Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Efeitos da Renúncia Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Efeitos da Renúncia Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Efeitos da Renúncia"

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 848008320025020462 84800-83.2002.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. RENÚNCIA TÁCITA A SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº 11.496 /2007, se não demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do inciso II do artigo 894 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1377004320095040009 137700-43.2009.5.04.0009 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO - EFEITOS DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO ANTERIOR - SÚMULA 51, II, DO TST . 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 51, II, segue no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 2. Na hipótese, o Regional entendeu que, embora o Reclamante tenha optado, após a jubilação, pelo novo Plano de Benefício - BrTPREV, instituído em 2002 pela 1ª Reclamada, Fundação Atlântico de Seguridade Social , tinha direito às diferenças de complção de aposentadoria, decorrentes da aplicação das regras do plano anterior, ao qual o Autou aderiu em 27/09/73. 3. Todavia, havendo regimes diversos de complementação de proventos, com suas vantagens e desvantagens comparativas, não pode o trabalhador pretender o melhor de dois mundos, ou seja, só o que for vantajoso de cada sistema. Assim, merece reforma a decisão regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recursos de revista das Reclamadas parcialmente conhecidos e providos em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 671003420085040008 67100-34.2008.5.04.0008 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO - EFEITOS DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO ANTERIOR - SÚMULA 51, II, DO TST. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 51, II, segue no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 2. Na hipótese, o Regional entendeu que a adesão ao novo plano de benefícios (Plano de Benefícios BrTPREV) não poderia afastar eventuais direitos oriundos do plano anterior (Plano de Benefícios Alternativo), de forma que seriam devidas as diferenças na complção de aposentadoria, nos termos do antigo plano. 3. Com efeito, havendo regimes diversos de complementação de proventos, com suas vantagens e desvantagens comparativas, não pode o trabalhador pretender o melhor de dois mundos, ou seja, só o que for vantajoso de cada sistema. Assim, tendo o Reclamante optado pelo novo Plano de Benefício - BrTPREV -, instituído em 2002, não tem direito à forma de reajuste de complementação de proventos prevista no plano anterior. 4. Nessa linha, merece reforma a decisão regional, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049695166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APESAR DA ADVOGADA DO AGRAVANTE TER RENUNCIADO AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS POR ELE, CONTINUOU A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS EM NOME DO MESMO, TORNANDO SEM EFEITO A RENÚNCIA ANTERIOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70049695166, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/08/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 83630 SC 2009.008363-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE EFEITOS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Demanda versante sobre cessão ou termo de renúncia de direitos hereditários em sede de arrolamento é matéria a ser deslindada na ambiência das Câmaras de Direito Civil, até porque a discussão sobre a incidência, no caso, deste ou daquele tributo, subjaz à natureza e às consequências do ato praticado pelos herdeiros.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3649400492002502 3649400-49.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. ADESÃO. EFEITOS. RENÚNCIA EXPRESSA. ARTIGOS 468 E 477 , § 2º , DA CLT . INDENES. Decisão de Tribunal Regional, que consigna a renúncia expressa do Reclamante a verbas objeto do Termo de Adesão, converge com a OJ 270 da SBDI-I do TST. Logo, ante os dados consignados no despacho agravado, não se verificam as denunciadas violações de lei aptas a impulsionar o recurso de revista. Outrossim, os arestos trazidos ao cotejo de teses não atenderam os requisitos do artigo 896 , a, da CLT . Irretocável o despacho agravado. Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1721300232002502 1721300-23.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. QUITAÇÃO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO EM PDV. EMPREGADA DETENTORA DE GARANTIA DE EMPREGO. RESSALVA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. EFEITOS. RENÚNCIA. Consagrado o entendimento de que há renúncia à estabilidade, em razão de adesão de empregada que detém garantia de emprego a Plano de Demissão Voluntária, a v. decisão da c. Turma não merece reforma, na medida em que não se constatou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da C. SDI, pois neste caso específico, ainda que existindo ressalva em relação à pretensão de indenização relativa ao período da indenização, o bem jurídico tutelado é o emprego, e a pretensão objeto da ação não é para obtenção do emprego, e sim à indenização, inviável quando há renúncia à estabilidade. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 514007820025020462 51400-78.2002.5.02.0462 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA . PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. EFEITOS DA RENÚNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL E CONTRARIEDADE A VERBETES NÃO CONFIGURADAS. I - Para o Regional, a questão em debate girou em torno do efeito da adesão ao Programa de Demissão Incentivada na estabilidade provisória de empregado portador de moléstia profissional, e não a eficácia da transação extrajudicial sob o prisma da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. II - Tendo o Colegiado de origem consignado se tratar, incontestavelmente, de adesão ao PDI, não há como se verificar a tese do recorrente de demissão em massa, com mero incentivo financeiro pelos anos de serviço, pois, para demover a assertiva regional, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado à instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III - O artigo 477 , § 2º , da CLT refere-se à quitação apenas das parcelas expressamente especificadas e valores discriminados no recibo ou instrumento de rescisão contratual, e nada menciona sobre os direitos à garantia de emprego. Seguem a mesma diretriz a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 330 do TST, acerca dos efeitos da transação extrajudicial, por adesão a programa de demissão voluntária e a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, sem, contudo, nenhuma previsão relativa à estabilidade provisória por doença profissional. Não se vislumbra a contrariedade indicada pelo recorrente. IV - Não há evidências de que o Regional tenha deixado de interpretar restritivamente a transação efetuada, visto que, forte no entendimento de que ela gera efeitos pecuniários somente parciais, concluiu ser distinta disso a hipótese de garantia ao emprego, após o ingresso no PDI, sem coação ou indução a erro, a teor dos artigos 110 e 138 do Código Civil , e, ainda, sob assistência da entidade de classe. Portanto, é indistinguível a apontada violação ao artigo 1.027 do Código Civil de 1916 . V - Divergência inespecífica e não abrangente. VI - Recurso não conhecido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42441 SP 2001.03.99.042441-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS (LEI 9.964 /2000). EFEITO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FORMA ANÔMALA DE EXTINÇÃO. EFEITOS "OPE LEGIS". 1. A extinção do feito por adesão ao REFIS ( § 6º do art. 2º da Lei 9.964 /2000)é modo anômalo de encerramento do processo, pois destoa dos paradigmas comuns do direito processual, em que normalmente não se admite a desistência da ação após a prolação da sentença de mérito. 2. Caso em que o legislador admitiu expressamente a desistência a qualquer tempo, a qual, "ope legis", também implica em renúncia ao direito em que se funda a ação. 3. Esta Turma firmou entendimento no sentido de que o ato de adesão ao REFIS é incompatível com o pedido contido nos embargos à execução, trazendo como conseqüência a extinção do processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269 , I do CPC , devendo ser rejeitado o pedido do autor. É certo que ao praticar referido ato a própria parte reconhece que seu pedido, destinado a impugnar o débito objeto da execução fiscal, é improcedente, devendo ser rejeitado. 4. Prejudicadas as apelações interpostas às fls. 73/79 e 81/84 e provimento ao segundo apelo da União para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei 9.964 /2000, combinado com o inciso I do art. 269 do CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3760405020005020201 376040-50.2000.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOS EFEITOS DA RENÚNCIA MANIFESTADA PELO RECLAMANTE. Violação dos artigos 269 , V , do CPC e 1031, § 3,º do Código Civil de 1916 . No que pertine aos efeitos da renúncia manifestada pelo recorrido, a eg. Turma Regional entendeu que tal renúncia não produz efeito algum, já que não foi homologada pelo fato de não ter sido firmada pelo reclamante, mas por advogado que não detém poderes expressos para tanto, conforme exigência do artigo 38 do CPC . Aduz o acórdão profligado que o Juízo de origem intimou a parte recorrente que, nada obstante, quedou-se silente, atraindo a preclusão sobre a matéria, ficando superada a questão.DO VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA CLT E 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.A questão foi resolvida com âncoras nas provas, tornando-se, por tal aspecto, insuscetível de reexame em sede de revista, pois existe a barreira intransponível da Súmula 126 desta Corte. Matéria de prova se exaure na instância ordinária. Sem resultado prático a transcrição de modelos jurisprudenciais para fins de confronto, pois não existe especificidade capaz de dar impulso à revista (Súmula 296). Agravo conhecido, mas não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/789588/efeitos-da-renuncia