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23 de dezembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 423288 SC 2008.042328-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. A concessão da pensão por morte ao cônjuge separado judicialmente limita-se à sua pensão alimentícia, se não comprovada a superveniente modificação de sua condição econômica.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871950001627 RS (TNU)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIOASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. AFERIÇÃO. GRUPO FAMILIAR. ART. 16 DA LEIN. 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TNU já se posicionou pela interpretação restritiva do § 1º doart. 20 da LOAS para fins de definição do grupo familiar a ser pesquisadoquando da apuração do requisito da hipossuficiência – pressuposto legalà concessão do benefício assistencial a deficiente – , limitando-se onúcleo às pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213 /91. E, neste rol,não estão incluídos os avós. Precedentes: Processo n. 200770950106637;Processo n. 2008.35.00.700402-4.2. Resulta o grupo familiar restrito ao autor, sua mãe e seu irmãomenor, e renda mensal familiar limitada à pensão alimentícia no valor deR$ 233,00. Por conseguinte, resta inferior a ¼ do salário mínimo a rendaper capita existente.3. Impõe-se a reforma do acórdão recorrido para, reputando também atendidoo requisito da hipossuficiência, reconhecer o direito do requerente aobenefício assistencial.4. Pedido de Uniformização parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602403446 RJ 96.02.40344-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA. LIMITE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - Insurge-se a autora contra o ato administrativo que lhe deferiu somente a cota de ¼ (um quarto) de pensão por morte de seu ex-marido, em concorrência com a ex-esposa divorciada, que recebeu outro ¼ (um quarto), sendo que a outra metade foi distribuída aos filhos habilitados. - Suscita a revisão de sua cota-parte para que corresponda à metade do benefício, em detrimento da parte destinada à ex-esposa, que recebia pensão alimentícia, homologada por decisão judicial, no valor de 30% (trinta por cento) do soldo-base dos proventos do de cujus. - A ex-esposa pode ser habilitada na pensão militar, pois a legislação castrense admite a mesma como beneficiária, desde que receba pensão alimentícia, nos termos do artigo 7º , da Lei nº 3.765 /60, artigo 78, § 2º, da Lei 5.774/71 e artigo 156 , da Lei nº 6.880 /80. - O vínculo jurídico que restou entre o de cujus e a ex-esposa foi a pensão alimentícia, decorrente da sentença homologatória de divórcio, não podendo, assim, a decisão administrativa exceder os limites da decisão judicial. - A Administração pode estabelecer parâmetros na divisão da pensão por morte, porém, respeitando o limite da pensão alimentícia fixada. - Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 126062 96.02.40344-6 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA DIVORCIADA. LIMITE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. - Insurge-se a autora contra o ato administrativo que lhe deferiu somente a cota de ¼ (um quarto) de pensão por morte de seu ex-marido, em concorrência com a ex-esposa divorciada, que recebeu outro ¼ (um quarto), sendo que a outra metade foi distribuída aos filhos habilitados. - Suscita a revisão de sua cota-parte para que corresponda à metade do benefício, em detrimento da parte destinada à ex-esposa, que recebia pensão alimentícia, homologada por decisão judicial, no valor de 30% (trinta por cento) do soldo-base dos proventos do de cujus. - A ex-esposa pode ser habilitada na pensão militar, pois a legislação castrense admite a mesma como beneficiária, desde que receba pensão alimentícia, nos termos do artigo 7º , da Lei nº 3.765 /60, artigo 78, § 2º, da Lei 5.774/71 e artigo 156 , da Lei nº 6.880 /80. - O vínculo jurídico que restou entre o de cujus e a ex-esposa foi a pensão alimentícia, decorrente da sentença homologatória de divórcio, não podendo, assim, a decisão administrativa exceder os limites da decisão judicial. - A Administração pode estabelecer parâmetros na divisão da pensão por morte, porém, respeitando o limite da pensão alimentícia fixada. - Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1003442 RS 2007/0259814-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. LIMITE TEMPORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. 1. O valor e o limite temporal dos alimentos fixados pelas instâncias ordinárias não podem ser revistos em recurso especial, por demandar do reexame conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7 /STJ). 2. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, que não examinou o termo inicial dos alimentos definitivos fixados em valor inferior aos provisórios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046588331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA PENSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046588331, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/03/2012)

STJ fixa pensão alimentícia para ex-mulher por tempo limitado

O juiz pode fixar pensão alimentícia por tempo limitado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior... de vida. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu a pensão alimentícia... mil. Inconformada, ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/09/2010

Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

disponíveis ao devedor, seja permitida a limitação da pensão alimentícia a uma parcela única de no máximo 60... tem o entendimento de que é dispensada a caução em casos de execução de pensão alimentícia,... de ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 11/11/2011

STJ define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

recursos disponíveis ao devedor, seja permitida a limitação da pensão alimentícia a uma parcela única... o STJ tem o entendimento de que é dispensada a caução em casos de execução de pensão alimentícia,... na forma de ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 11/11/2011

Execução provisória: condições para pensão alimentícia sem caução

disponíveis ao devedor, seja permitida a limitação da pensão alimentícia a uma parcela única de no máximo 60... tem o entendimento de que é dispensada a caução em casos de execução de pensão alimentícia,... de ...

Notícia Jurídica • COAD • 11/11/2011

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