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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049037 GO 2008/0081974-7 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , DO CPC E ARTIGO 1.784 , DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO. INVENTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. UNICIDADE DA ÁREA. CABIMENTO. I - Trata-se de ação mandamental na qual os impetrantes buscam anular o procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária instaurado pelo INCRA, sob a alegação de que o imóvel rural em questão era objeto de inventário e foi desmembrado em três partes aos herdeiros, tornando-se média e pequenas propriedades, não sujeitas à referida desapropriação, o que ensejaria violação ao artigo 46, § 6º, da 4.504/64. II - Carente de fundamentação o recurso no que diz respeito às apontadas violações tanto do artigo 535 , do CPC quanto do artigo 1.784 , do Código Civil , é de incidir a Súmula 284/STF. III - Seguindo-se entendimento perfilhado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, "A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93" (MS 26129/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 24.08.2007). IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201150010072876 RJ 2011.50.01.007287-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO PELO INCRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - Narra o Primeiro Impetrante - AMÓS LAVIOLA - que é proprietário do imóvel FAZENDA CÉU AZUL, tendo protocolado, junto ao INCRA, requerimento para a certificação do referido imóvel. Insurge-se contra o indeferimento de seu pleito, bem como o posterior cancelamento dos cadastros já realizados referentes aos imóveis desmembrados da referida FAZENDA CÉU AZUL, agora de propriedade dos demais Impetrantes. II - Inicialmente, quanto ao Primeiro Impetrante - AMÓS LAVIOLA -, tem-se que seu pedido de certificação do imóvel FAZENDA CÉU AZUL- matrícula nº 1.266 do CRGI de Linhares/ES - foi administrativamente indeferido em razão de o mesmo possuir área total muito superior àquela afirmada pelo mesmo, na forma de certidão lavrada pelo Registro de Imóveis. III - Afirma o INCRA, outrossim, que os desmembramentos decorrentes das vendas de partes da FAZENDA CÉU AZUL aos demais Impetrantes deveriam ter sido identificados na forma estabelecida no art. 176 , § 3º , da Lei n.º 6.015 /73 e, uma vez não observada exigência legal, seus registros de desmembramento junto à Autarquia devem ser considerados nulos de pleno direito. Em sendo assim, para a Autarquia-Impetrada, há apenas um único imóvel, não considerando os desmembramentos irregularmente realizados. IV - De fato, o art. 176 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 6.015 /73, dispõe: § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1049037 GO 2008/0081974-7 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO. INVENTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. UNICIDADE DA ÁREA. ARTIGO 46, § 6º, DA LEI Nº 4.504 /94. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo por manter o acórdão recorrido que decidiu ser inaplicável à espécie o artigo 46 , § 6º , da Lei nº 4.504 /64, pois sua finalidade é instrumentar o cálculo de coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR , não devendo ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei nº 8.629 /93, afastando a tese dos recorrentes de que devem ser observados os cadastros dos imóveis desmembrados. II - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 745.373/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/08/2006; EDcl nos EDcl no Ag nº 740.178/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/2006. III - Embargos de declaração rejeitados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1500 MS 2005.001500-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL - ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA - RELAÇÃO CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIAS - REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438902 AL 0010898-50.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO DO INCRA. DIREITO AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A limitação imposta ao direito de propriedade proveniente da notificação para fins de reforma agrária tem como prazo legal até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Medida Provisória nº. 2.183/56, de 24/08/2001. 2. É possível o desmembramento da propriedade rural após o decurso de mais de seis meses da data da vistoria preliminar, sem a edição do decreto expropriatório. 3. Impossível a conversão em desapropriação por utilidade pública sem que a entidade desapropriante comprove os pressupostos fáticos da medida. 4. Os honorários advocatícios devem se adequar aos termos do artigo 27 , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /41, razão pela qual devem ser reduzidos para o percentual de 0,3% sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização. Precedentes do REsp 713.145/PE"> REsp 713.145/PE">STJ: REsp nº 713.145/PE , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03.03.2008; RESP nº 1055709/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE de 01/10/2008; REsp nº 685.201/MT, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006. 