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25 de julho de 2014
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CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade

de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome do pai na certidão... voluntariamente a paternidade. Em São Paulo, o preço da averbação de paternidade é de R$ 87. No pedido... responsável por pagar ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 09/12/2011

CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade

para averbação de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome... em nome da mãe reconhece voluntariamente a paternidade. Em São Paulo, o preço da averbação de paternidade... de gratuidade para ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 12/07/2011

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação de alimentos - Registro de nascimento - Declaração de paternidade feita por interditado

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGISTRO DE NASCIMENTO - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE FEITA... comparecido ao cartório após a prática do ato sexual e declarado a paternidade da criança. Se for interesse... na lavratura do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 03/02/2012

TJ-SC - Apelação Cível AC 152853 SC 2011.015285-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL MINORATÓRIA DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS. FIXAÇÃO EM 109% DO SALÁRIO-MÍNIMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - NOVA PROLE E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DE OUTRO FILHO, COM PENSIONAMENTO. CONJUNÇÃO DE FATORES QUE RECOMENDAM A REVISÃO. REDUÇÃO PARA 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA ENTRE OS FILHOS ATENDIDOS. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora mantidos os ganhos do alimentante em relação à época da fixação revisanda, o nascimento de nova prole e a declaração judicial da paternidade de outro filho, com pensionamento arbitrado, recomendam no caso a minoração dos alimentos, de forma a atender a proporcionalidade necessária e a isonomia entre os filhos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 541397 SC 2008.054139-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO INVESTIGADO - PROVAS INSUFICIENTES À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - INACOLHIMENTO - RECUSA AO EXAME DNA - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A presunção de paternidade gerada pela negativa do suposto pai em realizar o exame DNA, corroborada por prova testemunhal favorável revelam-se suficientes à declaração do parentesco pretendido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35119003891 ES 35119003891 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA. MANUTENÇAO DO EXAME DE DNA. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DECLARAÇAO DE PATERNIDADE EM REGISTRO DE NASCIMENTO DA INVESTIGANTE. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. DECLARAÇAO DE NEGATIVA DA PATERNIDADE CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante, em seu recurso (fls. 02/10), afirma a inexistência de indícios suficientes e robustos a embasar a ação investigatória proposta contra ele, porquanto na certidão de nascimento da agravada menor, consta o nome de outro genitor, fato que sustenta ser causa de ilegitimidade passiva. 2. Ao proferir minha decisão monocrática, considerei uma sentença polatada (fls. 46/48) em Ação Negatória de Paternidade, conexa à presente, na qual, o MM Juiz declara que a pessoa do Sr. José Luiz Meiriñho Moreira, não é o pai biológico da menor agravada, em que pese constar como genitor no Registro Civil da mesma. 3. Diante desta exclusão da paternidade, entendi que, não obstante o esforço argumentativo do agravante, não subsiste o fundamento de seu recurso, devendo ser deferido o pleito da agravada, de produção de prova pericial, qual seja, o exame de DNA, apto a elucidar, com certeza científica, quaisquer dúvidas acerca da alegada paternidade. 4. Reitero meu entendimento monocrático no sentido de reconhecer o acerto da decisão interlocutória da Douta Magistrada singular, quando deferiu o pedido de produção de prova pericial (exame de DNA), com a finalidade de se verificar se há ou não vinculo biológico de parentesco entre os litigantes, resguardando-se, assim, o direito da menor de buscar suas origens. 5. De modo a instruir minha conclusão, trago à colação julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito personalíssimo, indisponível e imprescritível da investigante, de buscar o reconhecimento de sua paternidade biológica. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119003891, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2012, Data da Públicação no Diário: 22/03/2012)...

Encontrado em: DE DNA. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DECLARAÇAO DE PATERNIDADE EM REGISTRO... DECLARAÇAO DE NEGATIVA DA PATERNIDADE CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL,... DE NASCIMENTO DA INVESTIGANTE. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200651010042441 RJ 2006.51.01.004244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA MÃE. VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. Remessa necessária a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 11104957524 ES 11104957524 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.104.957.524AGRAVANTE: SALATIEL BARBOSA JÚNIOR AGRAVADO: BRUNO MILHORATO BARBOSA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇAO DO NOME PATRONÍMIO EM AÇAO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE - NECESSIDADE DE CUMULAÇAO DE PEDIDO DE DECLARAÇAO DE PATERNIDADE - NULIDADE DO ATO - EFEITOS MANTIDOS ATÉ SOLUÇAO FINAL DA LIDE EM AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PREPONDERÂNCIA DO ¿PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA¿. 1. É nulo, de pleno direito (iuris et de iure), o ato processual que determina a retificação de registro civil do alimentando para inclusão do patronímico (¿sobrenome¿) do alimentante sem que haja pedido de declaração de paternidade cumulado ao (pedido) de alimentos. 2. Entretanto, tendo em vista que, no caso em apreço, o ato tido como nulo acarretou efeitos no plano fático, estando o alimentando em uso do nome patronímico há mais de 08 (oito) anos, deve-se dar preponderância ao ¿princípio da dignidade da pessoa humana¿, consubstanciado no artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal , preservando-se os efeitos do ato (nulo) para permitir o uso do nome pelo alimentando até decisão final em ação negatória de paternidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, em que são partes SALATIEL BARBOSA JÚNIOR e BRUNO MILHORATO BARBOSA ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar; no mérito, por idêntica votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 14 de junho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104957524, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2011, Data da Publicação no Diário: 29/06/2011)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010266372 RJ 2007.51.01.026637-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REALIZADA PELA MÃE. VALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ART. 227 , § 6º , DA CF/88 . 1. Não cabe à Administração questionar a legitimidade do registro público no qual consta a Impetrante como filha do ex-combatente falecido e, em consequência, obstar o prosseguimento do processo administrativo de concessão do benefício, exigindo a realização de exame de paternidade. 2. Patente a ilegalidade e o abuso de poder da autoridade impetrada ao exigir exame de paternidade em razão do nascimento da beneficiária haver sido declarado unicamente pela mãe. Flagrante maltrato ao direito líquido e certo. 3. A Constituição Federal não deixa margem à dúvida no tocante à igualdade entre filhos naturais e adotivos, art. 227 , § 6º , da CF/88 . 4. Apelação provida.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 880 IT 2005/0034902-6 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA APENAS QUANTO À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL. 1. O tema relativo ao depósito de caução está pacificamente assentado no sentido de sua não exigibilidade em homologação de sentença estrangeira, como garantia de responder o requerente pela sucumbência, caso vencido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Efeito da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade é o deferimento de alimentos, embora não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma conseqüência da lei. Os alimentos quando devidos, em decorrência de ação de investigação de paternidade procedente, tem como termo inicial a data da citação. 3. Não há motivação suficiente (princípio de ordem pública) na decisão estrangeira de fixação de alimentos sem a utilização de parâmetro apto a dar suporte ao quantum estabelecido, tendo por base apenas "noção arbitrária de eqüidade", com maltrato à regra do ônus da prova que obriga a mulher a demonstrar a capacidade de ganho real do alimentante. 4. Sentença estrangeira homologada apenas quanto ao reconhecimento da paternidade, com exclusão da verba alimentar

Encontrado em: REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, RESULTADO, DECLARAÇÃO, PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PARTE,... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, E, ALIMENTOS / HIPÓTESE, PAI, BRASILEIRO, E, FILHO, E, MÃE,... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE ; IRRELEVÂNCIA,...

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