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20 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 842444 PR 2006/0087836-5 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833 /03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra b, na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN . 3. Recurso especial não provido

TJ-SP - Apelação APL 9117915832001826 SP 9117915-83.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO- EMPRESA APELANTE CONCITADA A COMPROVAR O INTERESSE RECURSAL - OMISSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte que, concitada a prestar esclarecimentos a respeito do seu interesse recursal, permanece inerte, presume-se conformada com o resultado de primeiro grau de jurisdição, não merecendo cogniçào o correspondente apelo. Aplicação da disposição contida no art. 503 , parágrafo único , do CPC .APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751100058557 RJ 2007.51.10.005855-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Para que o contribuinte obtenha a certidão negativa de débito, faz-se necessária a inexistência de débito devidamente constituído. Contudo, se houver débito e o mesmo estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN . 2- O Código Tributário Nacional ( CTN ) relaciona, em seu art. 151 , as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, as situações em que faria jus o contribuinte à expedição da CPD-EM, remetendo-o aos termos do art. 206 do mesmo diploma, que dispõe que, pendente o débito tributário, somente é viável a expedição de CPD-EM nos casos onde exista créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que a penhora tenha sito efetivada ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Com efeito, o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não havendo possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 3- Recurso de apelação não provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010281791 RJ 2008.51.01.028179-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1- Para que o contribuinte obtenha a certidão negativa de débito, faz-se necessária a inexistência de débito devidamente constituído. Contudo, se houver débito e o mesmo estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN . 2- O artigo 151 do CTN enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não havendo possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 3- Ocorre que está comprovado às fls. 25 que houve o pagamento do débito tributário, objeto do mandamus, razão pela qual o débito 35.983.029-3 não poderá constituir-se em óbice à expedição da Certidão Negativa de Débitos. Outrossim, o pagamento do referido débito, além da comprovação nos autos, é fato incontroverso, tendo a autoridade impetrada informado expressamente que consta em seu Sistema Águia, pagamento pela GPS 6300 (fls. 84). 4- Remessa necessária improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651014901109 RJ 2006.51.01.490110-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LISTISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- É sabido que se verifica litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2- Segundo o artigo 301 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil : “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 3- No caso, examinando o pedido constante destes autos com aquele constante dos autos do mandado de segurança nº 2006.51.01.01.002478-5, constato que os mesmos são distintos, o que afasta a ocorrência de litispendência. 4- Na hipótese, como já ocorreram os trâmites processuais necessários ao julgamento do mérito da presente lide, deve-se aplicar o art. 515 , § 3º , do CPC , uma vez que preenchidos seus requisitos. 5- Para que o contribuinte obtenha a certidão negativa de débito, faz-se necessária a inexistência de débito devidamente constituído. Contudo, se houver débito e o mesmo estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do art. 206 do CTN . 6- O artigo 151 do CTN enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, o débito em questão não está enquadrado em qualquer dessas situações, não havendo possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 7- A certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, no caso, não pode ser expedida, tendo em vista a existência de débito, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. 8- Pedido formulado na inicial improcedente.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010188460 RJ 2006.51.01.018846-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO INSCRITO NO PAES. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1- Para que o contribuinte obtenha a certidão negativa de débito, faz-se necessária a inexistência de débito devidamente constituído. Contudo, se houver débito e o mesmo estiver com a exigibilidade suspensa, o contribuinte poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do artigo 206 do CTN . 2- O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não estando o débito enquadrado em qualquer dessas situações, não há possibilidade de ser dada interpretação extensiva ao seu conteúdo, de modo a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 3- A expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa não pode ser deferida sem que se tenha absoluta certeza de que o beneficiado preenche os requisitos legais. 4- Se existirem débitos para com a União, não cabe a concessão da certidão pleiteada. Afinal, se houver débito em nome da executada e este não estiver com a sua exigibilidade suspensa, a expedição da certidão é obstaculizada. 5- Compulsando os autos, verifica-se que a apelada aderiu ao PAES, mas há débito não incluído no parcelamento que impede a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 6- Remessa necessária e apelação providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010142410 RJ 2009.50.01.014241-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Requerimento de expedição de CND ou CPD-EN em face dos créditos originários dos PAs de nº e o de nº e a declaração de prescrição e/ou decadência dos referidos créditos. Pedido subsidiário, no que se refere à declaração da prescrição dos créditos relativos às DCTF's que não foram objeto de retificação. Em sede de mandado de segurança é difícil o reconhecimento do instituto da decadência/prescrição, por não se ter acesso ao que ocorre fora dos autos, principalmente na esfera administrativa, nem qual é a situação do crédito. Dentro deste contexto, a análise das provas fica limitada, pela impossibilidade de dilação probatória. Correta a MM. Magistrada a quo que denegou a segurança (art. 269 I do CPC ), haja vista terem sido afastadas as alegações de decadência e prescrição dos créditos consubstanciados nos PAs de nºs. e , e, também, não ter sido acolhida a alegação de compensação dos referidos créditos, por não haver nos autos qualquer comprovação de sua efetiva compensação, tampouco a comprovação de titularidade dos mesmos Recurso não provido. Decisão unânime.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168672 RJ 2008.02.01.013318-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. “A taxa de ocupação é ônus de natureza civil que incide sobre os imóveis sujeitos ao aforamento nos termos do art. 127 do Decreto-lei nº 9.760 /46, sendo responsável pelo seu pagamento o proprietário do bem” (TRF 3a Região, 1ª Turma, AG 200503000403450/SP). 2. Tratando-se de pretensão relativa à própria exigibilidade do débito relativo à taxa de ocupação, lançado contra o antigo proprietário de imóvel, e comprovada a alienação anterior do bem através de certidão do Registro de Imóveis, estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, para que tal débito não seja considerado óbice à expedição da certidão pretendida, independentemente de depósito ou caução, porquanto não se discute o valor ou eventual majoração do débito. 3. Recurso improvido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 85041420098070000 DF 0008504-14.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -SÓCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PESSOAS DISTINTAS - NECESSIDADE DE REGISTRO DO NOME DA SÓCIA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO RESPONDE, DE PLANO, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PORQUANTO SÃO PESSOAS DISTINTAS E A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA (PRECEDENTE DO STJ). 2. A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E A CONSEQÜENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TÊM COMO BASE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ( CTN , ARTIGOS 201 E 202 , INCISO V ). 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 85041420098070000 DF 0008504-14.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -SÓCIA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PESSOAS DISTINTAS - NECESSIDADE DE REGISTRO DO NOME DA SÓCIA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO RESPONDE, DE PLANO, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PORQUANTO SÃO PESSOAS DISTINTAS E A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA (PRECEDENTE DO STJ). 2. A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E A CONSEQÜENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TÊM COMO BASE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ( CTN , ARTIGOS 201 E 202 , INCISO V ). 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

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