os fatos narrados no auto de infração não foram apurados a partir dos livros fiscais e contábeis da autora, de que inexistem provas de ligação entre a autora e os titulares das contas bancárias beneficárias dos depósitos, os quais residiam fora do país, e a ausência de correspondência dos extratos, depósitos bancários e livros contábeis com os valores depositados/remetidos para o exterior. 7. Não demonstrado pela Fazenda Nacional que a autora efetivamente remeteu valores para o exterior, mediante depósitos efetuados em contas de pessoas residentes fora do país, há que ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido do autor. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas....

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