Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Certidão negativa de dívida ativa da União Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Certidão negativa de dívida ativa da União Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Certidão negativa de dívida ativa da União"

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 35515 SP 2004.61.00.035515-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÕES EXTINTAS. INSCRIÇÃO REMANESCENTE INDICADA COMO "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR" PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Proposta a ação antes da instituição da certidão conjunta relativa a débitos fiscais (Decretos nºs 5.512 e 5.586 /2005), improcede a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da autoridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Considerando que os débitos outrora inscritos em dívida ativa da União foram extintos e o único pendente não é ajuizável em razão do valor, a impetrante tem direito à certidão de regularidade fiscal. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: Souza Ribeiro que dava parcial provimento à remessa oficial para determinar a expedição de certidão... positiva com efeitos de negativa. TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 5512 ANO-2005 LEG-FED DEC- 5586

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20722 SP 2004.61.00.020722-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. DÉBITO APARENTEMENTE PAGO. COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS QUE CORRESPONDEM AO TRIBUTO, COMPETÊNCIA E VALOR EXIGIDOS. 1. Não se pode emprestar ao pedido de revisão deduzido na esfera administrativa os mesmos efeitos previstos no art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , que prescreve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação de "reclamações" e "recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2. Esse dispositivo assinala que não é qualquer reclamação ou qualquer recurso que enseja essa suspensão, mas apenas as impugnações dessa natureza apresentadas de acordo com as leis que disciplinam o processo administrativo tributário, o que não é o caso. 3. Peculiaridade do caso, em que a impetrante juntou cópias autenticadas de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) que correspondem exatamente ao tributo, competência e valor da dívida original. 4. Hipótese em que há grande probabilidade de que a autoridade administrativa, ao final do exame do pedido de revisão, conclua pela inexistência de qualquer dívida. Circunstância ainda reforçada pelo silêncio da autoridade impetrada a respeito da matéria de fato, limitando-se a afirmar que a análise do pedido dependeria de um pronunciamento da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 24/05/2012 - Pág. 500 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Marcondes, j. 30.06.2011, DJF3 08.07.2011, pág. 906) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA... antes da inscrição em dívida ativa da União. 5. Em casos tais, a indicação de pagamento... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3360 RS 2008.71.04.003360-3 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 7.102 /83, que regulamenta a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, não elenca como requisito para a expedição de licença a apresentação de documentos relativos à regularidade fiscal das empresas. 2. O Decreto 89.056/83, que regulamenta o citado diploma legal, e a Portaria 992/95-DG-DPF, que normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privadas, condicionam a revisão da citada autorização à apresentação de Certidão Negativa quanto à dívida ativa da União, do Estado e do Município, além de apresentação de comprovante de recolhimento previdenciário e do FGTS, exigências essas que desbordam os comandos da Lei 7.102 /83. É, portanto, ilegal tal exigência.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX OFFICIO QUOREO 2273 PR 2006.70.01.002273-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Tratando-se de feito relativo à renovação de autorização de funcionamento (poder de polícia) sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de dívida ativa da União, a competência para julgamento é de uma das Turmas da 2.ª Seção desta Egrégia Corte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7915 SP 2005.61.00.007915-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - REGULARIDADE CADASTRAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM 1. A apelante cingiu-se a deduzir matéria de mérito distinta da questão posta em deslinde, sem se ater e atentar para o caso concreto, deixando de rebater a própria motivação da sentença recorrida, sendo de rigor o não conhecimento de seu recurso. 2. No pedido de reconsideração da decisão que inicialmente indeferiu a medida liminar, a impetrante afirma que o sócio, Sr. Plínio Lion Salles Souto, encontra-se em situação regular perante o fisco (fls.46/48). Aduz que o mesmo é responsável por outras empresas, a saber, Empreendimentos Anna Ltda. e Lion Empreendimentos S/A., e que também se encontram em situação regular (fls. 52/60). Esclarece ainda que houve equívocos durante o preenchimento do CNPJ em DARF emitida e já quitada pela Lion Empreendimentos S/A. (fls. 65), por isso o apontamento de débitos (fls. 62), todavia tendo sido protocolizado pedido de retificação perante a Receita Federal, conforme solicitação de REDARF (fls.66). Consta dos autos também Certidão Negativa de Dívida Ativa da União com relação à impetrante (fls. 55) - datada de 17/05/2005, enquanto a impetração de 11/05/2005 (fls. 02)- o que se deduz pela inexistência de débito vencido e não constituído. 