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31 de outubro de 2014
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TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 50495 AM 2009.01.00.050495-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. CURSO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS REALIZADAS. ARTIGOS 116 E 117 DA LEI 6.880 /80. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42 , § 3º (REDAÇÃO ORIGINAL) E 206 , INC. IV DA CF . LIQUIDEZ DA PLANILHA DE CÁLCULOS DA DÍVIDA. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O autor ingressou no Exército Brasileiro em 19.01.1998 e em 29.11.2002 concluiu o curso realizado no Instituto Militar de Engenharia - IME; em 18.03.2005 foi demitido ex officio do serviço ativo do exército por ter tomado posse no cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da ANATEL. Devida, pois, a indenização em favor da União pelos gastos efetuados no citado curso de formação, tendo em vista que não completou o qüinqüênio liberatório previsto nos arts. 116 e 117 da Lei 6.880 /80 - Estatuto dos Militares . 2. Ao contrário do que afirma a parte autora, o art. 117 da Lei 6.880 /80 (com a redação que lhe deu a Lei nº 9.297 /96), não conflita com o disposto no art. 42 , § 3º da CF na sua redação original (anterior à EC nº 18 /98). Tal matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo do STF que, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626-1, indeferiu a medida, explicitando, naquela oportunidade, que não reconhecia plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma. 3. Ao ingressar no curso de formação o aluno aceita as condições impostas, entre elas a de indenizar os cofres públicos na hipótese de desligamento precoce da instituição. Inexistência de conflito da indenização ora discutida com o disposto no art. 206 , inc. IV da CF . Precedentes. 4. A liquidez da planilha de cálculos da dívida, a proporcionalidade da condenação aos dias trabalhados e documentos que, em tese, modificariam o conteúdo da dívida, são questões preclusas, pois não ventiladas na ação de conhecimento; o que pretende a parte autora é a utilização da rescisória como sucedâneo de recurso. 5. Ação rescisória que se julga improcedente....

