Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Prazo para interposição de recurso de mandado de segurança Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prazo para interposição de recurso de mandado de segurança Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para interposição de recurso de mandado de segurança"

TRE-PA - Recurso em Mandado de Segurança RMS 194 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL DE 3 (TRÊS) DIAS. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL . INTEMPESTIVIDADE. I. A Lei nº. 12.016 /2009 silencia quanto ao prazo para interposição de recurso em Mandado de Segurança. II. Quando a matéria discutida nos autos for de natureza eleitoral, o prazo recursal sujeita-se à regra geral prevista no art. 258 do Código Eleitoral . III. Recurso não conhecido.

Encontrado em: mandado de segurança, interposição, posterioridade, tríduo; início, contagem, prazo, interposição,... petição recursal, interposição, extemporaneidade. Recurso em Mandado de Segurança RMS 194 PA (TRE-PA) JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO...À unanimidade, não conhecer do recurso em mandado de segurança, em face de sua manifesta...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 660200602010004 DF 00660-2006-020-10-00-4 (TRT-10)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 11.033 , a intimação da fazenda Pública é aperfeiçoada apenas quando ela é procedida pessoalmente, com a entrega dos autos a quem de direito. Olvidada providência essencial, não há falar no início do fluxo do prazo para a interposição de recurso. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. As sentenças concessivas da segurança postuladas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 1.533 /1951, art. 12 , parágrafo único ). Inaplicáveis, à espécie, as restrições do art. 475 , § 2º , do CPC , dado o princípio da especificidade. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. A certeza quanto aos fatos ensejadores da impetração do mandado de segurança deve ser evidenciada quando do ato, já que tal via processual é infensa à dilação probatória. Da ausência de elemento essencial à demonstração do alegado pela parte autora deflui a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Incidência da Súmula nº 415, do c. TST.

Encontrado em: por unanimidade aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer do recurso... Recorrido: Eurogás Postos de Serviços Ltda. RECURSO ORDINARIO RO 660200602010004 DF 00660-2006-020-10-00-4 (TRT-10) Desembargador JOÃO AMÍLCAR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2833 MT 2004.36.00.002833-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. 1. Improcedência da preliminar de intempestividade da apelação, uma vez que o prazo para a interposição de recurso, em mandado de segurança, conta-se da data da intimação do órgão responsável pela defesa em juízo da entidade a que se encontra vinculada a autoridade impetrada, e não da data da intimação desta, nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 38/1993, que assegura o direito à intimação pessoal dos advogados da União. Precedentes desta Corte. 2. O estudante convocado para a prestação do serviço militar obrigatório, em cidade diversa daquela em que estuda, tem direito à transferência para instituição de ensino superior congênere. Precedentes. 3. Apelação e remessa a que se nega provimento.

Encontrado em: 94.01.20952-9/RO, TRF1; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2833 MT 2004.36.00.002833-9 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES... : 00188 ART : 00508 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 ART :00038 ART :00002 PAR

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL -TARE. CASSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. MANDADO DESEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZOPREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazodecadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipótesesem que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem inícioapós o término do prazo previsto para a impugnação recursalseguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ , Rel. MinistroHamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 eREsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe04/08/2009.2. No caso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 30/10/08,após escoados os vinte dias previstos para o respectivo recursoadministrativo.3. O mandado de segurança, no entanto, foi impetrado apenas em5/2/10, vale dizer, após o término do prazo de 120 dias previsto noart. 23 da Lei 12.016 /09.4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,... PRIMEIRA TURMA DJe 12/04/2013 - 12/4/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34677 DF 2011/0137008-9 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31807 SP 2010/0054643-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EMANADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPUGNADA POR AGRAVO REGIMENTAL. ESPÉCIE RECURSAL PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO. 1. Recurso ordinário em que se discute a ocorrência da decadência da impetração, no caso de o mandado de segurança ser impetrado após o julgamento do recurso de agravo regimental interposto contra a decisão que determina o sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório inadimplida. 2. A publicação do acórdão do agravo regimental proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se impugnou a decisão do Presidente do Tribunal que determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório, inicia o prazo para a impetração do mandado de segurança que objetiva impugnar o que fora decidido pelo colegiado. Precedentes: RMS 30.811/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/05/2010; RMS 31.214/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/03/2010; RMS 29576/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/12/2009. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, com urgência, julgue o mandado de segurança, afastada a tese da decadência da impetração.

