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02 de outubro de 2014
Solidariedade da Administração Pública com o Contratado Editar Foto
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TRF-5 - Apelação Civel AC 434091 SE 0004779-28.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICABILIDADE DO ART. 31 , DA LEI 8.212 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. 1. No tocante à ilegitimidade do embargante, constato que a jurisprudência do Colendo STJ é uníssona no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, a teor do que disciplina o art. 31 , da Lei n. 8.212 /91. 2. A Autarquia, para se eximir da responsabilidade solidária, deveria ter-se acautelado com a exigência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas, relativas à execução dos contratos administrativos, quando da quitação das notas fiscais pelos serviços realizados, até porque a Administração Pública tem o poder-dever de exigir e fiscalizar os serviços por ela contratados. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 410525 PE 0008420-42.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICABILIDADE DO ART. 31 , DA LEI 8.212 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. 1. No tocante à ilegitimidade do embargante, constato que a jurisprudência do Colendo STJ é uníssona no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, a teor do que disciplina o art. 31 , da Lei n. 8.212 /91. 2. A Fundação, para se eximir da responsabilidade solidária, deveria ter-se acautelado com a exigência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas, relativas à execução dos contratos administrativos, quando da quitação das notas fiscais pelos serviços realizados, até porque a Administração Pública tem o poder-dever de exigir e fiscalizar os serviços por ela contratados. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434091 SE 2003.85.00.004779-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICABILIDADE DO ART. 31 , DA LEI 8.212 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. 1. No tocante à ilegitimidade do embargante, constato que a jurisprudência do Colendo STJ é uníssona no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, a teor do que disciplina o art. 31 , da Lei n. 8.212 /91. 2. A Autarquia, para se eximir da responsabilidade solidária, deveria ter-se acautelado com a exigência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas, relativas à execução dos contratos administrativos, quando da quitação das notas fiscais pelos serviços realizados, até porque a Administração Pública tem o poder-dever de exigir e fiscalizar os serviços por ela contratados. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 410525 PE 2003.83.00.008420-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICABILIDADE DO ART. 31 , DA LEI 8.212 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. 1. No tocante à ilegitimidade do embargante, constato que a jurisprudência do Colendo STJ é uníssona no sentido de que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços mediante regime de cessão de mão-de-obra, a teor do que disciplina o art. 31 , da Lei n. 8.212 /91. 2. A Fundação, para se eximir da responsabilidade solidária, deveria ter-se acautelado com a exigência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias pelas empresas contratadas, relativas à execução dos contratos administrativos, quando da quitação das notas fiscais pelos serviços realizados, até porque a Administração Pública tem o poder-dever de exigir e fiscalizar os serviços por ela contratados. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 21 de agosto de 2008.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5042 PR 2003.70.06.005042-4 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. MANDATO ELETIVO. LEI 8.212 /91. LEI Nº 9.506 /97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC Nº 20 /98. LEI Nº 10.887 /04. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.666 /93, ART. 71 , § 1º. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666 /93, PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.032 , DE 28.04.1995. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF declarou inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandato eletivo, instituída em período anterior à Emenda Constitucional nº 20 , por meio da Lei nº 9.506 , de 1997, que inseriu a alínea h no inciso I, da Lei nº 8.212 , de 1991. A Emenda Constitucional nº 20 , de 1998, possibilitou a cobrança da contribuição social aos detentores de mandato eletivo, sem regime próprio de previdência e sem vínculo empregatício. A partir da Lei nº 10.887 , de 2004, o referido tributo tornou-se devido, respeitado o princípio da anterioridade especial, permanecendo indevidos os recolhimentos efetuados em período anterior à sua vigência. 2. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação da Lei n.º 9.032, de 28.4.95.3. O STF decidiu pela constitucionalidade da TR (STF, 2ª Turma, RE nº 175.678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 29.11.1994, DJ 04.08.1995, p. 22.549), sendo que nas competências de fevereiro a dezembro de 1991, utiliza-se a TR no lugar no INPC, uma vez que a primeira é mais benéfica ao contribuinte por ter sofrido uma variação menor que o INPC no período em questão....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 314394 RS 2001/0036402-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. DECRETO-LEI Nº 2.300 /86 - DECRETO Nº 89.312 /84. I - O art. 61 , § 1º , do Decreto-lei nº 2.300 /86, excluiu a responsabilidade do Estado quanto aos encargos previdenciários, resultantes da execução ou contrato. Por ser norma posterior e específica, dirigida à regulamentação da contratação de serviços por parte da Administração Pública, o art. 61 , § 1º , do Decreto-lei nº 2.300 /86 afastou a aplicação do artigo 139, § 2º, do Decreto nº 89.312 /84. II - O Estado somente responde pelos encargos previdenciários, resultantes da execução do contrato, a partir da publicação da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995. III - Recurso especial improvido.

Encontrado em: MUNICIPIO, EMPREITEIRA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, HIPOTESE, EXECUÇÃO, CONTRATO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 314394 RS 2001/0036402-0 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO. DECRETO-LEI Nº 2.300 /86 - DECRETO Nº 89.312 /84. I - O art. 61 , § 1º , do Decreto-lei nº 2.300 /86, excluiu a responsabilidade do Estado quanto aos encargos previdenciários, resultantes da execução ou contrato. Por ser norma posterior e específica, dirigida à regulamentação da contratação de serviços por parte da Administração Pública, o art. 61 , § 1º , do Decreto-lei nº 2.300 /86 afastou a aplicação do artigo 139, § 2º, do Decreto nº 89.312 /84. II - O Estado somente responde pelos encargos previdenciários, resultantes da execução do contrato, a partir da publicação da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995. III - Recurso especial improvido

Encontrado em: MUNICIPIO, EMPREITEIRA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, HIPOTESE, EXECUÇÃO, CONTRATO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 414515 RS 2002/0016803-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS §§ 1º E 2º , DO ART. 71 , DA LEI N.º 8.666 /93 - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032 , DE 28.04.95. - O Estado responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, HIPOTESE, EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 414515 RS 2002/0016803-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS §§ 1º E 2º , DO ART. 71 , DA LEI N.º 8.666 /93 - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032 , DE 28.04.95. - O Estado responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação da Lei n.º 9.032, de 28.04.1995. - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSS, HIPOTESE, EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTERIORIDADE, LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 374579 SC 2001/0161326-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.666 /93, ART. 71 , § 1º. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666 /93, PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.032 , DE 28.04.1995. SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O CONTRATADO PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. 1. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, somente a partir da publicação da Lei n.º 9.032 , de 28.4.95. 2. Desnecessária a intervenção do Ministério Público em processos em que o Estado está assistido por advogado. 3. Recursos especiais conhecidos, mas improvidos

Encontrado em: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATADO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AMBITO, EXECUÇÃO,... ART : 00031 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL INTERVENÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 80581 -SP... MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO ANULATORIA, AJUIZAMENTO, MUNICIPIO, EXISTENCIA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADO,...

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