Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Benfeitorias e Terra Nua Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Benfeitorias e Terra Nua Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Benfeitorias e Terra Nua"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 797854 PR 2005/0169705-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 , DA LEI Nº 8629 /93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA). 1. Assentando o aresto recorrido que "Na hipótese sub examine, o acórdão hostilizado não atentou para o cumprimento da forma de realização do laudo pericial e desconsiderou a dimensão do imóvel, violando o art. 12 , da Lei 8.629 /93, cuja finalidade maior é tornar efetiva e eficaz a disposição do art. 184 , da Constituição Federal . 6. O laudo é a fiel exposição das operações e ocorrências da diligência, com parecer fundamentado sobre a matéria que foi submetida ao exame do perito e dos assistentes técnicos. 7. Consectariamente, o laudo deve conter os elementos necessários ao perfeito conhecimento dos fatos da causa, possibilitando, assim, às partes a defesa de seus direitos e ao juiz a formação de convicção a respeito desses mesmos fatos. 8. A valorização do laudo questionado à luz de sua insuficiência para a fixação do justo preço, torna necessária a renovação da prova técnica" revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 3. Há necessidade de reiterar a observância da legislação específica, notadamente ao atendimento dos requisitos do art. 12 e parágrafos da Lei 8.629 /93; do art. 26 , do Decreto-lei nº 3.365 /41, e demais aplicados à espécie, todos em consonância ao art. 184 , da Carta Magna . 4. Embargos de declaração rejeitados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797854 PR 2005/0169705-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 , DA LEI Nº 8629 /93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei prescreve determinada metodologia, o perito é obrigado a observá-la, sob pena de afronta a ordem federal. 2. A justa indenização, e sua conformidade, em sede de recurso especial, somente é passível de aferição quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório referir-se à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11.03.2002). 3. In casu, a irresignação do recorrente cinge-se à inobservância dos critérios legais para a realização do laudo pericial, o que não revela exame de matéria de conteúdo fático, interditado pela Súmula 07 desta corte. 4. O art. 12 , da Lei 8629 /93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária , dispõe: "Art. 12 . Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/08/01) 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. 5. Na hipótese sub examine, o acórdão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 797854 PR 2005/0169705-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 , DA LEI Nº 8629 /93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei prescreve determinada metodologia, o perito é obrigado a observá-la, sob pena de afronta a ordem federal. 2. A justa indenização, e sua conformidade, em sede de recurso especial, somente é passível de aferição quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório referir-se à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11.03.2002). 3. In casu, a irresignação do recorrente cinge-se à inobservância dos critérios legais para a realização do laudo pericial, o que não revela exame de matéria de conteúdo fático, interditado pela Súmula 07 desta corte. 4. O art. 12 , da Lei 8629 /93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária , dispõe: "Art. 12 . Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/08/01) 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. 5. Na hipótese sub examine, o acórdão...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 407054 PE 0001315242002405830801 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS E TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 416829 RN 0007563842003405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS E TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 2. As questões ora suscitadas pelo INCRA foram devidamente analisadas tanto no voto quanto no acórdão proferido por esta c. Primeira Turma, quando do julgamento das apelações. Por isso, os presentes embargos se mostram protelatórios, eis que pretendem, na verdade, ver rejulgados tais pontos, não havendo que se falar em omissão. 3. Inexistência de remessa obrigatória, já que a condenação imposta na sentença não superou em 50% o valor ofertado pelo INCRA na petição inicial. Portanto, apenas as questões suscitadas nas apelações mereceram apreciação por este Tribunal. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 305412 CE 0025277-71.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. BENFEITORIAS. TERRA NUA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas; 2. Correto o método de avaliação das benfeitorias utilizado pelo perito judicial, de quantificação de custos e aplicação de coeficientes de depreciação física e funcional; 3. Mantido o valor atribuído pela sentença à terra nua (que acolheu o apontado pelo perito do juízo), à míngua de qualquer fundamentação na irresignação do INCRA; 4. Os juros de mora não devem incidir sobre o total da condenação, mas apenas sobre a diferente entre ele o valor da oferta; 5. O valor da indenização deve ser pago corrigido monetariamente, sob pena de afronta ao preceito constitucional de que a indenização deve ser justa. Também o valor a ser pago em TDA's deve ser corrigido monetariamente até a sua expedição, pois, por óbvio, somente a partir daí é que incidirá o previsto em sua cláusula de remuneração; 6. Somente o valor relativo às benfeitorias é que deve ser pago em dinheiro, através de precatório. O valor atinente à terra nua deve ser pago em TDA's. 7. Mantida a condenação em honorários advocatícios à razão de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor indicado como justo (R$ 379.900,00, em outubro/2005) e o inicialmente depositado (R$ 182.518,15, em dezembro/1998), ambos devidamente corrigidos; 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 382790 CE 0012565-10.