TRF-5 - Apelação Civel AC 372740 PE 0009911-89.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL DE MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO PRESIDENCIAL. REQUISITO. SUPRIMENTO. CONDIÇÃO DE ADIDO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEFICÁCIA. 1. A autorização presidencial é pré-requisito para transferência ex officio do militar para a reserva remunerada por posse em cargo de magistério da rede municipal de ensino, consoante art. 98 , parágrafo 3º , da Lei n.º 6.880 /80, e, uma vez concedida aquela ou ao menos suprida, a transferência para a reserva será efetivada no posto que o militar ocupava na ativa quando foi nomeado para o cargo civil. 2. Inexistindo a referida autorização e, mesmo assim, tomando o militar posse no cargo de professor, contudo havendo ordem judicial liminar para que seja apreciado seu pedido de transferência para a reserva remunerada, deve ele ser mantido como adido até a definição final, período no qual permanece no mesmo posto antes ocupado e não surte efeitos promoção eventualmente recebida nesse interregno, haja vista que, decidida enfim aquela transferência favoravelmente ao militar, retroagirá ela à data da posse no cargo de professor. 3. Promoção recebida enquanto estava o militar na condição de adido, nesse caso, deve ser desconsiderada, porquanto, conforme art. 62 da Lei n. 6.880 /80, "Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma". 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010054019 RJ 2001.51.01.005401-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - EX-MILITAR - DOENÇA DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE AO LICENCIAMENTO – REFORMA E AUXÍLIO INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MILITARES OU CIVIS – LICENCIAMENTO POR POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ex-militar, em face da União Federal, objetivando reforma com proventos iguais ao soldo da graduação que detinha na ativa (primeiro-sargento), assim como o percebimento de auxílio-invalidez previsto no art. 126 da Lei nº 5.787 /72, aduzindo ter desenvolvido uma hérnia de disco durante o período em que prestou serviço às Forças Armadas, tornando incapaz para os serviços castrenses. -Corretas as ponderações do ente federativo, a par da fundamentação da decisão fustigada, eis que inexiste o nexo etiológico comprovado com o serviço, a par de inexistir a incapacidade laboral absoluta, quer para a vida castrense, ou civil, sendo que, neste particular, o documento de fls.25, esclarece, de forma incontroversa, ser o motivo de seu licenciamento, a nomeação, em caráter efetivo, para o exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. -Apelação conhecida, e desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3760 MT 1999.36.00.003760-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO EX OFFICIO. DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS DE CURSO DE GRADUÇÃO DE ENGENHARIA - METALURGIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 117 DA LEI Nº 6.880 /80. LEI Nº 9.297 /96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Remessa Oficial tida por interposta, nos termos do art. 475 , do CPC . 2. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com a União Federal e o cancelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, bem como, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 117 da Lei nº 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ). 3. No que se refere ao tratamento da questão em face do art. 206 , IV , da Constituição de 1988, verifica-se que a sentença tem fundamentação suficiente, entendendo o MM. Juiz sentenciante que "não se pode aplicar ao autor o comando do art. 117 da Lei nº 6.880 /80, não porque tal dispositivo seja inconstitucional, mas porque nesse caso, a sua aplicação contraria o preceito constitucional". Registre-se que, quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626-1, realizado, inclusive, antes do advento da EC nº 18 /98 que acrescentou o § 3º ao art. 142 da CF/88 , o plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu a medida acolhendo o voto do Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, sinalizando assim pela constitucionalidade do art. 117 da Lei nº 6.880 /80, com a redação dada pela Lei nº 9.297 /96. Não há também, na linha do deste raciocínio, confronto com o dispositivo constitucional que garante a gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais (artigo 206, inciso IV), mesmo porque, ao longo do curso, nunca foi o aluno cobrado pelas despesas que proporcionou ao erário. Precedentes. 4. O Regulamento do Quadro de Engenheiros Militares...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1122604 RJ 2009/0025245-3 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. OFICIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO CIVIL. LEI N. 9.297 /1997, QUE ALTEROU O ART. 117 DO ESTATUTO DOS MILITARES . APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CUSTOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. 1. Não se admite a aplicação da Lei n. 9.297 /1996, que alterou a redação do art. 117 do Estatuto dos Militares , a militar demitido do serviço ativo em decorrência de posse em cargo público civil na vigência da referida Lei, mas que já havia concluído cursos de formação e aperfeiçoamento antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. No caso, o recorrente concluiu o Curso da Escola Naval em 1993 e o Curso de Aperfeiçoamento de Intendência para Oficiais - CAIO em 1997. Desse modo, é devido o ressarcimento à União apenas das despesas relativas ao CAIO, realizado em data posterior à vigência da Lei n. 9.297 /1996. 3. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85171 MG 2000.01.00.085171-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO NO IME. DURAÇÃO SUPERIOR A 18 MESES. DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS REALIZADAS. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE DEVEDORES. 1. O oficial do Exército que cursou a graduação em Engenharia no Instituto Militar de Engenharia - IME, e posteriormente, foi empossado no cargo de Analista de Finanças do Ministério da Fazenda, tendo sido demitido "ex officio", deve indenizar a União quanto às despesas realizadas com o referido curso, já que este teve duração superior a 18 meses e não havia transcorrido cinco anos do seu término, nos termos da Lei nº 6.880 /80, art. 116, § 1º letra c c/c art. 117, com a redação dada pela Lei 9.297 /96, vigente à época da posse no cargo público civil. Inaplicável a legislação vigente à época em que o militar iniciou o curso de engenharia. 2. Ausente a plausibilidade do direito à exclusão do nome do militar do rol dos devedores inadimplentes da Fazenda Pública, em razão do dever de indenizar. 3. Determinada a retificação da autuação para dela constar a remessa oficial regularmente interposta. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 85171 MG 2000.01.00.085171-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34275 MG 2000.38.00.034275-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO EX OFFICIO. DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 117 DA LEI Nº 6.880 /80. LEI Nº 9.297 /96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. O disposto no artigo 302 do CPC , quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica à Fazenda Pública, conforme precedentes desta Corte (v.g., AC 96.01.02759-9/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar, DJ de 15/04/2002, p.120). 2. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade do art. 117 da Lei nº 6.880 /80, com a redação dada pela Lei nº 9.297 /96. O princípio constitucional da isonomia invocado pelo autor não lhe favorece, tendo em vista não existir tratamento desigual entre os integrantes da mesma carreira, mas de carreiras distintas, tal como acontece com os servidores civis, oficiais e praças. Ademais, quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626-1, realizado, inclusive, antes do advento da EC nº 18 /98 que acrescentou o § 3º ao art. 142 da 117 da Lei nº 6.880 /80, com a redação dada pela Lei nº 9.297 /96, refutando as alegações do requerente quanto à garantia do direito à liberdade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há também, na linha do deste raciocínio, confronto com o dispositivo constitucional que garante a gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais (artigo 206, inciso IV), ainda que o edital a tivesse previsto, mesmo porque, ao longo do curso, nunca foi o aluno cobrado pelas despesas que proporcionou ao erário. 3. Não se pode falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito no presente caso. Em verdade, conforme a prova dos autos, o autor apresentou-se e foi matriculado no CBFM/96 em 23/02/1996, passando à situação...

