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24 de abril de 2014
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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16553 RJ 2011/0079472-1 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOPOLÍTICO. SUBOFICIAL DA MARINHA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVADA ANISTIA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO AOPOSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA, COM PROVENTOS DECAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que, insurgindo-se o impetrante contra ato de efeitoconcreto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias teráinício a partir do momento em que dele houver tido conhecimento.Nesse sentido : RMS 32.860/AM , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,Segunda Turma, DJe 16/5/11; MS 11.330/DF, Rel. Min. OG FERNANDES,Terceira Seção, DJe 1º/4/11.2. No presente caso, o mandado de segurança foi impetrado em13/4/11, contra a Portaria/MJ 771, de 5/5/10, que lhe reconheceu dodireito à promoção à graduação de Suboficial, sob o argumento de quefaria jus à promoção ao posto de Capitão-de-Fragata com proventos deCapitão-de-MareGuerra. Decadência configurada.3. Extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento noart. 23 da Lei 12.016 /09 c/c 269 , IV , do CPC , em virtude doreconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado desegurança. Agravo regimental do impetrante prejudicado. Custas exlege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula105/STJ.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 145829 97.02.27005-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2002

Ementa: MILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT - PROMOÇÃO A SUBOFICIAL DA MARINHA - INADMITIDA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO-DE FRAGATA. - O art. 8º do ADCT, seguindo os princípios e valores democráticos que nortearam todo o texto da Constituição de 1988, estipula a concessão de anistia a todos os indivíduos que sofreram atos de exceção praticados pelo arbítrio revolucionário, devido à motivação exclusivamente política, durante o período de 18/09/46 a 05/10/88; - Também é assegurada, ao anistiado pelo art. 8º do ADCT, na inatividade, todas as promoções a que teria direito caso tivessem se mantido no serviço ativo; - Este benefício da anistia não acarreta uma automática e compulsória promoção para os servidores públicos civis e militares, devendo se observar, necessariamente, os respectivos regimes jurídicos e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam, à época; - A progressão vertical na carreira não constitui um direito público subjetivo do servidor militar, quando sujeita a um juízo discricionário da autoridade competente, a qual efetua a avaliação pessoal da qualificação do militar; - Nenhuma praça tem o direito de ser promovida a oficial, podendo aspirar, tão somente, à graduação mais elevada na escala hierárquica de praça; - Para atingir a categoria de oficial, a praça deve realizar os cursos próprios e neles obter aproveitamento, sob pena de retorno ao respectivo corpo; - O autor objetiva ingressar na escala de oficiais, apoiando-se no art. 8º do ADCT, sem que seja submetido a uma devida avaliação, tendo direito, todavia, apenas às promoções que haveria de alcançar graças ao critério da antigüidade; - Com isso, fará jus, o autor, à progressão até o posto de Suboficial, eis que, a ele, alcançaria caso não tivesse sua carreira sofrido desconstituição decorrente de medidas políticas autoritárias, sem carecer de uma análise discricionária de superiores hierárquicos a respeito do merecimento da promoção; - Apelo e remessa necessária desprovidos....