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA VEGETAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA A SER INDENIZADA. BENFEITORIAS. TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. A cobertura vegetal existente no imóvel expropriado possui valor econômico e, por isso, não se pode deixar de lhe atribuir um preço; 2. Provimento do agravo retido dos expropriados, condenando o INCRA a pagar, a esse título, o valor apontado no laudo do assistente técnico dos expropriados, já que foi bem elaborado e não foi alvo de ataque, e, por outro lado, o laudo do perito judicial confirmou a existência das mesmas espécies vegetais ali indicadas, tendo deixado de avaliá-las; 3. A discussão a respeito do valor da indenização dever corresponder à área registrada ou àquela efetivamente encontrada, quando há divergência entre ambas, é, em rigor, uma falsa discussão, visto que a enunciação da metragem é acidental e irrelevante quando o expropriado restará subtraído integralmente do imóvel, devendo o valor da indenização corresponder ao total da área, e não àquela meramente anunciada no registro; 4. Acolhido o valor das benfeitoras apontados no laudo do INCRA, visto que o perito judicial se limitou a utilizar o método de custo de reposição e a aplicar fórmula voltada a obter valor inferior ao custo de uma construção nova, deixando, contudo, de observar o valor de mercado, o que corretamente foi feito naquele primeiro laudo; 5. Acolhido o valor da terra nua indicado pelo perito judicial, pois se baseou em pesquisa de mercado de preço de imóveis rurais para chegar ao preço médio do hectare na região; 6. Os juros compensatórios são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem, devendo incidir a partir da imissão na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença entre o valor final da condenação e o percentual de 80% da oferta inicial; 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista ser a partir daí que se consuma o prejuízo do expropriado pelo atraso no pagamento da indenização; 8. Agravo retido dos expropriados provido. Apelações dos expropriados e do INCRA improvidas....

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 47127 CE 0032383842002405000003 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E TERRA NUA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES. INÉRCIA DO INCRA. ASTREINTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. – Não se admite embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando nestes inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. – Embargos de declaração desprovidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36650 MT 2004.01.00.036650-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CITRA ET EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DA OFERTA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENFEITORIAS E TERRA NUA AVALIADAS EM CONSONÂNCIA COM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ATÉ QUE SE ESCLAREÇA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIANDA. 1. Não há cerceamento de defesa pelo fato de o juiz não ter designado audiência de instrução e julgamento, quando o processo encontra-se devidamente instruído, com ampla manifestação das partes e produção de provas aptas a demonstrar os direitos pleiteados. 2. O simples fato de o juiz, aceitando perícia oficial válida, fixar, motivadamente, o preço do bem expropriando em valor inferior ao ofertado, não implica nulidade da sentença, pois age o magistrado no puro exercício de seu livre convencimento, dentro do contexto fático-probatório dos autos. 3. Não é citra petita a sentença que defere menos que o pleiteado, porque, no pedido mais abrangente, inclui-se o de menor abrangência. Também, não há julgamento extra petita se a sentença não decide causa diferente da que foi posto em juízo nem condena em objeto diverso do que foi demandado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentam o resultado do julgamento da causa. 5. Desaparece a conexão entre duas ações, quando uma delas é julgada. Pairando dúvidas sobre o domínio da área exproprianda, não há que se suspender a desapropriação, mas devem os valores referentes à indenização permanecer depositados em juízo, conforme prevê o art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93. 6. O valor da indenização encontrado pela perícia oficial deve ser acolhido, por ter...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840928 BA 2006/0085353-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOPOR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VÍCIOSNÃO-CONSTATADOS NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. OFENSA AO ART. 535 DOCPC REPELIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA (12% A.A.) SOBRE ADIFERENÇA NÃO LEVANTADA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-RECONHECIMENTO.PREVALÊNCIA. MP Nº 1.577 /97. ART. 15-B DO DL Nº 3.365 /41.1. Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, parafins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA em desfavor de BialAgropecuária Ltda., tendo por objeto parte do imóvel ruraldenominado "Rio das Rãs", com área de aproximadamente 22.955 ha (vinte e dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco hectares), situadano Município de Bom Jesus da Lapa/BA. Foi ofertada a quantia de R$7.874.588,70 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil,quinhentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), a título deindenização pela terra nua, acessões naturais e benfeitorias. Aautarquia foi imitida na posse do imóvel em 14/11/1996. A sentença,complementada por embargos de declaração, julgou procedente o pedidoadotando parcialmente o laudo pericial e condenando a exproprianteao pagamento da indenização de R$ 8.541.026,09 (oito milhões,quinhentos e quarenta e um mil, vinte e seis reais e nove centavos),sendo: a) R$ 4.664.714,89 (quatro milhões, seiscentos e sessenta equatro mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) pela terra nua e cobertura vegetal; b) R$ 3.667.415,20 (trêsmilhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quinzereais e vinte centavos) pelas benfeitorias; c) R$ 208.896,00 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais), relativoaos 9.600 metros de adução subterrânea, não considerados peloPerito. Ordenou ao INCRA o depósito imediato dos valores relativosao transporte de semoventes, quantificados em R$ 207.512,50 (duzentos e sete mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos),bem como o ressarcimento dos valores adiantados pela expropriadapara custear...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/784817/benfeitorias-e-terra-nua