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21 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 18708 SP 0018708-68.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 218/73 - CONFEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que não tem direito líquido e certo o tecnólogo de nível superior à anotação de atribuições, previstas nos itens 1 a 5 do artigo 1º da Resolução 218/73 - CONFEA, não se podendo confundir a área de atuação profissional dos técnicos, tecnólogos e engenheiros. 2. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 312 SP 1999.61.00.000312-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 90.922 /85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, o posicionamento adotado pelo r. Juízo a quo está em conformidade com a jurisprudência predominante neste Tribunal. 2. Precedentes: TRF3, AMS 96.03.004438-5/MS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, v.u, DJU 19.07.2006, p. 750, TRF-3, AMS- 174519, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJF-3 19.01.2009, p. 684. 3. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 86895 MS 98.03.086895-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. A concessão da liminar pelo r. Juízo a quo, em sede de mandado de segurança, para determinar a anotação das atribuições, nos termos do Decreto 90.922 /85, na Carteira Profissional dos impetrantes, decisão posteriormente confirmada pela concessão da segurança em 30/09/1997, gerou situação consolidada, tendo em vista o tempo decorrido até a realização deste julgamento. 2. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, entendo que, em face do decurso do tempo, não se deve alterar a decisão proferida em primeiro grau. 3. Precedentes: STJ, RESP 474979, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/09/06, DJU 25/09/06, p. 298; STJ, EDRESP 641341, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/03/06, DJU 27/03/06, p. 166; STJ, AGRESP 584886, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/05/04, DJU 31/05/04, p. 218; TRF3, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, AMS 171239, DJF3 CJ1 08/02/2010, p. 429, j. 21/01/2010. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 171239 AMS 14204 MS 96.03.014204-2 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. CREA-MS. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão emanada pelo Juízo a quo concedeu a liminar nos autos do Mandado de Segurança a fim de determinar as inscrições das atribuições constantes nos arts. 3º e 4º do Decreto n. 90.922 /85 na Carteira Profissional da agravada. 2. Tendo em vista que a situação fática se encontra consolidada devido ao decurso de tempo que se deu entre a sentença de primeiro grau e este julgamento, deve ser adotada a teoria do fato consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 3. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Resp nº 2001/0155471-0/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.02.06, DJU 23.03.06, p. 154 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AMS 57369, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 29.05.2006, p. 389. 4. Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 174519 AMS 60099 MS 96.03.060099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 90.922 /85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Afasto a preliminar, porquanto o writ foi devidamente instruído, mostrando-se a via adequada para a pretendida discussão dada a necessidade do apelado de buscar o provimento jurisdicional apto a afastar as limitações impostas às suas atribuições como tecnólogo em construção civil. 2 . Admissível aos impetrantes a realização das atividades previstas no Decreto nº 90.922 /85, sob pena de permitir-se aos técnicos - que possuem menor grau de especialização - a possibilidade de maior autonomia técnico-profissional que os tecnólogos, que possuem maior grau de instrução. 3 . Comprovado pelos impetrantes a habilitação acadêmica para as atribuições relacionadas no Decreto, pelo que líquido e certo do direito à respectiva anotação em carteira profissional, para o exercício da profissão. 4. Preliminar afastada e apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60099 MS 96.03.060099-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 90.922 /85. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Afasto a preliminar, porquanto o writ foi devidamente instruído, mostrando-se a via adequada para a pretendida discussão dada a necessidade do apelado de buscar o provimento jurisdicional apto a afastar as limitações impostas às suas atribuições como tecnólogo em construção civil. 2 . Admissível aos impetrantes a realização das atividades previstas no Decreto nº 90.922 /85, sob pena de permitir-se aos técnicos - que possuem menor grau de especialização - a possibilidade de maior autonomia técnico-profissional que os tecnólogos, que possuem maior grau de instrução. 3 . Comprovado pelos impetrantes a habilitação acadêmica para as atribuições relacionadas no Decreto, pelo que líquido e certo do direito à respectiva anotação em carteira profissional, para o exercício da profissão. 4. Preliminar afastada e apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 31607 PR 2007.70.00.031607-3 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ANOTAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. LEI Nº 5.524 /68. DECRETO Nº 90.922 /85. O Decreto nº 90.922 /85 não desbordou da sua função regulamentar, apenas definiu quais são os projetos que podem ser elaborados e dirigidos pelo técnicos em eletrotécnica, levando em consideração a formação do profissional de nível médio. Não há como defender que, ao invés do Decreto nº 90.922/55, possa a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do CREA/PR definir qual o campo de atuação dos técnicos em eletrotécnica, limitando o exercício da profissão em termos diferentes do decreto que regulamentou a Lei nº 5.524 /68.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29441 SP 2004.61.00.029441-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. RESOLUÇÕES NºS 218/73 E 313/86 DO CONFEA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Não se conhece do agravo retido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação ( § 1º do artigo 523 do CPC ). 2. A preliminar de decadência do mandado de segurança (artigo 18 da Lei nº 1.533 /51) não comporta acolhimento, vez que a impetração se deu antes de decorridos 120 dias, contados da ciência do ato coator. 3. É improcedente a pretensão do impetrante de anotação em carteira profissional de atribuições constantes dos itens 1 a 5 do artigo 1º da Resolução 218 de 29.06.73 do CONFEA, uma vez que reconhecida a legalidade da postura restritiva adotada pelo CREAA, com base na Resolução nº 218/73, ou mesmo na Resolução nº 313/86, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 4. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 724 SP 2001.61.00.000724-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REFORMA. CREAA. TECNÓLOGO DE NÍVEL SUPERIOR. ANOTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO Nº 218/73/ CONFEA. DECRETO Nº 90.922 /85. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O prazo de decadência do artigo 18 da Lei nº 1.533 /51 deve ser contado da data da efetiva ciência do ato coator, e não da expedição de ofício ao interessado, com a comunicação da decisão administrativa. 2. Consolidada a jurisprudência da Turma, firme no sentido de que não tem direito líquido e certo o tecnólogo de nível superior à anotação de atribuições, previstas nos itens 1 a 5 do artigo 1º da Resolução nº 218/73/CONFEA, não se podendo confundir a área de atuação profissional dos técnicos, tecnólogos e engenheiros. 3. Reforma da sentença para afastar a decadência e, no exame do mérito, denegar a ordem. 4. Precedentes.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 79278 PR 2002.70.00.079278-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ANOTAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. - O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura não pode se recusar de efetivar anotação das atribuições de técnico de nível na carteira profissional, porquanto esta prerrogativa decorre da Lei 5.524 /68, regulamentada pelo Decreto 90.922 /85. Precedentes.

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