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31 de julho de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010075083 RJ 2010.02.01.007508-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – FALECIMENTO DA PARTE AGRAVANTE MAIS DE UM ANO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL – ARTIGO 682 , II , DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada, com base nos documentos de fls. 32 /34, não conheceu do recurso interposto em função do falecimento da parte agravante mais de um ano antes da interposição do recurso. O artigo 682, inciso II, do Cógido Civil, dispõe que a morte de uma das partes é causa de extinção do mandato. O falecimento do agravante se deu em 05 de maio de 2009 e o agravo de instrumento foi interposto em 04/06/2010 (fl. 02), quando o mandato entre a parte autora e seu representante legal já não poderia produzir qualquer efeito. Precedentes; 2 - A suspensão do processo na forma do artigo 265 , inciso I , do CPC e a sucessão da parte por possíveis herdeiros, com fulcro no artigo 43 do CPC , deve se dar no processo de origem, e não em sede de agravo de instrumento; 3 - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 318782 RJ 1995.51.01.022008-2 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL – ART. 682 , II , DO CÓDIGO CIVIL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. O Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 682 , inciso II , que cessa o mandato com a morte do mandante. II. No presente caso, o recurso interposto em nome do Autor fora protocolado em 26 de julho de 2002 (fls. 65/69), quando a curadora e o Autor já haviam falecido. Assim, o recurso foi firmado para a defesa de parte já falecida, não devendo ser conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade. III.Recurso não conhecido, por irregularidade de representação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325156 RJ 2000.51.01.024725-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: EFEITOS DA REVELIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1-O substabelecimento formulado sem qualquer ressalva ou que não faça menção expressa, abdicativa ou renunciativa, aos poderes substabelecidos não opera a extinção do mandato judicial em face do substabelecente. Consideram-se válidas, portanto, a intimação realizada na pessoa de qualquer dos mandatários constantes do processo. 2-O fato do embargado não ter impugnado os embargos à execução não importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo necessário, para isso, provas cabais que comprovem a veracidade das alegações produzidas nos embargos, no caso, o excesso de execução, e que tenham o condão de reverter à presunção de validade e exigibilidade de que é revestido o título executivo. 3- Apelação provida. Sentença anulada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 798901 SC 2005/0192791-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. EXTINÇÃO. I - Na linha dos precedentes desta Corte, o recurso interposto por advogado com procuração expirada equipara-se ao recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, hipótese prevista pela Súmula 115/STJ. II - Não é isso, porém que sucede no presente caso. Aqui não se cuida da expiração de prazo da procuração outorgada ao advogado que subscreveu as razões do recurso, mas à expiração do prazo da procuração outorgada pela empresa às pessoas que constituíram esse advogado. Importa saber, com efeito, se a extinção do mandato original provoca a extinção da procuração ad judicia. III - Essa situação não se encaixa em nenhuma das hipóteses de extinção do mandato estabelecidas pelo artigo 682 do Código Civil , supletivamente aplicável aos mandatos judiciais. Recurso Especial a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306357 1996.51.02.033875-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DE SUCESSORES EM REQUERER A HABILITAÇÃO, A DESPEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO EM NOME DA PARTE JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. ART. 682, II DO NCC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com a morte da autora, deixa de existir personalidade, não podendo mais figurar como parte, devendo haver habilitação de seus herdeiros ou sucessores. 2. O falecimento da autora extingue o mandato por ela outorgado, não havendo que se conhecer de recurso interposto em seu nome. 3. Intimada pessoalmente a filha da autora, no endereço de sua residência, quedando-se inerte, não há nulidade – cognoscível de ofício – na sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por inércia na habilitação de eventuais sucessores. 4. Apelação não conhecida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651020338756 RJ 1996.51.02.033875-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DE SUCESSORES EM REQUERER A HABILITAÇÃO, A DESPEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO EM NOME DA PARTE JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. ART. 682, II DO NCC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com a morte da autora, deixa de existir personalidade, não podendo mais figurar como parte, devendo haver habilitação de seus herdeiros ou sucessores. 2. O falecimento da autora extingue o mandato por ela outorgado, não havendo que se conhecer de recurso interposto em seu nome. 3. Intimada pessoalmente a filha da autora, no endereço de sua residência, quedando-se inerte, não há nulidade – cognoscível de ofício – na sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por inércia na habilitação de eventuais sucessores. 4. Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 251156 2000.02.01.063447-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR VÍCIO INSANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO, COM DATA POSTERIOR À MORTE DO MANDANTE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL, DEVENDO SER SUSPENSO O PROCESSO PARA QUE SE REALIZE A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. APESAR DE TEREM SIDO JUNTADOS OS DOCUMENTOS DA IRMÃ DO AUTOR, É EVIDENTE QUE A MESMA NÃO FOI HABILITADA COMO SUCESSORA, JÁ QUE É PLENAMENTE CAPAZ E CASADA. EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251728 PE 2011/0094947-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682 , II , DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. 2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato. 3. Interdição do mandante que acarreta automaticamente a extinção do mandato, inclusive o judicial, nos termos do art. 682 , II , do CC . 4. Inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao mandato outorgado pelo interditando para atuação de seus advogados na ação de interdição, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa no processo de interdição. 5. A renúncia ao direito de recorrer configura ato processual que exige capacidade postulatória, devendo ser praticado por advogado. 6. Nulidade do negócio jurídico realizado pelo interdito após a sentença de interdição. 7. Preclusão da matéria relativa aos atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. 8. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1514549 PR Apelação Cível 0151454-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: - DESPEJO - PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACARRETA, COMO CONSEQÜÊNCIA, A PARTIR DAÍ, EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL, A RECLAMAR RATIFICAÇÃO OU OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO. ALUGUEL - RECIBOS SEM DISCRIMINAÇÃO - QUITAÇÃO DOS LOCATIVOS A QUE SE REFEREM, SEM ALCANÇAR OUTROS DÉBITOS DO LOCATÁRIO - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS - INVIABILIDADE. IMÓVEL ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO - ALEGADOS VÍCIOS SURGIDOS NO CURSO DO CONTRATO, SEM PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, PELO LOCATÁRIO - SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICADORA DE FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. SENTENÇA - QUESTÃO RESOLVIDA MEDIANTE DOIS FUNDAMENTOS - RECURSO - APELAÇÃO QUE ATACA SOMENTE UM DELES - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - LITIGANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO OUTRO, POR INTEIRO, POR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. I - O fato de o desfecho da ação de despejo ter acarretado rescisão do contrato de locação, não acarreta extinção do mandato judicial outorgado ao advogado do locador, que continua, salvo revogação, válido e eficaz para todos os atos e termos do processo, até final. II - Os recibos de pagamentos, fornecidos pelo locador, sem discriminação, implicam em quitação integral dos locativos a que se referem, não alcançando outros débitos que o locatário tenha perante o locador. III - Sem cumprimento do que dispõe o artigo 1.010 do Código Civil, resta inviável cogitar-se de compensação. IV - Entregue o imóvel ao locatário em condições de uso, não lhe é dado, posteriormente, articular com alegados vícios da coisa, sem qualquer providência sua junto ao locador, para furtar-se ao pagamento dos alugueres devidos. V - Contendo a sentença mais de um fundamento para resolução de uma dada questão, ao apelante toca o ônus de impugnar cada uma das razões de decidir postas na sentença, sem o que fica o Tribunal impossibilitado de examinar a razão de decidir não atacada e confrontá-la com as razões do recurso, inexistentes. VI - "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". V - Apelação desprovida. Unânime....

Encontrado em: IRRELEVANCIA, MANDATO, EXTINCAO, POSSIBILIDADE, INEXISTENCIA, QUITACAO, INTEGRALIDADE, CARACTERIZACAO,

TRE-CE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 3 11026 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 30/12/2011

Ementa: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TÉRMINO DO MANDATO. DECURSO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.01. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TÉRMINO DO MANDATO. DECURSO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.01. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TÉRMINO DO MANDATO. DECURSO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.01. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TÉRMINO DO MANDATO. DECURSO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..01. Ação que visa à cassação do registro de candidatura dos investigados e à declaração de sua inelegibilidade por atos relacionados à campanha de 2006.02. Término do mandato e decurso do prazo de inelegibilidade previsto na lei em vigor ao tempo do suposto abuso.03. Perda do objeto.04. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Encontrado em: A Corte, por unanimidade, julga extinta, sem resolução do mérito, a presente investigação judicial... administrativa e de desobediência a ordem judicial por parte do atual Diretor-Geral do Departamento Nacional... de candidato, inelegibilidade, lei nova, negação, reabertura, contagem, prazo, exaurimento, extinção...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/795798/extincao-do-mandato-judicial