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31 de outubro de 2014
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Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 04/04/2012

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 03/04/2012

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/04/2012

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos...

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/04/2012

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região • 09/04/2012

Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias,... em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 05/04/2012

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15595 DF 0015595-39.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. LEI 12.440 /2011. PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - A Lei nº 12.440 /2011 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho , instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com previsão de prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, incluindo o documento como prova de regularidade fiscal para os efeitos previstos na Lei nº 8.666 /1993. 2 - Em ato administrativo interno, a administração superior da CONAB determinou que em cada uma das operações de venda de produtos realizada por aquela empresa pública fosse realizada consulta à base de dados do TST para verificar a situação de regularidade da empresa participante relação ao disposto no artigo 642-A, afastando a validade de certidão negativa que fosse apresentada, mesmo que dentro de prazo de validade em conformidade com os termos da lei que a instituiu. 3 - Não observa o princípio da legalidade a sentença que afirma ser possível edital de licitação estipular regras que deixam de observar os termos de legislação vigente que são com ela incompatíveis, mesmo que a justificativa da Administração seja a busca de proteção ao interesse público pela utilização de informação mais atualizada, argumento que não pode justificar a mitigação do texto legal. 4 - Existindo expressa previsão de prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida em conformidade com o que dispõe a Lei nº 12.440 /2011, a Administração deve admitir sua validade para todos os efeitos, em conformidade com o que determina o artigo 3º do diploma legal. 5 - Estando patente a ilegalidade do ato impugnado, concede-se a segurança pleiteada para reconhecer que o prazo de validade da CNDT é o estipulado na lei, devendo a Administração aceitar como válido o instrumento que lhe é apresentado e está dentro do prazo de validade para os efeitos de comprovação de regularidade trabalhista previstos na Lei 8.666 /1993. 6 - Apelação provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 24860 SP 0024860-40.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLILSE DO MÉRITO EM RAZÃO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EXPEDIDA COM BASE EM LIMINAR ANTES DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA. 1. Não importa superveniência de falta de agir o cumprimento ou o exaurimento dos efeitos de medida liminar antes deferida. 2. É imprescindível a análise do mérito para convolação de atos praticados com base em certidão expedida por força de medida liminar. 3. Consoante a orientação da jurisprudência do E. STJ, o mandado de segurança não perde o objeto por ter-se esgotado o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito. 4. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 441604 PR 2002/0075343-4 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. 1. O mandamus não perde o objeto por ter-se esgotado o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito. Precedentes. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: DE VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO STJ - RESP 239259 -RS , ERESP 207889 -SC RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 441604 PR 2002/0075343-4 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. 1. O mandamus não perde o objeto por ter-se esgotado o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: DE VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO STJ - RESP 239259 -RS, ERESP 207889 -SC RECURSO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/795744/validade-da-certidao-negativa-de-debito