Encontrado em: ordinário em mandado de segurança para, anulando o acórdão recorrido, determinar que o Tribunal de origem,... RMS 30811 -SP (LEXSTJ 250/107), RMS 31214 -SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31807 SP 2010/0054643-4 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES... com urgência, julgue o mandado de segurança, afastada a tese da decadência da impetração,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 16861 SP 2003/0153288-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de agravo regimental, nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800 /99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo. Decisão reconsiderada. 2. Não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na Lei Processual. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."(Súmula nº 267/STF) 4. As razões apresentadas pelo agravante não infirmaram os fundamentos do decisum agravado. 5. Agravo regimental não provido

Encontrado em: Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 22.09.2008 - 22/9/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO... DE SEGURANÇA AgRg no RMS 16861 SP 2003/0153288-0 (STJ) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1235274 PE 2009/0138072-8 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. REPUBLICAÇÃO DO PRAZO POR MEIO DA IMPRENSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 169/STJ E 597/STF. PRELIMINARES AFASTADAS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE TAXA DE SERVIÇOS - "GORJETA". IMPOSSIBILIDADE. 1. "A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra" (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). 2. O vício contido na intimação de um dos sucumbentes não macula a ciência da parte contrária e vice e versa, porquanto, a despeito de simultâneos, o prazo recursal dos litigantes é independente. 3. A máxima pas des nullités sans grief revela a impossibilidade de se estender a reabertura do prazo recursal para a parte que não sofreu qualquer prejuízo, porquanto devidamente intimada, malgrado quedar-se inerte. (Precedente: REsp 806.771/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 08/03/2007 p. 169.) 4. Os embargos infringentes no processo de mandado de segurança são inadmissíveis, ainda que contra acórdão que decide, por maioria de votos, recurso ordinário. Entendimento sedimentado pela Súmula 597 do Pretório Excelso. (Precedentes: AgRg no REsp 928.641/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008; AgRg nos EDcl no Ag 961.150/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 15/09/2008; AgRg no Ag 792.555/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 05/02/2007 p. 345). 5. Referido entendimento cristalizou-se no enunciado n.º 169, da Súmula do STJ, que privilegiou...

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA STJ - AGRG NO RESP 928641 -SP , AGRG NOS EDCL NO AG 961150 -RS , AGRG NO AG... 792555 -MG REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA A PARTE QUE NÃO SOFREU PREJUÍZO STJ - RESP 806771 -RS... PAR: 00003 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00021...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1989885020128260000 SP 0198988-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PERDA DO PRAZO PARA REGULAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. A própria desídia da parte em interpor os apropriados recursos, permitindo que se opere preclusão, não pode servir de fundamento para a impetração de mandado de segurança.PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 26/09/2012 - 26/9/2012 Mandado de Segurança MS 1989885020128260000 SP 0198988-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Valdecir José do Nascimento

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13584 DF 2008/0111040-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784 /99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784 /99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784 /99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida.

Encontrado em: conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.... POLÍTICA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO STJ - MS 13545 -DF, MS 13349 -DF MANDADO... DE SEGURANÇA MS 13584 DF 2008/0111040-4 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 55196 MS 94.03.055196-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO INTEMPESTIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA, SUMULA 392 DO STF. 1 - PARA A APLICAÇÃO DA SUMULA 392 DO STF, QUE ESTABELECE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSIVO CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO OFICIAL, E NECESSARIO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TENHA JUNTADO AO "WRIT" INSTRUMENTO DE MANDADO ANTES DA PUBLICAÇÃO. 2 - NÃO CONSTA DOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE TERIA OCORRIDO EM JANEIRO/94. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Encontrado em: ACORDÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, INDEPENDENCIA, ANTERIORIDADE,... SUM-392 STF ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-236 PRAZO, APELAÇÃO,... CIENTE, AUTORIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, INSTRUMENTO, MANDADO JUDICIAL,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/782823/prazo-para-interposicao-de-recurso-de-mandado-de-seguranca