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01 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 68740 SP 2000.03.99.068740-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: A é : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 787 , DO CPC . CARTA DE REMIÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A propriedade do bem imóvel foi adquirida por meio de Carta de Remição. II. Um único bem pode ser penhorado em diversas execuções, contudo, havendo a alienação do bem penhorado em um processo executivo, caberá aos demais concorrentes apenas o direito sobre a importância restante, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil . III. A remição do bem em uma execução fiscal implica no cancelamento das demais penhoras. IV. Havendo registro no Cartório de Imóveis da nova titularidade do bem, a União deve ser responsabilizada pela sucumbência. V. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 39740 SP 2007.61.82.039740-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE BEM PENHORADO (ART. 1046 DO CPC ). IMÓVEL VINCULADO A EXECUÇÃO TRABALHISTA E ADQUIRIDO EM PRAÇA PÚBLICA. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO E COMPETENTE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA EMBARGADA. 1. O art. 1046 do Código de Processo Civil garante ao terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, o exercício da defesa de sua posse diante de atos de turbação e esbulho decorrentes de apreensão judicial, em ação em que não figura como parte. 2. No caso vertente, muito embora o bem imóvel matriculado sob o número 72.171 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos / SP, tenha sido adquirido pelo SR. CARLOS PEREIRA LOPES em praça pública levada a efeito em 10 de novembro de 1.999, mediante Auto de Remição oriundo de Reclamatória Trabalhista, a atualização do registro do mesmo deu-se posteriormente à lavratura do Auto de Arresto e Depósito realizada nos autos da execução fiscal movida em face do executado SR. LUÍS PEREIRA LOPES. 3. Portanto, quando do arresto efetivado na execução fiscal, o bem ainda não fora registrado em nome do SR. CARLOS PEREIRA LOPES, o que afasta a responsabilidade da União Federal (Fazenda Nacional) pelos honorários advocatícios nos embargos por ele opostos. 4. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 551853 MG 2003/0101763-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional, no particular, foi dada em sua plenitude; não há confundir eventual deficiência na prestação jurisdicional, com o fato simples de advir decisão contrária à pretensão da parte insatisfeita. 2. Não se consideram protelatórios os embargos opostos quando visavam o prequestionamento, para a abertura da via excepcional (enunciado 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), de sorte que incabível a multa aplicada. 3. Os embargos de terceiro não se prestam exclusivamente à proteção de direitos reais, mas igualmente de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial. 4. In casu, ainda que não transcrita a carta de remição no Registro de Imóveis, sem a transferência plena do domínio do bem imóvel, o executado continua como proprietário do bem, para validade em relação a terceiros, e o remidor detém apenas direito pessoal, este não excluído da proteção assegurada pelos embargos de terceiro prejudicado. 5. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 551853 MG 2003/0101763-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2007

Ementa: DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional, no particular, foi dada em sua plenitude; não há confundir eventual deficiência na prestação jurisdicional, com o fato simples de advir decisão contrária à pretensão da parte insatisfeita. 2. Não se consideram protelatórios os embargos opostos quando visavam o prequestionamento, para a abertura da via excepcional (enunciado 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), de sorte que incabível a multa aplicada. 3. Os embargos de terceiro não se prestam exclusivamente à proteção de direitos reais, mas igualmente de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial. 4. In casu, ainda que não transcrita a carta de remição no Registro de Imóveis, sem a transferência plena do domínio do bem imóvel, o executado continua como proprietário do bem, para validade em relação a terceiros, e o remidor detém apenas direito pessoal, este não excluído da proteção assegurada pelos embargos de terceiro prejudicado. 5. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, provido.

TJ-PR - 7026413 PR 702641-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO.DETERMINAÇÃO DE QUE O BEM PERMANEÇA, GARANTINDO O DÉBITO, NA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. BEM REMIDO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA PENHORA, PELO SALDO RESIDUAL DA EXECUÇÃO, EM QUE OCORREU A REMIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO, COM BAIXA DA PENHORA, TENDO EM VISTA QUE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2334879420118260000 SP 0233487-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO Remição de parte do bem alienado Expedição da carta de remição - Ato processual perfeito e acabado Exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis que não guardam qualquer relação com a execução e o ato de remição - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2413839120118260000 SP 0241383-91.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO Remição de parte do bem alienado Expedição da carta de remição - Ato processual perfeito e acabado Exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis que não guardam qualquer relação com a execução e o ato de remição - Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 284083 2002.02.01.013326-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 787 , DO CPC . PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CARTA DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. “É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.” ( CPC , art. 787 ). 2. A remição de bens consiste em liberar da alienação forçada a estranhos os bens penhorados. 3. A carta de remição (22/01/1993), de acordo com documento de fls. 30, é anterior à penhora realizada nos autos da execução fiscal, que se deu em junho de 1996, devendo aquela prevalecer, não obstante a ausência de seu registro no ofício de imóveis. 4. Apelação provida. Sentença reformada

TJ-PR - Apelação Cível AC 1805621 PR 0180562-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. HERDEIROS SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CARTA DE REMIÇÃO VÁLIDA A COMPROVAR O DIREITO MESMO SEM O REGISTRO EM CARTÓRIO. PENHORA APENAS SOBRE A PARTE DA HERANÇA QUE CABE AO EXECUTADO. 1. O artigo 1791 do Código Civil confere legitimidade aos co-herdeiros que, em virtude disso, podem manejar demanda em defesa da herança. 2. Mesmo não tendo sido registrada a carta de remição, os herdeiros são detentores do seu direito à herança desde a abertura da sucessão. 3. A carta de remição, como título translativo da propriedade, equipara-se ao compromisso de compra e venda e assim serve de base ao manejo dos embargos de terceiro (Súmula nº 84 do STJ) Recursos Agravo Retido e de Apelação desprovidos.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 229550 SC 2004.022955-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bens penhorados. Remição. Deferimento. Decisão transitada em julgado. Carta de remição. Expedição indeferida, em razão de o bem estar penhorado em outros processos. Decisão nula. Inocorrência. Hipótese, entretanto, de insubsistência. Reclamo provido. I - Expondo o magistrado com clareza, ainda que de forma sucinta, as razões motivadoras do entendimento que externou na decisão atacada, não há como cogitar-se de nulidade por falta de fundamentação. II - A remição de bens é inspirada nos princípios de equidade, tendente a permitir que, em condições de igualdade, o bem penhorado se transfira para membro da família do executado e não para um estranho. Reconhecido judicialmente, por decisão transitada em julgado, o direito da requerente à remição requerida e depositado o respectivo preço, não é dado ao magistrado indeferir o pedido de expedição de carta de remição, em razão de o bem remido estar garantindo outras execuções em que foi ele, igualmente, penhorado. É que a remição, como espécie de alienação judicial que é, constitui-se em forma originária da aquisição da propriedade, operando a transmissão do bem remido livre de qualquer oneração ou constrição anterior.

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