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19 de setembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 702604 AM (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. ALEGADA EXONERAÇÃO DO DEVER INSTRUMENTAL EM RAZÃO DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SER IMUNE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1346004520085050023 BA 0134600-45.2008.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. INSTRUMENTO COLETIVO. Se a norma coletiva legitimamente ajustada entre a Embasa e o sindicato de classe previa dado piso salarial, não poderia a empresa, em edital de concurso público, determinar salário diverso e menor. Assim procedendo estará violando os instrumentos coletivos e, por conseqüência, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035016906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM E DEPÓSITO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS. INSTRUMENTO DO CONTRATO ACOSTADO DE FORMA INCOMPLETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DESCARACTERIZADA A APARÊNCIA DO BOM DIREITO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO CONFLITANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70035016906, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 08/03/2010)

Encontrado em: Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/03/2010 - 26/3/2010 Agravo de Instrumento AI 70035016906 RS (TJ-RS) Katia Elenise Oliveira da Silva

DOEMS 17/12/2009 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

o serviço objeto de delegação. ANEXO IV DA LEI Nº DOS DEVERES INSTRUMENTAIS DO ADMINISTRADO... também de ofício, qualquer dos atos instrumentais em referência, observado o disposto no inciso II; b) exigir

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEMS 22/12/2009 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

DE 2009. DOS DEVERES INSTRUMENTAIS DO ADMINISTRADO E DA INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS CAPÍTULO I... omissa no cumprimento do dever, assim como renovar, também de ofício, qualquer dos atos instrumentais

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1138833 RJ 2008/0264119-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113 , § 2º , 115 , 175 PARÁGRAFO ÚNICO , E 194 , DO CTN . 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113 , § 2º c/c 115 , do CTN , constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 6. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: 06/10/2009 - 6/10/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1138833 RJ 2008/0264119-5 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4966 SP 0004966-73.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTREGA DE DCTF E DACON. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional , o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. 2. Corrobora essa conclusão o § 1º do art. 164 do CTN , segundo o qual "a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar". 3. Na hipótese vertente, pretende a autora "consignar" o cumprimento de obrigações acessórias, também denominadas de deveres instrumentais, relativas à entrega de DCTF e DACON dos meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007. 4. Ora, o cumprimento de tais deveres instrumentais em nada se assemelha à hipótese prevista no art. 164 do CTN , que trata do crédito decorrente da obrigação tributária principal, tal como preceituam os arts. 139 e 113 do CTN . 5 . Desta feita, acertada a sentença que reconheceu a inadequação da ação de consignação em pagamento para o cumprimento de deveres instrumentais (art. 267 , VI, do CPC ), por meio do depósito de documentos em Juízo, uma vez que não há o enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 164 do CTN . 6 . Apelação não provida.

DJSE 12/06/2013 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

OS DEVERES INSTRUMENTAIS DO CONTRIBUINTE, QUE GIRAM EM TORNO DO TRIBUTO. SENDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação 399903620118260576 SP 0039990-36.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA CONFISSÃO DE DÍVIDA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVAÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO NO SERASA DANO MORAL DEVIDO. O instrumento de confissão de dívida referente à tarifas de energia elétrica por consumo pretérito decorrente de irregularidade na unidade consumidora, deve estar acompanhada do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que originou o débito. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 399903620118260576 SP 0039990-36.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA CONFISSÃO DE DÍVIDA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVAÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO NO SERASA DANO MORAL DEVIDO. O instrumento de confissão de dívida referente à tarifas de energia elétrica por consumo pretérito decorrente de irregularidade na unidade consumidora, deve estar acompanhada do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que originou o débito. Recurso improvido.

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