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23 de abril de 2014
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Manifestação Unilateral de Vontade Editar

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TJ-PR - 8354738 PR 835473-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL, DA RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO ­ DECRETO EXPROPRIATÓRIO ­ ATO ADMINISTRATIVO ­ PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE SUA VONTADE ­ PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE ­ EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO QUE CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS ­ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo é discricionário, de modo que só é passível de controle judicial em caso de flagrante ilegalidade ou legitimidade. Não cabe ao Judiciário se pronunciar sobre o mérito do ato administrativo, sob pena de limitar os poderes atribuídos à Administração Pública, em evidente desequilíbrio entre os três poderes. 2. O Poder Judiciário somente poderá analisar os aspectos formais do ato administrativo, como competência, finalidade e forma, vedando-se a análise do objeto. 3. Para a concessão da liminar antecipatória do mérito no mandado de segurança há que se preencher os requisitos do artigo 7º , inciso II , da Lei nº 12.016 /2009. Ausente o fundamento relevante previsto no artigo citado, correta a decisão que indeferiu o pedido liminar.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52812 SC 2005.04.01.052812-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: REVISIONAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DEMANDA DUPLICADA. VARA FEDERAL E JUIZADO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE EXECUTAR, NA AÇÃO ORDINÁRIA, O QUE SOBEJOU A ESSA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. 1. A execução do montante vencido em ação revisional sumaríssima, que correu paralelamente à demanda em processamento no Juízo Comum, cujo título, desta feita, deseja a parte-embargada executar, implica a quitação da obrigação imposta àquele que ocupou o pólo passivo da relação processual na qual o débito foi satisfeito, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A renúncia do excedente ao limite do valor estabelecido pela Lei 10.259 /2001 para a competência do Juizado (artigo 3º, caput), para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, é faculdade do credor (artigo 17, § 1º), pois, do contrário, o pagamento far-se-á sempre por precatório (artigo 17, § 4º). Exercida voluntariamente essa faculdade, a execução encontrará impedimento legal a que o próprio autor terá dado causa, no artigo 17 , § 3º , pelo qual "São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo [RPV], e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago". 3. Nessa perspectiva, se na ação que tramitou no Juizado Especial Federal o segurado expressamente renunciou ao crédito excedente a 60 salários mínimos, não lhe é dado executar, na ação ordinária, a porção do crédito que sobejar a essa manifestação unilateral de vontade, que tem origem no mesmo direito material reconhecido na demanda onde os efeitos financeiros já foram solvidos pelo INSS, sendo válido aplicar-se o mesmo raciocínio em relação aos honorários advocatícios de sucumbência cuja execução é ora propugnada pela parte-exeqüente....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 336159 RJ 2003.51.01.017827-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO DA INICIAL. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O ato de protesto, além de tratar-se de ato da chamada “jurisdição voluntária”, pode ser definido como “ato judicial de comprovação” ou de “documentação de intenção do promovente”. Não obstante, dispõe, expressamente, o artigo 869 do Código de Processo Civil que: “o juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito”. 2 - In casu, por ato de liberalidade, a Apelante quedou-se inerte diante da determinação de instrução da inicial, devendo ser mantida a extinção do processo, porquanto os institutos fundamentais do direito processual aplicam-se aos procedimentos cautelares típicos, respeitadas evidentemente suas particularidades, de sorte que a petição inicial haverá de atender os requisitos do artigo 282 e, além deles, os específicos exigidos pelo artigo 867 e seguintes, todos do Código de Processo Civil . 3 - É dever do Requerente instruir a petição inicial do procedimento de protesto/notificação/interpelação com documentos suficientes à prova das alegações que sustenta, em especial com documentos que evidenciem a existência e a natureza do vínculo jurídico material estabelecido entre ele e o Requerido, assim como a relação deste nexo com a pretensão não contenciosa deduzida perante o órgão jurisdicional. Precedente deste Tribunal. 