Encontrado em: ,VENCIMENTOS ,PROVENTOS ,PRAÇA ,OFICIAL (MILITAR) ,SUBOFICIAL ,CAPIT¦O ,SEGUNDO TENENTE ,SERVIÇO ATIVO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010282687 RJ 2007.51.01.028268-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. PATENTE MÁXIMA DENTRO DO MESMO QUADRO: SUBOFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor já foi anistiado, na graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, conforme a Portaria nº. 2431, de 27 de agosto de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, e pretende, com o presente feito, revisão da anistia concedida, para ver assegurada promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra com proventos de Contra-Almirante, nos termos da Lei 10.559 /2002. 2. Ainda que se entendesse cabíveis as promoções por merecimento aos anistiados, em afronta à isonomia, não se pode acolher o pedido do Autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-MareGuerra, tendo em vista o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, que determina sejam respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. 3. O Autor foi licenciado pelo Ato nº 424, de 30 de novembro de 1964, na condição de Grumete no Quadro Suplementar de Serviço de Máquinas e sua carreira, caso não interrompida, se encerraria na graduação de Suboficial, posto máximo na carreira dentro do Quadro a que pertencia à época do licenciamento. Se já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-MareGuerra, integrante do Oficialato e, portanto, de carreira diversa, pois implica em inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, com desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. 4. Ainda que computadas as promoções por merecimento, estas encontram-se limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição. 5. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010267121 RJ 2007.51.01.026712-1 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. RECURSO IMPROVIDO 1. Com o advento da Lei 10.559 /2002, que veio regulamentar o art. 8º do ADCT /CF , e que ampliou ainda mais os benefícios decorrentes da anistia, o STF passou a acolher a tese de que o anistiado tem direito a promoções na carreira de forma abrangente, decorrentes de antiguidade ou merecimento, ex vi do disposto no § 3º , do art. 6º daquela norma legal, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. 2. Em que pese tal entendimento, ainda assim não se pode acolher o pedido do Autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-MareGuerra, eis que o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. 3.O Autor foi expulso da Marinha pelo disposto no Aviso nº 1623 , de 24 de agosto de 1964, na condição de Soldado Fuzileiro Naval, o que nos leva a concluir que sua carreira, caso não interrompida, se encerraria na graduação de Suboficial, posto máximo na carreira dentro do Quadro a que pertencia à época do licenciamento. Se já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-MareGuerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. 4. Ainda que computadas as promoções por merecimento, estas encontram-se limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição. 5. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010157236 RJ 2007.51.01.015723-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE- FRAGATA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. - Rejeitada a preliminar de prescrição, porquanto a superveniência da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que veio regulamentar o disposto no art. 8º do ADCT /CF/88 , constitui renúncia tácita à prescrição, conforme entendimento do Egrégio STJ - O anistiado político faz jus, de forma abrangente, a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88 e da Lei 10.559 /02. - Diante das inovações contidas na Lei 10.559 /02, que ampliou os pressupostos fáticos determinantes da anistia, no sentido de impedir que se exija do anistiado o cumprimento de condições que, em face mesmo das circunstâncias que deram ensejo à anistia, inviabilizariam o exercício dos direitos dela decorrentes, deve-se reconhecer ao anistiado direito a promoções de forma ampla, decorrentes de antiguidade ou merecimento, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. - Ainda assim, não se pode acolher o pedido do autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-MareGuerra, eis que o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. - O autor, à época de seu licenciamento, detinha a graduação de Marinheiro, cuja carreira se encerra na graduação de Suboficial, carreira diversa da de Oficiais, e se o militar já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-MareGuerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. -Se concedida ao autor a promoção pleiteada, a Capitão-de-MareGuerra, ele alcançaria, além de todas as promoções possíveis dentro de seu Quadro, também as previstas para o Quadro de Oficiais. - O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, como conclusão de cursos e aprovação em concursos. Ainda que ultrapassadas as exigências relativas aos cursos, concursos, e outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, a promoção pretendida não poderia ultrapassar as fronteiras do Quadro de Praças da Marinha. - O autor, Suboficial, não tem direito à promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, ainda que computadas fossem as promoções por merecimento, porquanto encontram-se estas limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010237781 RJ 2006.51.01.023778-1 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE- FRAGATA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - O anistiado político faz jus, de forma abrangente, a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88 e da Lei 10.559 /02. - Diante das inovações contidas na Lei 10.559 /02, que ampliou os pressupostos fáticos determinantes da anistia, no sentido de impedir que se exija do anistiado o cumprimento de condições que, em face mesmo das circunstâncias que deram ensejo à anistia, inviabilizariam o exercício dos direitos dela decorrentes, deve-se reconhecer ao anistiado direito a promoções de forma ampla, decorrentes de antiguidade ou merecimento, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. - Ainda assim, não se pode acolher o pedido do autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-Fragata, eis que o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. - O autor pertencia ao Quadro de Praças da Marinha, cuja carreira se encerra na graduação de Suboficial, carreira diversa da de Oficiais, e se o militar já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-Fragata com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. -Se concedida ao autor a promoção pleiteada, a Capitão-de-Fragata, ele alcançaria, além de todas as promoções possíveis dentro de seu Quadro, qual seja, o de Praças da Marinha, também as previstas para o Quadro de Oficiais. - O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, como conclusão de cursos e aprovação em concursos. Ainda que ultrapassadas as exigências relativas aos cursos, concursos, e outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, a promoção pretendida não poderia ultrapassar as fronteiras do Quadro de Praças da Marinha. - O autor, Suboficial, não tem direito à promoção ao posto de Capitão-de-Fragata, ainda que computadas fossem as promoções por merecimento, porquanto encontram-se estas limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição. - O imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria de anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559 /2002. - O benefício da isenção do imposto de renda foi concedido a todos os anistiados políticos, inclusive aos declarados anistiados antes da Lei 10.559 /2002, como no caso dos autos....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010282857 RJ 2007.51.01.028285-7 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DO POSTO SUPERIOR. COISA JULGADA. PREJUDICADOS OS RECURSOS E A REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , V , DO CPC . 1. Feito em que o Autor, anistiado político, pleiteia promoção ao posto de Capitão-de-Fragata com proventos do posto imediatamente superior, nos termos da simulação objetiva da carreira anistiada, na forma do art. 6º da Lei 10.559 /2002. 2. O instituto da coisa julgada pressupõe a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença transitada em julgado, sendo que entre as demandas deve haver identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. 3. No caso, além da identidade de partes, o pedido constante desses autos vem a ser o mesmo da ação ajuizada perante à 28º Vara Federal-RJ (proc. nº 90.0054119-0), ou seja, o reconhecimento da condição de anistiado assegurando as promoções na carreira, agora, até o posto de Capitão-de-Fragata. Pretende, na verdade, obter revisão da anistia já concedida judicialmente no posto de Suboficial, conforme o respectivo pedido contido na inicial. 4. A sentença prolatada no proc. nº 90.0054119-0 julgou procedente o pedido e o Autor foi anistiado na graduação de Suboficial, tendo o feito transitado em julgado, motivo pelo qual pedido semelhante não pode ser novamente apreciado nestes autos, em respeito à coisa julgada. 5. Prejudicados os recursos e a remessa necessária, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , V , do CPC , condenando o Autor em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010187098 RJ 2005.51.01.018709-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE- FRAGATA. IMPOSSIBILIDADE. - O anistiado político faz jus, de forma abrangente, a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88 e da Lei 10.559 /02. - Diante das inovações contidas na Lei 10.559 /02, que ampliou os pressupostos fáticos determinantes da anistia, no sentido de impedir que se exija do anistiado o cumprimento de condições que, em face mesmo das circunstâncias que deram ensejo à anistia, inviabilizariam o exercício dos direitos dela decorrentes, deve-se reconhecer ao anistiado direito a promoções de forma ampla, decorrentes de antiguidade ou merecimento, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. - Ainda assim, não se pode acolher o pedido do autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-Fragata, eis que o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. - O autor pertencia ao Quadro de Praças da Marinha, cuja carreira se encerra na graduação de Suboficial, carreira diversa da de Oficiais, e se o militar já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-Fragata