Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Pensão devida a partir da citação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pensão devida a partir da citação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão devida a partir da citação"

TJ-SC - Apelação Cível AC 165143 SC 2005.016514-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA PELO RÉU EM DECLARAÇÃO POR ELE PRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA CARACTERIZADA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 , CPC . ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O 13º SALÁRIO DO RÉU. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE RECURSAL. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas ações fundadas em direitos indisponíveis, o reconhecimento da revelia não importa na aplicação do art. 319 do Código de Processo Civil (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor). II - Conforme disposto no art. 1694 , § 1.º , do Código Civil , para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Dessa feita, existindo nos autos provas robustas das possibilidades do alimentante, aliadas as necessidades presumidas de uma criança de tenra idade, deve ser mantido o valor arbitrado pelo Magistrado a quo a título de alimentos definitivos. III - Em observância ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC , o juiz haverá de observar a relação entre o pedido e o pronunciado, sob pena de nulidade. Assim, se o autor deixa de postular em momento oportuno a incidência de pensão alimentícia sobre o 13o salário do réu, não pode inovar em sede recursal, formulando a destempo a aludida pretensão. IV - Em consonância com o art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, a obrigação alimentícia fixada em sede de ação de investigação de paternidade retroage à data da citação, tendo em vista que a sentença proferida em demandas desta espécie possui natureza declaratória....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6027014300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Pensão devida a partir da citação. Sentença mantida. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5881314100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Alimentos. Fixação. Dúvidas quanto a qualificação profissional do alimentante. Necessidades da menor presumidas. Inversão do ônus da prova. Pensão devida a partir da citação. Sentença mantida. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5817914100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Constituição de nova família que não afasta a obrigação com prole anterior. Respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão devida a partir da citação. Sentença mantida. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5370474000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - Investigação de paternidade c/c alimentos julgada procedente - Insurgência recursal exclusivamente quanto à fixação dos alimentos e seu termo a quo. Arbitramento que atende o binômio necessidade/possibilidade. Pensão devida a partir da citação. Inteligência do art. 13 , § 2o , da Lei nº 5.478 /68 e da Súmula 277 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

DJGO 19/11/2010 - Pág. 842 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM CONTRA CORRENTE FORNECIDA PELA REQUERENTE À FL. 23, SENDO TAL PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO... AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE FIXO EM UM SALáRIO MíNIMO, A SER PAGO ATé O DIA 10 DO MêS VENCIDO,... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 75489 95.02.03968-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2005

Ementa: I - PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE - VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - HABILITAÇÃO - PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As provas colhidas nos autos induzem ao convencimento da condição de companheira da autora, vez que demonstradas a convivência e sua dependência econômica (fls. 07 e 246). Certo é, portanto, que a autora faz jus à pensão, a qual, entretanto, lhe é devida somente a partir da citação, já que a autora preferiu utilizar-se da via judicial para alcançar sua pretensão, sem antes postular o beneficio na órbita administrativa. 2. Logo, dúvida não há de que o benefício deixado pelo segurado deve ser destinado à autora, sua ex-companheira, que precede os pais na ordem legal de preferência, nos termos do art. 16 , § 1º , da Lei 8213 /91 c/c o artigo 13 , § 2º , do Decreto 611 /92. 3. Há de ser mantida a condenação em verba honorária em 10% sobre o valor das prestações vencidas, pela natureza da ação, tudo em conformidade com o art. 20 , § 3º , do CPC . 4. Apelações improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502039688 RS 95.02.03968-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2005

Ementa: I - PREVIDENCIARIO - PENSÃO POR MORTE - VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - HABILITAÇÃO - PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As provas colhidas nos autos induzem ao convencimento da condição de companheira da autora, vez que demonstradas a convivência e sua dependência econômica (fls. 07 e 246). Certo é, portanto, que a autora faz jus à pensão, a qual, entretanto, lhe é devida somente a partir da citação, já que a autora preferiu utilizar-se da via judicial para alcançar sua pretensão, sem antes postular o beneficio na órbita administrativa. 2. Logo, dúvida não há de que o benefício deixado pelo segurado deve ser destinado à autora, sua ex-companheira, que precede os pais na ordem legal de preferência, nos termos do art. 16 , § 1º , da Lei 8213 /91 c/c o artigo 13 , § 2º , do Decreto 611 /92. 3. Há de ser mantida a condenação em verba honorária em 10% sobre o valor das prestações vencidas, pela natureza da ação, tudo em conformidade com o art. 20 , § 3º , do CPC . 4. Apelações improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 975445 SC 2007/0187014-3 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT)é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação (Precedente: AgRg no REsp 671.408/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 482873 SC 2011.048287-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS À FILHA MENOR DOS LITIGANTES. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA EXCESSIVA À MINGUA DE PROVAS DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DEVIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MINORADA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS DESDE A FIXAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de alimentos provisórios, a míngua de elementos nos autos que evidencie a efetiva situação econômica do alimentante, assim como as reais necessidades da parte alimentanda - o que demanda dilação probatória -, o dever alimentar deve ser fixado moderadamente, a fim de evitar o perecimento tanto daquele que recebe quanto daquele que tem a obrigação de prestar. Os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação, a teor do art. 4º da Lei n. 5.478 /1968, e não apenas a partir da citação. A despeito do que dispõe o § 2º do art. 13 da referida lei, registra-se que a busca da justiça e da segurança jurídica impõe uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, de modo que prevalece o disposto no prefalado art. 4.º .

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/786213/pensao-devida-a-partir-da-citacao