4 - Apelação conhecida, mas improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9247 SC 2002.04.01.009247-7 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DEMANDA DUPLICADA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE EXECUTAR, NA AÇÃO ORDINÁRIA, O QUE SOBEJOU A ESSA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. 1. A execução do montante vencido em ação revisional sumaríssima, que correu paralelamente à demanda em processamento no Juízo Comum, cujo título, desta feita, deseja a parte-embargada executar, implica a quitação da obrigação imposta àquele que ocupou o pólo passivo da relação processual na qual o débito foi satisfeito, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A renúncia do excedente ao limite do valor estabelecido pela Lei 10.259 /2001 para a competência do Juizado (artigo 3º, caput), para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, é faculdade do credor (artigo 17, § 1º), pois, do contrário, o pagamento far-se-á sempre por precatório (artigo 17, § 4º). Exercida voluntariamente essa faculdade, a execução encontrará impedimento legal a que o próprio autor terá dado causa, no artigo 17 , § 3º , pelo qual "São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo [RPV], e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago". 3. Nessa perspectiva, se na ação que tramitou no Juizado Especial Federal o segurado expressamente renunciou ao crédito excedente a 60 salários mínimos, não lhe é dado executar, na ação ordinária, a porção do crédito que sobejar a essa manifestação unilateral de vontade, que tem origem no mesmo direito material reconhecido na demanda onde os efeitos financeiros já foram solvidos pelo INSS, sendo válido aplicar-se o mesmo raciocínio em relação aos honorários advocatícios de sucumbência cuja execução é ora propugnada pela parte-exeqüente....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1682 RS 2006.71.11.001682-3 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DEMANDA DUPLICADA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE EXECUTAR, NA AÇÃO ORDINÁRIA, O QUE SOBEJOU A ESSA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A execução do montante vencido em ação revisional sumaríssima, que correu paralelamente à demanda em processamento no Juízo Comum, cujo título, desta feita, deseja a parte-embargada executar, implica a quitação da obrigação imposta àquele que ocupou o pólo passivo da relação processual na qual o débito foi satisfeito, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A renúncia do excedente ao limite do valor estabelecido pela Lei 10.259 /2001 para a competência do Juizado (artigo 3º, caput), para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, é faculdade do credor (artigo 17, § 1º), pois, do contrário, o pagamento far-se-á sempre por precatório (artigo 17, § 4º). Exercida voluntariamente essa faculdade, a execução encontrará impedimento legal a que o próprio autor terá dado causa, no artigo 17 , § 3º , pelo qual "São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo [RPV], e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago". 3. Nessa perspectiva, se na ação que tramitou no Juizado Especial Federal o segurado expressamente renunciou ao crédito excedente a 60 salários mínimos, não lhe é dado executar, na ação ordinária, a porção do crédito que sobejar a essa manifestação unilateral de vontade, que tem origem no mesmo direito material reconhecido na demanda onde os efeitos financeiros já foram solvidos pelo INSS. 4. Invertida a sucumbência, cumpre fixar os honorários advocatícios em R$ 415,00, uma vez que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.527,83) importaria em remuneração ínfima dos causídicos da parte-embargante, ressalvando-se que, em caso de a parte-exeqüente ter litigado no processo principal sob o pálio da gratuidade judiciária, ficará suspensa a exigibilidade dessa verba....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49863 SC 2005.04.01.049863-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. DEMANDA DUPLICADA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO MATERIAL X CAUSA DE PEDIR. EXAURIMENTO. PRETENSÃO DE EXECUTAR, COM BASE EM PROVIMENTO ALCANÇADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, O QUE SOBEJOU A ESSA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO INSS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE MANDATO. RESCISÃO. QUESTÕES CONCERNENTES A RELAÇÃO CLIENTE/ ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A execução do montante vencido em ação revisional sumaríssima, que correu paralelamente à demanda em processamento no Juízo Comum, cujo título, desta feita, deseja a parte-embargada executar, implica a quitação da obrigação imposta àquele que ocupou o pólo passivo da relação processual na qual o débito foi satisfeito, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A renúncia do excedente ao limite do valor estabelecido pela Lei 10.259 /2001 para a competência do Juizado (artigo 3º, caput), para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, é faculdade do credor (artigo 17, § 1º), pois, do contrário, o pagamento far-se-á sempre por precatório (artigo 17, § 4º). Exercida voluntariamente essa faculdade, a execução encontrará impedimento legal a que o próprio autor terá dado causa, no artigo 17 , § 3º , pelo qual "São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1º deste artigo [RPV], e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago". 