com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. -Se concedida ao autor a promoção pleiteada, a Capitão-de-Fragata, ele alcançaria, além de todas as promoções possíveis dentro de seu Quadro, qual seja, o de Praças da Marinha, também as previstas para o Quadro de Oficiais. - O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, como conclusão de cursos e aprovação em concursos. Ainda que ultrapassadas as exigências relativas aos cursos, concursos, e outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, a promoção pretendida não poderia ultrapassar as fronteiras do Quadro de Praças da Marinha. - O autor, Suboficial, não tem direito à promoção ao posto de Capitão-de-Fragata, ainda que computadas fossem as promoções por merecimento, porquanto encontram-se estas limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010092709 RJ 2007.51.01.009270-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PRAÇA DA MARINHA. SUBOFICIAL. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. - O anistiado político faz jus, de forma abrangente, a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88 e da Lei 10.559 /02. - Diante das inovações contidas na Lei 10.559 /02, que ampliou os pressupostos fáticos determinantes da anistia, no sentido de impedir que se exija do anistiado o cumprimento de condições que, em face mesmo das circunstâncias que deram ensejo à anistia, inviabilizariam o exercício dos direitos dela decorrentes, deve-se reconhecer ao anistiado direito a promoções de forma ampla, decorrentes de antiguidade ou merecimento, observado o decurso do tempo de permanência em atividade fixado em leis e regulamentos então vigentes na ocasião em que deveria ter sido promovido, inclusive o limite de idade para ingresso no posto pleiteado. - Ainda assim, não se pode acolher o pedido do autor de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Capitão-de-MareGuerra, eis que o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002, ao assegurar ao anistiado a possibilidade de promoção ao Oficialato, determinou fossem respeitadas as características e peculiaridades dos respectivos regimes jurídicos. - O autor pertencia ao Quadro de Praças da Marinha, cuja carreira se encerra na graduação de Suboficial, carreira diversa da de Oficiais, e se o militar já foi promovido a Suboficial, não se pode promovê-lo ao posto de Capitão-de-MareGuerra com inobservância aos parâmetros fixados na legislação de regência, o que implicaria desrespeito às características e peculiaridades do regime jurídico militar. -Se concedida ao autor a promoção pleiteada, a Capitão-de-MareGuerra, ele alcançaria, além de todas as promoções possíveis dentro de seu Quadro, qual seja, o de Praças da Marinha, também as previstas para o Quadro de Oficiais. - O ingresso no Quadro de Oficiais depende do preenchimento de vários requisitos, como conclusão de cursos e aprovação em concursos. Ainda que ultrapassadas as exigências relativas aos cursos, concursos, e outros requisitos inerentes às promoções por merecimento, a promoção pretendida não poderia ultrapassar as fronteiras do Quadro de Praças da Marinha. - O autor, Suboficial, não tem direito à promoção ao posto de Capitão-de-MareGuerra, ainda que computadas fossem as promoções por merecimento, porquanto encontram-se estas limitadas ao Quadro ao qual o militar pertencia, não havendo como se admitir transposição....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010177208 RJ 2001.51.01.017720-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. PARADIGMA: TAIFEIROS DA MARINHA. INCABÍVEL. AUTONOMIA DO COMANDO DA FORÇA SINGULAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO AFERÍVEIS PELO JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Limita-se a questão deduzida pelo apelante à sua promoção à graduação de Suboficial com base na Lei 3.953 /1961. 2. Ao taifeiro da Aeronáutica era assegurado o direito de acesso à graduação de 3º, 2º e 1º Sargentos - ou até a de Suboficial - se já possuísse a a qualidade de integrante da Taifa em 06/9/61 (data da edição da Lei nº 3.953 ); que, ainda, no parágrafo 2º do art. 1º, ao se referir, expressamente, aos "atuais Taifeiros da Aeronáutica", libera-os, sim, do curso de especialização, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 1º. 3. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, ínsito no Decreto nº 92.577 /86, dispôs, em seu art. 10 , que o ingresso no Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) é efetuado após o término, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos. 4. Não há ofensa ao principio da isonomia em função de a Marinha ter estabelecidos critérios diferenciados para a ascensão pleiteada, uma vez que cada Comando, com sua autonomia, possuem peculiaridades que devem ser observadas quando do estabelecimento de suas regras funcionais. Precedentes. 5. O acesso do Taifeiro aos graus hierárquicos mais elevados condiciona-se ao preenchimento de requisitos essenciais, dentre os quais os de conceito profissional e moral e comportamento militar, insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porque inerentes ao poder discricionário, não sendo o interstício o único considerado para tal finalidade. 6. Apelação improvida.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/784935/promocao-a-suboficial-da-marinha