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02 de setembro de 2014
Obrigação do marido Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Obrigação do marido"

TJ-SC - Apelação Cível AC 280530 SC 2011.028053-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução embargada. Apelo dos executados. Recuperação judicial da devedora principal. Novação da dívida. Inaplicabilidade. Constituição em mora. Protesto dispensado. Preliminares rejeitadas. Avais prestados sem outorga uxória. Circunstância que não acarreta a nulidade da garantia. Ilegitimidade das esposas. Obrigação dos maridos mantida. Recurso adesivo do credor. Rejeição liminar dos embargos. Falta de indicação do valor devido. Ausente discussão sobre excesso de execução. Suspensão do feito durante recuperação judicial. Processo encerrado. Perda do objeto. Responsabilidade das esposas. Dívida que teria revertido em benefício da família. Prova ausente. Ônus do credor. Recursos conhecidos em parte e desprovidos. O aval prestado pelo marido sem autorização conjugal é válido, mas fica afastada a responsabilidade da esposa. Salvo prova em contrário, a cargo do credor, o aval dado por um dos consortes não beneficia a entidade familiar.

TJ-SP - Apelação APL 994061575660 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: Beneficio previdenciário - Pensão - IPREM - Companheira - União estável não comprovada. Casal que apenas mantinha relacionamento amoroso- Pessoas solteiras, sem filhos, que viviam com as respectivas famílias em endereços e bairros diferentes, um não figurava no imposto de renda como dependente econômico do outro, não tinham conta bancária conjunta, não foram insentos como dependentes no Hospital Municipal e também não eram conhecidos pelas respectivas famílias. A autora nunca esteve na casa do falecido e não era conhecida da família dele. Convivente, na união estável, que tem as mesmas obrigações de marido e mulher, no casamento ( C.Civil , art 1566 ). Ação improcedente. Recursos providos (oficial e voluntário).

Maria Antonia apresenta projeto de lei obrigando aviso a portadores de marcapasso

A deputada Maria Antonia (PP) fez pronunciamento durante a sessão desta terça-feira, 26, para... anunciar que está apresentando um projeto de lei obrigando a fixação de avisos aos portadores

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 26/03/2013

Lei de Santa Maria obriga prefeitura a fiscalizar boate e vetar funcionamento

que infringir dispositivos legais". Outros dispositivos da lei de Santa Maria também obrigam...A Lei Orgânica de Santa Maria (RS), uma espécie de Constituição do municipio, afirma que cabe... prefeitura, fiscalização cabe a bombeiros ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/02/2013

TJ-SP - Apelação APL 9074474762006826 SP 9074474-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO Contrato de financiamento celebrado por casal Separação judicial Obrigação do marido pelo adimplemento do financiamento Falecimento do marido Responsabilidade da mulher pelo pagamento que subsiste Contrato celebrado por ambos Sentença mantida neste ponto.ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) Legalidade Laudo pericial que apontou que as prestações respeitaram o PES Sentença mantida neste ponto.CORREÇÃO MONETÁRIA Atualização do saldo devedor de acordo com os índices de remuneração das cadernetas de poupanças Previsão contratual Sendo a Taxa Referencial (TR) empregada como critério de correção das cadernetas de poupança, deve ser esta a taxa aplicada à correção do saldo devedor do contrato, a partir da vigência da Lei nº 8.177 /91 Ausência de inconstitucionalidade PLANO COLLOR Março de 1990 Aplicabilidade do IPC e não da BTN Fiscal Percentual de 84,32% Precedentes Sentença mantida neste ponto.AMORTIZAÇÃO Atualização do débito para o posterior abatimento da prestação adimplida Critério correto Artigo 6º , 'c' da Lei nº 4.380 /64 revogado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 19 /66 Contrato celebrado após a vigência deste Respeito às normas vigentes Súmula nº 450 do STJ Sentença mantida neste ponto.CAPITALIZAÇÃO Inocorrência Aplicação da Tabela Price Admissibilidade Sistema que apenas uniformiza o valor inicial e final das prestações do contrato Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida neste ponto.APLICAÇÃO DO CDC Impossibilidade Contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 8.078 /1990 Impossibilidade de retroação do direito material Sentença mantida neste ponto.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Decreto-Lei nº 70 /1966 Constitucionalidade Súmula nº 20 deste E. Tribunal Sentença mantida neste ponto.REPETIÇÃO DE INDÉBITO Afastamento Legalidade de todas as verbas cobradas pela instituição financeira Sentença mantida neste ponto.Recurso não provido....

