Embargos de Declaração não interrompem prazo para impetrar Mandado de Segurança
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... Para a companhia, a oposição de Embargos de Declaração contra a primeira decisão no tribunal sergipano deveria ter efeito suspensivo quanto aos prazos recursais, possibilitando o mandado de segurança... CPC ), categoria na qual não se enquadra a ação constitucional de Mandado de Segurança”