Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Renovação de matrícula de aluno inadimplente em universidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Renovação de matrícula de aluno inadimplente em universidade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Renovação de matrícula de aluno inadimplente em universidade"

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151100037011 RJ 2001.51.10.003701-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE EM UNIVERSIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por SERGIO LUIZ DA COSTA SANTOS, objetivando a rematrícula na faculdade de medicina da Universidade Iguaçu – UNIG. - Dispõe o art. 5º , da Lei nº 9.870 /99 que “os alunosmatriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual.” - Falta base legal para se impor à instituição de ensino a obrigação de rematricular um aluno inadimplente. - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44981 2001.51.10.003701-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE EM UNIVERSIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.870 /99. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por SERGIO LUIZ DA COSTA SANTOS, objetivando a rematrícula na faculdade de medicina da Universidade Iguaçu – UNIG. - Dispõe o art. 5º , da Lei nº 9.870 /99 que “os alunosmatriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual.” - Falta base legal para se impor à instituição de ensino a obrigação de rematricular um aluno inadimplente. - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27566 GO 2008.35.00.027566-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. PEDIDO NEGADO PELA UNIVERSIDADE. LEGALIDADE. LEI Nº 9.870 /99, ART. 5º . FUMUS BONI IURIS AUSENTE. 1. A negativa de matrícula por parte da instituição de ensino superior diante da inadimplência da aluna encontra-se dentro da legalidade, em razão de expressa previsão na Lei nº 9.870 /99, art. 5º . Precedentes do STJ. 2. Ainda que a requerente obtenha êxito na ação principal, com provimento que lhe garanta a continuidade dos estudos com bolsa integral, permanecerão em aberto os débitos pretéritos, vez que eventual concessão de gratuidade nos estudos não terá, por certo, efeitos retroativos. 3. Apelação da requerente improvida.

TRF-3 16/05/2012 - Pág. 130 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.870... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-MG - 104800709994730011 MG 1.0480.07.099947-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - PERMANÊNCIA DE ALUNO INADIMPLENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE FREQUÊNCIA AS ÀULAS PELA UNIVERSIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A entidade de ensino superior não está obrigada à renovação da matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 9.870 /99. - Todavia, não há falar em ausência de direito líquido e certo à renovação da matrícula quando o impetrante logrou êxito em demonstrar sua adimplência, ainda que posterior, para com a instituição de ensino, bem como que a entidade permitiu que ele freqüentasse as aulas, mormente em se considerando que o acesso à educação é uma garantia constitucional.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020102641 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870 /99. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 9.870 /1999, O ALUNO INADIMPLENTE NÃO TEM DIREITO À RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESTRIÇÃO QUE NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACESSO À EDUCAÇÃO ( CARTA MAGNA , ARTIGOS 5º , LIV ; 37 , CAPUT E 205). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020102641 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870 /99. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI 9.870 /1999, O ALUNO INADIMPLENTE NÃO TEM DIREITO À RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESTRIÇÃO QUE NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACESSO À EDUCAÇÃO ( CARTA MAGNA , ARTIGOS 5º , LIV ; 37 , CAPUT E 205). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44372 MG 2000.38.00.044372-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. FACULDADE DE PSICOLOGIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.870 /99. 1. A recusa de renovação da matrícula de aluno inadimplente tem previsão no art. 5º , da Lei n. 9.870 /99. Precedentes. 2. Além disso, não havendo qualquer provimento judicial que tenha garantido a matrícula da Impetrante para cursar as matérias do 5º período do Curso de Psicologia, no segundo semestre de 2000, confirma-se a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 634393 SC 2011.063439-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE MATRÍCULA NEGADO. ALUNA INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. É lícita a recusa da universidade particular de renovar a matrícula de alunos inadimplentes, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.870 /99, que dispõe: "Os alunosmatriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual".

Encontrado em: Monteiro Espinelli. Apelada: Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI Apelação Cível AC 634393 SC 2011.063439-3 (TJ-SC) Francisco Oliveira Neto

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67139 RN 2006.05.00.008227-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA DE CURSO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA EM ENTIDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. STF. ADIN 1081- 6. SUSPENSÃO DO ART. 5º DA MP 524 /94. LEI Nº 9.870 /99, ART. 5º . - Hipótese em que a agravante, aluna universitária, postula provimento judicial que imponha à entidade agravada a adoção de medidas administrativas que resultem em sua matrícula regular; - Entendimento do STF que, na ADIN 1081- 6, suspendeu os efeitos do art. 5º da MP nº 524 /94, de modo a afastar a proibição de indeferimento de matrícula de aluno inadimplente; - Ausência de ilegalidade na conduta da universidade que deixou de renovar matrícula da agravante haja vista o exaurimento do contrato estabelecido, por força de inadimplemento; - Ademais, o art. 5º da Lei nº 9.870 /99 dispõe que os alunosmatriculados, salvo os inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual; - Agravo de instrumento improvido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791386/renovacao-de-matricula-de-aluno-inadimplente-em-universidade