Justiça italiana obriga casal a se separar após marido mudar de sexo

A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha a se separar contra a própria vontade,... que os obrigue a se divorciar sem o próprio consentimento. "A lei de ratificação da identidade sexual

Notícia Jurídica • Estadão • 17/06/2011

Itália obriga casal a se separar após marido mudar de sexo

ASSIMINA VLAHOU DA BBC BRASIL, EM ROMA A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha... entre pessoas do mesmo sexo, não há lei que os obrigue a se divorciar sem o próprio consentimento. "A lei

Notícia Jurídica • Folha Online • 17/06/2011

Itália obriga casal a se separar após marido mudar de sexo

A Justiça italiana obrigou um casal da cidade de Bolonha a se separar contra a própria vontade,... que os obrigue a se divorciar sem o próprio consentimento. "A lei de ratificação da identidade sexual

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 18/06/2011

Barraco obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada

dividido entre o ex-marido e a atual namorada dele, por tê-los agredido física e moralmente enquanto... o ex-marido na padaria para tentar falar sobre detalhes da separação conjugal. Confirmou ter dado... pelo ex-marido, que a ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 29/07/2011

TJ-DF - APR APR 29661620098070012 DF 0002966-16.2009.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: TENTADO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU A RÉ DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 121 , COMBINADO COM 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , POR TER ESFAQUEADO A AMANTE DO MARIDO. A PROVA DOS AUTOS REVELOU QUE ELA ESTAVA GRÁVIDA E SURPREENDEU OS DOIS EM PLENO IDÍLIO, OCASIÃO EM QUE FOI AGREDIDA E HUMILHADA. POR ISTO FOI BUSCAR A FACA COM A QUAL PRATICOU A AGRESSÃO. NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, DECLAROU QUE O FIZERA NO INTUITO DE OBRIGAR O MARIDO A SAIR DA CASA, POIS ELE COSTUMAVA AGREDI-LA E ELA NÃO MAIS SUPORTAVA HUMILHAÇÕES E AGRESSÕES. 2 O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS CONFERE AOS JURADOS LIVRE ARBÍTRIO PARA APRECIAR E VALORAR AS PROVAS SEGUINDO UNICAMENTE OS DITAMES DA CONSCIÊNCIA, A EXPERIÊNCIA DE VIDA E O SENSO DE JUSTIÇA. O JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS CAPAZ DE ENSEJAR ANULAÇÃO É AQUELE ONDE É CRIADA UMA REALIDADE ILUSÓRIA, PRODUTO EXCLUSIVO DA IMAGINAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE, NADA OBSTANTE A PRESENÇA INCONTESTÁVEL DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, O CONSELHO DE SENTENÇA ACATA A TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOTADAMENTE A SUA MOTIVAÇÃO. 3 É LÍCITO O VEREDICTO QUE DECORRE DO QUESITO GENÉRICO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TAL PROCEDIMENTO TORNOU O JULGAMENTO DO JÚRI MENOS TÉCNICO E BUROCRATIZADO, NÃO EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS, MAS APENAS QUE TENHA UM MÍNIMO DE RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS. 4 EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS AFIRMATIVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE A NOVA QUESITAÇÃO PRECONIZADA NO ARTIGO 490 E SEU PARÁGRAFO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A NORMA INFRACONSTITUCIONAL DEVE SER CONFRONTADA COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DO JÚRI DECORRENTE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE É O DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: OS JURADOS PODEM DECIDIR DE ACORDO COM A ÍNTIMA CONVICÇÃO, SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A DECISÃO. POR ISTO, NÃO DEVEM SER SUBMETIDOS À NOVA VOTAÇÃO DIANTE DA APARENTE ANTINOMIA ENTRE AS RESPOSTAS FORNECIDAS, DESDE QUE RESPALDADAS NA PROVA OBTIDA NOS AUTOS. 5 APELAÇÃO DESPROVIDA....

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