3. Do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se pela regularidade cadastral do sócio Plínio Lion Salles, cabendo salientar que a autoridade impetrada, em suas informações, não impugnou o alegado, nem tampouco os documentos juntados aos autos, fazendo afirmações genéricas quanto ao instituto do mandado de segurança, destarte não havendo óbices para emissão da requerida certidão. 4. Recurso de apelação não-conhecido. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 1174 2004.02.01.004648-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. BALANÇO DE SUSPENSÃO. DCTF. ERRO NO PROCEDIMENTO. IRPJ. CSSL. - Medida cautelar proposta pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., com o fim de suspender a exigibilidade de créditos tributários e a obtenção de certidão negativa da Dívida Ativa da União. - Impossibilidade de a Impetrante resolver a questão na esfera administrativa, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. - Concedida a liminar, diante da presença do fumus boni iuris, eis que os documentos juntados aos autos demonstram, a princípio, que a inscrição da Autora na Dívida Ativa da União decorreu de erro no preenchimento do DCTF. - Presente, também, o periculum in mora, eis que, sendo a empresa comerciante de mercadorias importadas, explorando o ramo do “free shop” em aeroportos do país, a falta da CND inviabilizaria a continuação de suas atividades. - Embora acurada análise dos documentos indique, em tese, a correção dos tributos recolhidos por meio do balanço de suspensão, impõe-se julgar prejudicada a presente medida cautelar, tendo em vista o voto proferido no mandado de segurança, processo principal, no sentido da manutenção da sentença extintiva.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200351010291488 RJ 2003.51.01.029148-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ATO DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE COMPRAOVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. 1. Trata-se de remessa de ofício de sentença originária do Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida em Mandado de Segurança, objetivando o arquivamento junto à JUCERJA da Ata de reunião que deliberou a respeito da incorporação da empresa LECCA S/A pela impetrante, sem a exigência de apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União. 2. A r. sentença merece ser mantida. 3. A Lei nº 8.934, de 18 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dispõe expressamente os documentos que devem instruir obrigatoriamente os pedidos de arquivamento. 4. Com fulcro no Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, o Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a IN nº 88/2001 e a IN nº 89/2001, estabelecendo a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como condição para o arquivamento de ata de incorporação na JUCERJA. 5. Ocorre que, as Instruções Normativas nº 88 e 89, de 02 de agosto de 2001, ao exigirem a certidão de quitação de tributos federais para o registro ou arquivamento de alterações contratuais perante o registro público competente, extrapolaram os limites da legislação federal, sendo certo que a Lei n. 8.934 /94, restringiu expressamente os requisitos para o arquivamento da incorporação de empresa perante a JUCEJA, ressaltando, ainda, a impossibilidade de implementação de novas exigências a este título por meio de atos normativos infralegais. 6. Ora, cediço é que o exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Assim, os atos de mera regulamentação não podem, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criar direitos e obrigações aos indivíduos, pois, do contrário, haveria flagrante ofensa ao principío da legalidade que prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” 7. Remessa Necessária improvida. Sentença mantida....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29157 1999.02.01.053883-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PRAZO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Havendo nos autos comprovação de pagamento dos tributos federais devidos, tem a Impetrante direito a obter Certidão Negativa de Dívida Ativa da União. A excessiva demora do órgão público em analisar os processos administrativos que requerem o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa pode ocasionar sérios prejuízos à Impetrante. Remessa necessária a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 576921 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057692-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OUTRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE - LICITANTE NÃO HABILITADO - ORDEM CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Cabível na licitação a exigência da apresentação de certidão negativa de Divida Ativa da União, a decisão administrativa que considera inabilitado o licitante que apresentou certidão fornecida a outra empresa não viola direito líquido e certo suscetível de ser amparado via mandado de segurança.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/790094/certidao-negativa-de-divida-ativa-da-uniao