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21 de agosto de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200902010137487 RJ 2009.02.01.013748-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade restaram plenamente demonstrados nos autos: idade mínima alcançada à época do requerimento administrativo e condição de trabalhadora rural pelo período de carência de 126 meses (artigos 142 e 143 , ambos da Lei nº 8.213 /91). 2. Há nos autos suficiente início de prova material exigido pela legislação previdenciária (art. 55 , § 3º da Lei nº 8.213 /91), corroborado pelos testemunhos colhidos pelo juízo de origem, unânimes em afirmar que a apelante exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 3. A dimensão da terra e a presença de empregados eventuais ou meeiros não descaracterizam o trabalho em regime de economia familiar se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. Precedentes do STJ. 4. Antecipação de tutela deferida, eis que presentes os pressupostos para sua concessão (art. 273 do CPC ). 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 521 SP 0000521-42.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. OUTORGA DE PARCERIA PARA TERCEIROS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- A documentação acostada aos autos comprova que o autor firmava contratos de parceria agrícolas como o "parceiro outorgante" isto entre 1985 a 1996 (fls. 31/44) e mesmo estando a propriedade dentro dos limites legais exigidos em lei, tais circunstâncias afiguram-se incompatíveis com o "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 2- Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23973 SP 0023973-18.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SIGNIFICATIVA PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NECESSIDADE DE MAQUINÁRIOS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Nos termos da lei, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2. O fato de o esposo da autora possuir mais de um imóvel, aliado à propriedade de trator e significativa produção agrícola, com necessidade de utilização de maquinários nas colheitas, são elementos hábeis a descaracterizar o trabalho rural em regime de economia familiar. 3. Agravo que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45376 SP 0045376-43.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRACA E VAGA. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- A prova testemunhal apresentada foi vaga e imprecisa, sem presenciar o trabalho rural supostamente exercido pela autora. 2- Os documentos acostados aos autos comprovam que o esposo da autora assinou contratos com Usinas cujas notas fiscais de venda de laranja, bois e cana-de-açúcar totalizaram valores que variam de R$ 900,00 a R$ 21.742,25 (fls. 92/134). Por conseguinte, revela-se incompatível com o chamado "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 3- Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3601 MS 0003601-70.2010.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. PROPRIEDADE COM 5 MÓDULOS FISCAIS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- O fato de a autora possuir uma propriedade com 05 módulos fiscais (fl. 102) e havendo prova documental de que naquele local foram comercializadas, a título exemplificativo, 33 toneladas de soja no ano de 1995, 39 toneladas, em 1996, e, assim, sucessivamente, até o ano de 2008 (fls. 20/33), não há como inseri-la na condição de segurada especial que explore a atividade em regime de economia familiar. 2- Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41771 SP 0041771-26.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. ÁREA DA PROPRIEDADE MAIOR QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- O fato de possuir várias propriedades, algumas acima de 04 módulos fiscais e uma, inclusive, com 10,20 módulos, demonstra ser incompatível com o "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 2- Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho da unidade familiar afigure-se indispensável à própria subsistência e ao seu desenvolvimento sócioeconômino, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a contratação de empregados permanentes. 3- Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22479 SP 0022479-21.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. PROPRIEDADE COM 4,23 MÓDULOS FISCAIS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- O "Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (emissão 2003/2004/2005)", acostado à fl. 10, comprova que a propriedade (Sítio Santo Antonio) possui 4,23 módulos fiscais, tornando impossível o enquadramento das atividades por ela exercidas na categoria conhecida como regime de economia familiar. É que, na forma da lei, a categoria em questão pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, na qual os membros da família realizam cultivo indispensável à própria subsistência, em regime de mútua colaboração.. 2- Agravo que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9394 SP 0009394-65.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL FRACA E VAGA. PRODUÇÃO DE 15 E 18 TONELADAS MÊS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- Prova testemunhal apresentada foi vaga e imprecisa, sem presenciar o trabalho rural supostamente exercido pela autora. 2- O fato de a propriedade ter uma produção de 15 e 18 toneladas de milho, nos anos de 1989 e 1991 (fls. 32/34), indica fortemente que sua dimensão não pode ser pequena. Por conseguinte, revela-se incompatível com o chamado "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 3- Agravo que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20233 SP 0020233-52.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. DUAS PROPRIEDADES. UMA DELAS COM 4,56 MÓDULOS FISCAIS. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- O fato de possuir, pelo menos, 02 propriedades rurais, afigura-se incompatível com o "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. Segundo os documentos acostados aos autos, o esposo da autora possui uma propriedade, denominada Sítio Santa Bárbara, com 4,56 módulos fiscais (fl. 30 - Documento de Recolhimento de Receitas do IBAMA, expedido em 1999; fl. 58 - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR de 2006/2007/2008/2009), e Sítio Santa Rosa, com 06 hectares (fl. 46 - ITR de 1995 e 1996). 2- Agravo que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16574 SP 2011.03.99.016574-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. CABEÇAS DE GADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. AFASTADO O TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1- O fato de possuir muitas cabeças de gado (fls. 24/27, 52/58 e 73/82), como por exemplo em 1995 que tinha 99 cabeças de gados, para a comercialização, aliás que chegou a ser de 30 cabeças por mês, demonstra ser incompatível com o "regime de economia familiar", o qual, na forma da lei, pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 2- Agravo que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/795913/trabalho-em-regime-de-economia-familiar