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21 de outubro de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 102088720105040541 RS 0010208-87.2010.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É carecedor do direito de ação, em face da ausência de interesse de agir, o empregador que ajuíza reclamatória trabalhista objetivando obter o reconhecimento de justa causa para a despedida do empregado, por abandono de emprego, uma vez que desnecessária a tutela jurisdicional para tanto. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1003720065050015 BA 0000100-37.2006.5.05.0015 (TRT-5)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VINCULAÇÃO DO EMPREGADOR A DECISÃO QUE ACATA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. Se o empregador, por ato inequívoco, ainda que de forma tácita, acata pleito de suspensão do contrato de trabalho em virtude de exercício de cargo comissionado no âmbito de autarquia estadual, não pode, posteriormente, reconsiderar a sua decisão e, com isso despedir o empregado por abandono de emprego. Trata-se, o seu gesto, de violação do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1200601505000 BA 00001-2006-015-05-00-0 (TRT-5)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VINCULAÇÃO DO EMPREGADOR A DECISÃO QUE ACATA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. Se o empregador, por ato inequívoco, ainda que de forma tácita, acata pleito de suspensão do contrato de trabalho em virtude de exercício de cargo comissionado no âmbito de autarquia estadual, não pode, posteriormente, reconsiderar a sua decisão e, com isso despedir o empregado por abandono de emprego. Trata-se, o seu gesto, de violação do princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais.

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 948001820055070004 CE 0094800-1820055070004 (TRT-7)

Data de publicação: 07/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMISSÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 212 DO TST. É do empregador o ônus de provar que não despediu o empregado ou que este abandonou o emprego, consoante se colhe do teor da Súmula 212 do TST, segundo a qual, "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado."

Encontrado em: que o ônus da prova, quando alegado abadono de emprego, é do empregador e não do empregado. PLENO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 521008720015170004 52100-87.2001.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. DISPENSA. VALIDADE. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE.O erro material devidamente comprovado nos autos quanto à tipificação da falta grave atribuída ao empregado não tem o condão de modificar as circunstâncias da despedida por justa causa nem de anular a punição. No caso, o empregador, após tomadas as medidas cabíveis para despedir o empregado por abandono do emprego, equivocou-se ao fazer constar no documento de comunicação da despedida a falta grave -ato de improbidade-. Esse erro material não dá azo à anulação da punição, sob pena de olvidar-se o princípio da razoabilidade, cuja determinação de que o julgador obedeça a um juízo, ao menos, de verossimilhança no exame das condutas das pessoas. Da leitura do acórdão revisando verifica-se ser inverossímel a despedida do reclamante por outro motivo que não o devidamente comprovado nos autos, não tendo sido cogitada sequer a existência de variação da punição levada a efeito pela empresa, de despedida por abandono do emprego para despedida por ato de improbidade. Se fosse esse o caso, estaria correta a anulação da punição pelo Judiciário para tornar sem efeito a despedida por justa causa. É curioso notar a particularidade do caso, no qual Órgão julgadora quo, apreciando pedido de indenização por dano moral decorrente do equívoco cometido pela empresa reputou-a indevida, por entender que não havia sido demonstrado nenhum prejuízo para o reclamante, porque apenas ele havia tido acesso ao documento de comunicação da sua despedida. Sendo válida a punição imposta ao reclamante, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como dos honorários advocatícios em razão da improcedência total do pedido.Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 4296520105070011 CE 0000429-6520105070011 (TRT-7)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DESPEDIDA JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do abandono de emprego se faz necessário a existência da intenção do empregado de abandonar o trabalho e do afastamento injustificado ao serviço, devidamente comprovado pelo empregador, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual a sentença que reconheceu a demissão “sem justa causa” deve ser mantida, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 909 RO 0000909 (TRT-14)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇO E DESPEDIMENTO. ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. SÚMULA 212 DO TST. DESINCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇAO DO ABANDONO DE EMPREGO. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme jurisprudência cristalizada no C. TST (Súmula 212 ), desta forma, tendo o empregador desincumbido de tal encargo probante, reconhece-se o abandono de emprego pelo obreiro com as suas consequências legais.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 500006920095050019 BA 0050000-69.2009.5.05.0019 (TRT-5)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Só se configura o abandono de emprego quando presentes dois elementos: objetivo, que é a falta ao serviço durante certo tempo injustificadamente, e subjetivo, que é a clara intenção do empregado de não mais retornar ao emprego, é o animus abandonandi.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1826003320095070008 CE 0182600-3320095070008 (TRT-7)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: DESPEDIDA - JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do abandono de emprego se faz necessário a existência da intenção do empregado de abandonar o trabalho e do afastamento injustificado ao serviço, devidamente comprovado pelo empregador, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1856006620095070032 CE 0185600-6620095070032 (TRT-7)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DESPEDIDA - JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do abandono de emprego se faz necessário a existência da intenção do empregado de abandonar o trabalho e do afastamento injustificado ao serviço, devidamente comprovado pelo empregador, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

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