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25 de outubro de 2014
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TJ-RS - Agravo AGV 70049917016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70049917016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5865257920108260000 SP 0586525-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora Determinação para juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Precedentes Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 304180420128260000 SP 0030418-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU de 1997 a 2000 Município de Santo André: 1) Decisão concisa, mas fundamentada Nulidade inocorrente; 2) Falecimento do executado Juiz que determina a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis Cabimento da exigência, pois diante de tal documento pode se saber quem é o atual sucessor do pólo passivo da execução - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 12046920078070000 DF 0001204-69.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - USUCAPIÃO - INDICAÇÃO DE CONFINANTES - NECESSIDADE - EXIGÊNCIA CORRETA - ATENDIMENTO - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIA CORRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FIRMANDO O INTERESSADO DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DANDO CONTA DE SUA NECESSIDADE DE TER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATENDIDA ESTA A VONTADE DA LEI 1060 /50, E, POR ESTE MOTIVO, DEVE SER ELA CONCEDIDA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE DEVE SE DAR AO CIDADÃO TODAS AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, FAZENDO-SE APLICAÇÕES E INTERPRETAÇÕES DE LEIS QUE A ISTO CONDUZAM, ÚNICA FORMA DE SE RESPEITAR O COMANDO CONTIDO NO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50, ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE SE DELA PRECISAR, DENTRO DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ, CABENDO A P ARTE CONTRÁRIA, SE DA CONCESSÃO DISCORDAR, PRETENDER A SUA REVOGAÇÃO, COMO LHE PERMITE O ARTIGO 7º DA MESMA LEI. 3. A INDICAÇÃO DE CONFINANTES, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, É EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 942 DO CPC , E POR ISTO NADA EXISTE DE EQUIVOCADO NA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI. 4. EXISTENTE JÁ A INDICAÇÃO, BASTA A REITERAÇÃO DESTA INFORMAÇÃO PARA QUE A ORDEM JUDICIAL SEJA ATENDIDA. 5. A EXIGÊNCIA DE TRAZIDA, JUNTO COM A INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADA QUE CONTE DA MATRÍCULA DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, EMBORA NÃO SEJA PROVIDÊNCIA LISTADA EM LEI, É TIDA COMO CORRETA PELA DOUTRINA, SE DANDO ELA EM NOME DA CERTEZA QUE SE TEM QUE TER EM SE TRATANDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 6. NÃO SE PODE TER CERTIDÃO EXPEDIDA A QUASE 03 (TRÊS) MESES COMO ATUAL, QUANDO O PRAZO MÁXIMO PARA SUA EXPEDIÇÃO É DE 05 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , DA LEI 6.015 /73, O QUE CONFERE AO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO A POSSIBILIDADE DE TRAZER PARA OS AUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO HÁ MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: DECLARAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, P ARTE; IMPROCEDÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, CERTIDÃO,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020012045 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIREITO À OBTENÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO - CONCESSÃO - USUCAPIÃO - INDICAÇÃO DE CONFINANTES - NECESSIDADE - EXIGÊNCIA CORRETA - ATENDIMENTO - CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIA CORRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. FIRMANDO O INTERESSADO DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DANDO CONTA DE SUA NECESSIDADE DE TER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATENDIDA ESTA A VONTADE DA LEI 1060 /50, E, POR ESTE MOTIVO, DEVE SER ELA CONCEDIDA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE DEVE SE DAR AO CIDADÃO TODAS AS OPORTUNIDADES DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, FAZENDO-SE APLICAÇÕES E INTERPRETAÇÕES DE LEIS QUE A ISTO CONDUZAM, ÚNICA FORMA DE SE RESPEITAR O COMANDO CONTIDO NO ART. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50, ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE SE DELA PRECISAR, DENTRO DO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ, CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, SE DA CONCESSÃO DISCORDAR, PRETENDER A SUA REVOGAÇÃO, COMO LHE PERMITE O ARTIGO 7º DA MESMA LEI. 3. A INDICAÇÃO DE CONFINANTES, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, É EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 942 DO CPC , E POR ISTO NADA EXISTE DE EQUIVOCADO NA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI. 4. EXISTENTE JÁ A INDICAÇÃO, BASTA A REITERAÇÃO DESTA INFORMAÇÃO PARA QUE A ORDEM JUDICIAL SEJA ATENDIDA. 5. A EXIGÊNCIA DE TRAZIDA, JUNTO COM A INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADA QUE CONTE DA MATRÍCULA DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR, EMBORA NÃO SEJA PROVIDÊNCIA LISTADA EM LEI, É TIDA COMO CORRETA PELA DOUTRINA, SE DANDO ELA EM NOME DA CERTEZA QUE SE TEM QUE TER EM SE TRATANDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 6. NÃO SE PODE TER CERTIDÃO EXPEDIDA A QUASE 03 (TRÊS) MESES COMO ATUAL, QUANDO O PRAZO MÁXIMO PARA SUA EXPEDIÇÃO É DE 05 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , DA LEI 6.015 /73, O QUE CONFERE AO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO A POSSIBILIDADE DE TRAZER PARA OS AUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO HÁ MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

TJ-SP - Apelação APL 994081328309 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: Adjudicação Compulsória. Sentença de procedência. Ausência de certidão atualizada do Registro de Imóveis. Alegada impossibilidade momentânea de outorgar a escritura em virtude de tramitação de autos de inventario, não comprovada. Cerceamento de defesa. Sentença anulada com determinação para o prosseguimento da instrução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043038926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. A determinação de esclarecimentos através da juntada da a declaração de pobreza firmada de próprio punho, a declaração do Imposto de Renda e a certidão atualizada do registro de imóveis aos autos para melhor apurar a concessão de AJG não caracteriza decisão interlocutória, mas sim se revela despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo à agravante, pois o magistrado não proferiu decisão capaz de causar prejuízo. Contra simples despacho de mero expediente não cabe recurso, ao teor do que preconiza o art....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039735642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Ao reconhecer a procedência do pedido, os apelados devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargante, nos termos do art. 26 do CPC . Embora a apelante pudesse ter evitado o ajuizamento dos embargos com uma simples petição nos autos da ação de execução, nada obsta que viesse a ajuizar os embargos de terceiros. De outra banda, os apelados deram causa aos embargos, ao requererem a penhora do bem sem acautelar-se com a juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis. PROVERAM. UNÂNIME....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7973825900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Falecimento do executado e dos sucessores da dívida - Juiz que determina a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis - Razoabilidade, pois diante de tal documento pode se saber quem é o atual sucessor do pólo passivo da execução - Decisão devidamente fundamentada - Nulidade inocorrente - RECURSO IMPROVIDO. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 7581873 PR 0758187-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. ART. 330 , I , C/C 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA POR CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA `AD CAUSAM'. ACEITAÇÃO DA CERTIDÃO DA TRANSCRIÇÃO, FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . AUSÊNCIA DE POSTERIOR REGISTRO OU NOVA MATRÍCULA, NA COMARCA RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL. 3. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo necessidade de produção de provas, haja vista a indispensabilidade de estudo técnico capaz de demonstrar se a área inicial é ocupada pelos réus indevidamente, a despeito de possuírem de forma justa inúmeras outras áreas, há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. Existindo Certidão de Transcrição de Transmissão de imóvel, ocorrida anteriormente à entrada em vigor da Lei de Registros Publicos , e, ausentes quaisquer registros posteriores aptos à abertura de Matrícula na nova Comarca, resultante do desmembramento territorial daquela onde foi extraída a Certidão, considera-se satisfeito, para legitimidade ativa na Ação Reivindicatória, o requisito da titularidade do domínio.

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