3. Nessa perspectiva, se na ação que tramitou no Juizado Especial Federal o segurado expressamente renunciou ao crédito excedente a 60 salários mínimos, não lhe é dado executar, com base no provimento alcançado na ação ordinária (remanescente), a porção do crédito que sobejar a essa manifestação unilateral de vontade, que tem origem no mesmo direito material (e causa de pedir) reconhecido na demanda onde os efeitos financeiros já foram solvidos pelo INSS. 4. Por isso, no que tange aos honorários, a questão refoge à competência da Justiça Federal, porquanto com tal proceder a parte-autora (i) desonerou o INSS da responsabilidade pela sucumbência pertinente e (ii) rescindiu, unilateralmente, o contrato de mandato, de modo que as implicações de tal ato sobre a relação cliente/advogado deslocam-se para a seara privada....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 526201103123003 MT 00526.2011.031.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 818 da CLT , a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, assim, in casu, alegando o autor que teria sido induzido a erro, sobretudo ao assinar o TRCT onde constava que pediu demissão, caberia a ele a prova específica a esse respeito. No caso concreto, a prova documental colacionada demonstra, à toda evidência, que o reclamante, pessoa capaz, declarou em legítima manifestação unilateral de vontade o seu desejo em rescindir o contrato de trabalho firmado com a reclamada, ou seja, aquele exerceu de forma válida o direito potestativo de romper o vínculo empregatício que possuía com esta. Diante disso, não comprovada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão ou de nulidade nos atos rescisórios, deve-se reconhecer que a terminação do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 589201103123000 MT 00589.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 818 da CLT , a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, assim, in casu, alegando o autor que teria sido induzido a erro, sobretudo ao assinar o TRCT onde constava que pediu demissão, caberia a ele a prova específica a esse respeito. No caso concreto, a prova documental colacionada demonstra, à toda evidência, que o reclamante, pessoa capaz, declarou em legítima manifestação unilateral de vontade o seu desejo em rescindir o contrato de trabalho firmado com a reclamada, ou seja, aquele exerceu de forma válida o direito potestativo de romper o vínculo empregatício que possuía com esta. Diante disso, não comprovada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão ou de nulidade nos atos rescisórios, deve-se reconhecer que a terminação do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 587201103123000 MT 00587.2011.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 818 da CLT , a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, assim, in casu, alegando o autor que teria sido induzido a erro, sobretudo ao assinar o TRCT onde constava que pediu demissão, caberia a ele a prova específica a esse respeito. No caso concreto, a prova documental colacionada demonstra, à toda evidência, que o reclamante, pessoa capaz, declarou em legítima manifestação unilateral de vontade o seu desejo em rescindir o contrato de trabalho firmado com a reclamada, ou seja, aquele exerceu de forma válida o direito potestativo de romper o vínculo empregatício que possuía com esta. Diante disso, não comprovada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão ou de nulidade nos atos rescisórios, deve-se reconhecer que a terminação do contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24201103123002 MT 00024.2011.031.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NÃO-CABIMENTO. O pedido de demissão é ato jurídico em que o empregado revela a intenção de pôr fim à relação contratual mantida com o empregador, afigurando-se como simples ato potestativo, sem direito de recusa. Logo, se o empregado, em manifestação unilateral de vontade, rompe o vínculo de emprego com o empregador, sem apresentar prova robusta quanto ao suposto vício de consentimento (dolo, erro, coação, lesão, etc.), praticado no ato da demissão, tem-se totalmente por descabida falar-se em dispensa arbitrária. No caso concreto, trata-se de pedido de demissão do empregado após 74 dias da cessação do benefício previdenciário, sem prova de ter havido vício de consentimento em sua manifestação de vontade à extinção do contrato de trabalho, até porque o empregador não tem o poder de desatender um pedido de demissão, face à consensualidade do contrato de emprego.

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