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28 de julho de 2014
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 283393 ES (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Competência . - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIII , LV e LVII do art. 5º da Constituição . - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à alegação de ofensa ao artigo 125 , § 4º , da Constituição , que a prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como pena acessória dos crimes que a ela coube decidir . - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 283393 ES (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Competência . - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIII , LV e LVII do art. 5º da Constituição . - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à alegação de ofensa ao artigo 125 , § 4º , da Constituição , que a prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como pena acessória dos crimes que a ela coube decidir . - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

TJ-RN - Representação RP 657 RN 2011.000065-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA (ART. 125 , § 4º , DA CF E NO ART. 71 DA CE). POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PECULATO (ART. 303 DO CPM ) A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SANÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PM/RN APLICADA INTERNA CORPORIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MÉRITO: DELITO DE NATUREZA GRAVE QUE MALFERIU OS VALORES DA ÓTICA CASTRENSE E QUE NÃO SE COADUNA COM O PUNDONOR MILITAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INDIGNIDADE DO REPRESENTADO DECRETANDO A PERDA DA SUA GRADUAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RN. Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do serviço. Competência. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos LIII , LV e LVII do art. 5º da Constituição . - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 199.800 , apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à alegação de ofensa ao artigo 125 , § 4º , da Constituição , que a prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como pena acessória dos crimes que a ela coube decidir. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 283393 , Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2001, DJ 18-05-2001 PP-00088 EMENT VOL-02030-07 PP-01379)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24970164075 ES 24970164075 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTEGERAL DA PM. DESPROVIMENTO. 1. É válido o licenciamento por conveniência do serviço, não se aplicando o disposto no art. 125 , 4º , da Constituição Federal , ao Policial Militar que comete infração administrativa. 2. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo o licenciamento, após procedimento administrativo com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27347 1999.02.01.040866-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2003

Ementa: Administrativo. Decreto 986 /93. Militares licenciados por conveniência do serviço. Indenização de transporte. Segurança concedida. I- Os militares licenciados ex officio têm direito à indenização de transporte, com fulcro nos arts. 7º , 15 , I e 23 do Dec. 986 /93. II- A contração, pela União, de empresas particulares decorre de opção do militar. III- Precedentes jurisprudenciais. IV- Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950149591 ES 024950149591 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/05/2000

Ementa: APELACAO CIVELACAO ORDINARIA DE REINTEGRACAO DE CARGO-POLICIAL MILITAR LICENCIADO POR CONVENIENCIA DE SERVICO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-RECURSO IMPROVIDO. 1-POR FORCA DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910 /32, AS DIVI DAS PASSIVAS DA UNIÃO,DOS ESTADOS E MUNICIPIOS,BEM AS- SIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FE DERAL,ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATURE ZA,PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM. 2- ASSIM, TENDO SIDO PUBLICADO EM 25.09.90 O ATO QUE LI CENCIOU POR CONVENIENCIA DE SERVICO O APELANTE E ESTE INTERPOSTO A AÇÃO SOMENTE EM 09.10.95, OPEROU-SE A PRES CRICAO QUINQUENAL.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24950149591 ES 24950149591 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/05/2000

Ementa: APELACAO CIVELACAO ORDINARIA DE REINTEGRACAO DE CARGO-POLICIAL MILITAR LICENCIADO POR CONVENIENCIA DE SERVICO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-RECURSO IMPROVIDO. 1-POR FORCA DO ART. 1. DO DECRETO N. 20.910 /32, AS DIVI DAS PASSIVAS DA UNIÃO,DOS ESTADOS E MUNICIPIOS,BEM AS- SIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FE DERAL,ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATURE ZA,PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM. 2- ASSIM, TENDO SIDO PUBLICADO EM 25.09.90 O ATO QUE LI CENCIOU POR CONVENIENCIA DE SERVICO O APELANTE E ESTE INTERPOSTO A AÇÃO SOMENTE EM 09.10.95, OPEROU-SE A PRES CRICAO QUINQUENAL.

Encontrado em: EMENTA : APELACAO CIVEL-AÇÃO ORDINARIA DE REINTEGRACAO DE CARGO-POLICIAL MILITAR LICENCIADO... POR CONVENIENCIA DE SERVICO-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-RECURSO IMPROVIDO. 1-POR FORCA DO ART. 1. DO DECRETO N.... PUBLICADO EM 25.09.90 O ATO QUE LI CENCIOU POR CONVENIENCIA DE SERVICO O APELANTE E ESTE INTERPOSTO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21648 98.02.07158-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO MILITAR. DECRETO 986 /93. - O militar licenciado por conveniência de serviço tem direito à indenização de despesas com o seu deslocamento para a localidade de origem. - O Decreto 986 /93 não restringe textualmente a concessão da referida indenização ao militar em atividade.

Encontrado em: ,INDENIZAǦO ,TRANSPORTE ,MILITAR ,LICENÇA ,CONVENI-NCIA ,SERVIÇO MILITAR . APELAÇÃO EM MANDADO

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970164075 ES 024970164075 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/05/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024970164075APELANTE: SÍLVIO ROMERO BARCELOS BASTOSAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASILREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAA C Ó R D A OADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTEGERAL DA PM. DESPROVIMENTO. 1. É válido o licenciamento por conveniência do serviço, não se aplicando o disposto no art. 125 , 4º , da Constituição Federal , ao Policial Militar que comete infração administrativa. 2. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo o licenciamento, após procedimento administrativo com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 588013326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/1988

Ementa: BRIGADA MILITAR. LICENCIAMENTO POR CONVENIENCIA DO SERVICO. ATO DISCRICIONARIO. INDEPENDE DE QUALQUER MOTIVACAO, PORQUE O MOTIVO, INSCULPIDO NA LEI, "CONVENIENCIA DO SERVICO" E DE DIMENSAO AMPLA, GENERICA, DE ORDEM INTERNA, DISPENSANDO SUSTENTACAO OU RAZOES, PORQUE NAO LIMITA A ESFERA ADMINISTRATIVA DO EX-SERVIDOR, NAO MUDA SITUACAO ANTERIOR CONSOLIDADA, NEM APLICA SANCAO DISCIPLINAR PUNITIVA, SUSPENSIVA OU DE DEMISSAO QUE NECESSITE DE FUNDAMENTACAO. PROVIMENTO DENEGADO. (Apelação Cível Nº 588013326, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 06/04/1988)

Encontrado em: LICENCIAMENTO POR CONVENIENCIA DO SERVICO OU A BEM DA DISCIPLINA. - DISPOSICOES LEGAIS. - COMPETENCIA....Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia LE-7138 DE 1978 ART-125 PAR-2 1. BRIGADA MILITAR.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/784036/militares-licenciados-por-conveniencia-do-servico