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28 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9064587732003826 SP 9064587-73.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CDA ILÍQUIDA - Embargos à execução fiscal - Apelação - Execução de crédito decorrente do uso de imóvel de propriedade da autarquia. Inexistência de contrato. Simples notificação que não tem o condão de legitimar a origem do crédito. Inexigibilidade patenteada. Título ilíquido. Execução extinta. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 31755 SC 2011.003175-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Na medida cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente demonstre que a exibição pretendida é imprescindível para a elucidação de fato controverso, pertinente e relevante para a solução do litígio. Ausente este requisito, não há possibilidade jurídica do pedido e interesse processual a justificar a concessão da medida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 775723 SC 2008.077572-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. "O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo 'pedido' não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir". A demarcação é prevista e garantida no ordenamento civil, sendo que a discussão aqui travada pertine em verificar, apenas, se é possível a sua realização nas dimensões e formas pretendidas pelos autores, questão esta que envolve puramente o pano de fundo da lide"(in: Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.1007/1008). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS NA SUA INTEGRALIDADE PELO ART. 732 DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO."Se há decisão judicial determinando o pagamento de pensão, é válida a execução proposta. A opção pelo rito que permite a decretação da prisão somente é possível quando o inadimplemento se refere às três últimas prestações vencidas e aquelas que se venceram no curso da execução. Não há empecilho, entretanto, para que o credor execute todos os valores devidos, ou apenas os mais antigos com base no artigo 732 do CPC , pouco importando se, como provisórios, foram fixados por decisão e não por sentença. O que interessa é que as prestações vencidas desde a data da decisão que fixou os alimentos provisórios constituem dívida líquida, certa e exigível, passível de execução pelo credor"(Procurador de Justiça Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, fls. 178 e 179)."O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo" (REsp 555241/SP, Relª. Minª. Nancy Andrichi, DJ de 1-2-2005)....

TJ-MG - 100000949444850011 MG 1.0000.09.494448-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVAS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 485 CPC - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. O erro de fato aludido pelo inciso IX do art. 485 do CPC não habilita o interessado a pedir o reexame das provas, mormente porque a ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato são requisitos da rescisória fundada em 'erro do Judiciário'. É juridicamente impossível o pedido de rescisão baseado na reabertura da discussão sobre os fatos já exauridos no âmbito do processo de conhecimento, não sendo a reapreciação de provas hipótese tratada na lista taxativa do art. 485. A má interpretação da prova ou dos fatos não configura o erro previsto no inciso IX do art. 485 do CPC . Caso de indeferimento da petição inicial, que não apresenta todas as condições da ação.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080009085 ES 100080009085 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE INSANIDADL AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORDEM NAO CONHECIDA. Desde que a ação constitucional tenha como objetivo precípuo o amparo ao direito de locomoção individual, ou seja, tenha como objetivo garantir a liberdade física do indivíduo, será juridicamente possível.No entanto, caso contrário, isto é, quando o remédio heróico for utilizado objetivando tutelar bem/interesse diverso do direito de locomoção, faltará a presença da possibilidade jurídica do pedido.Neste particular, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presentemandamus, eis que o pleito requerido não afeta o direito de ir, vir ou ficar do paciente.Ordem não conhecida.

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200502010114421 RJ 2005.02.01.011442-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PARCELA DO ARMADOR NO ADICIONAL DE FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20%. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA OU MAIS DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 485 DO CPC . 1-Quando a ação rescisória é fundamentada em alegação de erro de fato, é indispensável, a teor do art. 485 , pars.1ª E 2ª., do C.P.C , que, num como noutro caso (ou seja, "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido"), não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2- Ação rescisória não é um recurso, mas sim uma ação de impugnação, que pode ser proposta nas hipóteses previstas em lei de forma taxativa ( CPC , art. 485 , I a IX ), o não enquadramento da demanda em uma das hipóteses do art. 485 importa em extinção do processo sem resolução do mérito por falta de uma das condições da ação previstas 267, VI, in caso, a possibilidade jurídica do pedido. 3 - Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080016510 ES 100080016510 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS DEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVAS - AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORDEM NAO CONHECIDA. Facilmente se verifica através da leitura do artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal vigente, é cediço que o habeas corpus é instrumento de tutela do direito de liberdade individual, no sentido de ir, vir e ficar.Desde que a ação constitucional tenha como objetivo precípuo o amparo ao direito de locomoção individual, ou seja, tenha como objetivo garantir a liberdade física do indivíduo, será juridicamente possível.No entanto, caso contrário, isto é, quando o remédio heróico for utilizado objetivando tutelar bem/interesse diverso do direito de locomoção, faltará a presença da possibilidade jurídica do pedido.Neste particular, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente mandamus, eis que o pleito requerido, produção de provas, não afeta o direito de ir, vir ou ficar do paciente.Ordem não conhecida.

TJ-PE - Recurso Em Sentido Estrito RSE 170120 PE 424200700019610 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE DIVERGÊNCIA ACERCA DO RITO PROCEDIMENTAL CABÍVEL. NÃO CABIMENTO DIANTE DA TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal para a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que define o rito processual. 2. A enumeração disposta no art. 581 do Código de Processo Penal , segundo entendimento dominante, é taxativa de modo que não admite a outras situações não previstas no referido dispositivo legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 801094 SC 2010.080109-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISPENDÊNCIA QUANTO A UM DOS PEDIDOS RECONHECIDA PELO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO, TODAVIA, O QUAL DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR TRÊS MOTIVOS: A) INCIDÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, JÁ QUE CUMULADO PEDIDOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM OUTRO EXECUTIVO; B) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL O QUAL A PARTE JÁ POSSUI E; C) AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA ASTREINTE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. - Ausente estará o interesse processual a acarretar a extinção do processo, caso a parte postule a declaração de um direito já reconhecido judicialmente. Sendo assim, tendo a parte a seu favor a fixação de astreintes, não lhe assiste interesse no ajuizamento de ação ordinária para a cobrança decorrente da multa judicialmente fixada, mas sim, o ingresso automático de ação de execução, pois já existente um título judicial em seu favor. - Inviável o prosseguimento de actio que busque a execução de multa por descumprimento de decisão judicial, antes do regular trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, sob pena de reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. "Toda execução 'tem por base título executivo judicial ou extrajudicial' ( CPC , art. 583 ). Não constitui título executivo judicial decisão interlocutória que estabelece multa cominatória (astreinte), pois só é ela exigível posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a sanção (REsp 115.064/MG, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, relator Des. Newton Trisotto, j. em 25.11.02).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1233310620078070001 DF 0123331-06.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROVIMENTO. 1. É ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUE O BANCO DEPOSITÁRIO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE VISAM À ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELOS ÍNDICES DO IPC. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUITAÇÃO TÁCITA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PODE CRIAR UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE UMA SIMPLES MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. COM EFEITO, AFIGURA-SE PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO ATINENTE À POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. O DIREITO DE PLEITEAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA PRESCREVE EM VINTE ANOS, NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS IMPÕE A APLICAÇÃO JUDICIAL DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS NA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS: "VERÃO" (JANEIRO/89 - 42,72% - E FEVEREIRO/89 - 10,14%), "COLLO I" (MARÇO/90 - 84,32% -, ABRIL/90 - 44,80% -, JUNHO/90 - 9,55% - E JULHO/90 - 12,92%) E "COLLOR II" (13,69% - JANEIRO/91 - E 13,90% - MARÇO/91). 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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