5. Remessa Obrigatória e Apelação do INCRA parcialmente providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2821 TO 2003.43.00.002821-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Inocorrência in casu da decadência do direito de requerer o mandado de segurança, considerando que os impetrantes, no requerimento de fls. 00056/00057, demonstraram a ciência tão-somente de "(...) mencionada área estará sendo objeto de vistoria Agronômica de Fiscalização com vistas a desapropriação, cujo início esta previsto para o próximo dia 1º (...)" (fl. 00056), não se verificando, na acima mencionada petição de fls. 00056/00057, que o mesmo imóvel não poderia ser desmembrado, arrematado, hipotecado, vendido ou prometido em compra e venda, o que só ocorreu com a expedição da certidão de fls. 00061/00061v. em 17 de dezembro de 2003. 2. A divisão e/ou alienação do imóvel dentro do período referido no § 4º , do art. 2º , da Lei nº 8.629 /93, é juridicamente possível. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, que admite a possibilidade de ocorrer o desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduzindo tal prática fraude à lei, mesmo porque se trata de exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375006 AL 0002776482003405800001 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEGISLAÇÕES ATINENTES AOS IMÓVEIS RURAIS. LEIS 4.947 /66; 5.868 /72; 7.433 /85, DEDRETO Nº 93.240/86 E LEI 10.627/2001. ESCRITURAS PROCEDIDAS SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentam as razões de embargos, em síntese, contradição na interpretação equivocada dos dizeres da escritura pública, cuja nulidade foi acolhida, bem como a necessidade de reconsideração do Acórdão proferido; inobservância ao princípio da legalidade, do respeito ao Direito Constitucional à propriedade, da violação às normas constitucionais; o cerceamento do direito de defesa. 2. Inexiste, na hipótese, qualquer contradição equivocada na interpretação dos dizeres da escritura pública, vez que, de uma análise dos autos a decisão embargada reconheceu a inexistência de apresentação dos documentos exigidos especificamente no parágrafo 1º , do art. 22 da Lei 4.947 /66; no art. 3º da Lei 5.868 /72, no parágrafo 2º , do art. 1º da Lei 7.433 , e no art. 1º , III , b do Decreto nº 93.240 /86, quando da lavratura da escritura pública, a ensejar a invalidação da Escritura de Desmembramento do Imóvel Fazenda Lucena, para efeito do Decreto expropriatório, e, conseqüentemente, dos registros de números R-1-1970 e R-1-1971, no Livro 2 efetuados pelo Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras/AL. 3. Ademais, após solicitação desta Relatoria, vieram as informações prestadas pelo Oficial Registrados, nos seguintes termos: "... INFORMO a V.S. que, nas lavraturas das escrituras em epígrafe do referido ofício, por opção das partes contratantes, ou seja, DOADOR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 0012815-07.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375007 AL 2003.80.00.012815-1 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS REQUERENTES. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO VITALÍCIA E DESMEMBRAMENTO, PROCEDIDO APÓS OS 6 MESES DA NOTIFICAÇÃO DA VISTORIA. PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. OBSERVÂNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRÊNCIA. PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI/MC nº 2213 - DF. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS ESCRITURAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NOS TERMOS EM QUE FORA EXPEDIDO. 1. Cuida-se de apelação do INCRA, que se insurge contra a decisão singular que rejeitou as preliminares e, no mérito, decretou a nulidade do procedimento expropriatório incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Lucena. 2. No caso presente, entendeu o julgador que as provas constantes dos autos foram suficientes para firmar o seu convencimento, razão pela qual não há que se falar na necessidade de produção de outras provas a instruir o presente feito restando perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como assim ocorreu, sem que tal julgamento caracterize cerceamento de defesa, conforme alegado pelo INCRA. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 3. Quanto à ausência de pronunciamento do Ministério Público Federal, importa registrar que o Órgão Ministerial se pronunciou nos presentes autos nesta Instância, o que por si só, supre e afasta qualquer nulidade processual porventura constatada quanto a tal questão. 4. A princípio, inexiste qualquer óbice ao desmembramento do imóvel, procedido após os 6 meses contados da data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os parágrafos 2º e 3º, do art. 2º , da lei 8.620 /93, com a redação. 5. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 96180 GO 1998.01.00.096180-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. VISTORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O desmembramento de propriedade rural, feito antes da expedição do decreto de declaração do interesse social para fins de reforma agrária, ou seja, na fase administrativa do procedimento expropriatório, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, mesmo que a vistoria já tenha sido feita. Precedentes do STF. 2. O desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as conveniências do proprietário, antes do procedimento de desapropriação, não traduz fraude à lei, revelando-se como exercício de um dos atributos inerentes ao domínio. Precedente deste Tribunal. 3. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais pátrios que a correção monetária tem como finalidade tão somente recuperar o valor da moeda corroído em decorrência da inflação. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

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