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00302 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009297 ANO:1996 ART :00116 LEG:FED LEI:

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400693 RJ 2001.51.01.005401-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - EX-MILITAR - DOENÇA DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE AO LICENCIAMENTO – REFORMA E AUXÍLIO INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MILITARES OU CIVIS – LICENCIAMENTO POR POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ex-militar, em face da União Federal, objetivando reforma com proventos iguais ao soldo da graduação que detinha na ativa (primeiro-sargento), assim como o percebimento de auxílio-invalidez previsto no art. 126 da Lei nº 5.787 /72, aduzindo ter desenvolvido uma hérnia de disco durante o período em que prestou serviço às Forças Armadas, tornando incapaz para os serviços castrenses. -Corretas as ponderações do ente federativo, a par da fundamentação da decisão fustigada, eis que inexiste o nexo etiológico comprovado com o serviço, a par de inexistir a incapacidade laboral absoluta, quer para a vida castrense, ou civil, sendo que, neste particular, o documento de fls.25, esclarece, de forma incontroversa, ser o motivo de seu licenciamento, a nomeação, em caráter efetivo, para o exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. -Apelação conhecida, e desprovida.

STJ 30/08/2010 - Pág. 1379 - Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.POLICIAL MILITAR. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE... do Estado do Amazonas, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA.POLICIAL MILITAR. POSSE EM ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62363 RJ 2003.51.01.022449-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À DEMISSÃO. DIREITO À LIBERDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. - Trata-se de apelação em mandado de segurança, em face de sentença que denegou ao Impetrante, o direito a licenciar-se do serviço ativo do Hospital Central do Exército, revogando liminar que havia deferido tal licenciamento para fins de posse, em cargo público civil. - Tendo o autor se apresentado ao serviço militar obrigatório em 2001 e dele dispensado por ter sido incluído no excesso de contingente, não se afigura razoável exigir-se que venha a servir na qualidade de Segundo-Tenente Médico Temporário, junto ao Hospital Central do Exército, o que lhe traria sério prejuízo pessoal, considerando possuir uma situação definida em razão de concurso público para o Município do Rio de Janeiro, na qualidade de Médico Oncologista. - Os estudantes das áreas médicas que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam indefinidamente sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório. - Mostra-se imperioso o reconhecimento do direito do Impetrante à demissão, pois tendo o texto constitucional de 1988 priorizado a dignidade da pessoa humana como valor e princípio-base do ordenamento jurídico, priorizou o direito à liberdade em sentido estrito, à liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, e a liberdade de locomoção, porquanto se referem a direitos fundamentais da pessoa humana, não sendo demais lembrar que o Estado existe em função das pessoas, e não o contrário. - Recurso provido.

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