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22 de setembro de 2014
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Família de recruta morto em serviço receberá indenização

, o recruta contribuía para o sustento da família. Desde 2006, eles recebem pensão por morte militar correspondente à graduação..., quando prestava serviço militar obrigatório à Marinha. O valor da indenização fixado pelo juiz federal Pompeu de Souza...Família de recruta morto em serviço receberá indenização 0 Salvador...

APELAÇÃO CIVEL: AC 387104 RJ 2004.51.01.024917-8

Federal VERA LUCIA LIMA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR PARA FILHA MAIOR. RENÚNCIA VOLUNTÁRIA... ao 1,5% em seu soldo, para que suas filhas tenham direito à pensão por morte, mesmo que estas venham a se casar ou completem..., contudo, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. - A hipótes...

Resultados da busca JusBrasil para "Pensão por Morte de Militar da Marinha"

Família de recruta morto em serviço receberá indenização

eles recebem pensão por morte militar correspondente à graduação de terceiro-sargento, promoção concedida... militar obrigatório à Marinha. O valor da indenização fixado pelo juiz federal Pompeu de Souza... aos pais de ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 18/12/2012

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602230711 RJ 96.02.23071-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PRETENDENTE CASADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. CF ART. 226 § 3º. I – Conforme determina o § 3º do artigo 226 , da Constituição Federal , para efeito da especial proteção do Estado à família, “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” II – A prova produzida na justificação judicial não se apresenta suficientemente forte para ensejar um convencimento sobre a convivência marital entre a autora e o falecido militar, por tempo que se possa considerar união estável. III – No caso, a apelante não faz qualquer menção nem na inicial da justificação judicial nem da ação ordinária sobre o fato de ter se separado de fato ou se divorciado de seu marido, o que é fundamental para o deslinde da questão, eis que as disposições constitucionais, quando tratam da união estável como entidade familiar não chegam a ponto de sacramentar as uniões adulterinas ou esporádicas. Ademais, o marido da autora faleceu menos de quatro (4) anos do falecimento do pretenso companheiro dela, o que afasta a alegação de convivência, por vinte anos, com este último. IV - Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 112998 96.02.23071-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DA MARINHA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PRETENDENTE CASADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. CF ART. 226 § 3º. I – Conforme determina o § 3º do artigo 226 , da Constituição Federal , para efeito da especial proteção do Estado à família, “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” II – A prova produzida na justificação judicial não se apresenta suficientemente forte para ensejar um convencimento sobre a convivência marital entre a autora e o falecido militar, por tempo que se possa considerar união estável. III – No caso, a apelante não faz qualquer menção nem na inicial da justificação judicial nem da ação ordinária sobre o fato de ter se separado de fato ou se divorciado de seu marido, o que é fundamental para o deslinde da questão, eis que as disposições constitucionais, quando tratam da união estável como entidade familiar não chegam a ponto de sacramentar as uniões adulterinas ou esporádicas. Ademais, o marido da autora faleceu menos de quatro (4) anos do falecimento do pretenso companheiro dela, o que afasta a alegação de convivência, por vinte anos, com este último. IV - Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161842 98.02.04735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO ÀS FILHAS. PENSÃO DEVIDA NA PROPORÇAO DA COTA – PARTE DA COMPANHEIRA. I – Cabalmente comprovada a união estável como entidade familiar, nos termos do § 3º, art. 226 , da Constituição Federal , a ausência de designação da autora junto ao Ministério da Marinha, como companheira do ex-servidor, é irrelevante para o julgamento da lide. II – Conforme determina o § 3º do artigo 226 , da Constituição Federal , para efeito da especial proteção do Estado à família, “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” III – A solução da lide não pode exclusivamente se pautar numa legislação antiga e que se mostra incompatível com os preceitos da Constituição Federal . Faz-se necessário um exercício de hermenêutica objetivando adequá-la à atual ordem. IV - É inconteste que a pensão deixada pelo finado militar deverá ser repartida entre os filhos e a companheira. V - Remessa necessária e apelação improvidas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802047350 RJ 98.02.04735-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO ÀS FILHAS. PENSÃO DEVIDA NA PROPORÇAO DA COTA – PARTE DA COMPANHEIRA. I – Cabalmente comprovada a união estável como entidade familiar, nos termos do § 3º, art. 226 , da Constituição Federal , a ausência de designação da autora junto ao Ministério da Marinha, como companheira do ex-servidor, é irrelevante para o julgamento da lide. II – Conforme determina o § 3º do artigo 226 , da Constituição Federal , para efeito da especial proteção do Estado à família, “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” III – A solução da lide não pode exclusivamente se pautar numa legislação antiga e que se mostra incompatível com os preceitos da Constituição Federal . Faz-se necessário um exercício de hermenêutica objetivando adequá-la à atual ordem. IV - É inconteste que a pensão deixada pelo finado militar deverá ser repartida entre os filhos e a companheira. V - Remessa necessária e apelação improvidas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599436 SC (STF)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. INCABIMENTO.A pensão especial a teor do artigo 53, inciso II, do Ato... como previdenciário, porém, não com aposentadoria ou pensão por morte de militar.”2. Pois bem, a parte... Acórdão assim do (fls. 103):“CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PENSÃO POR MORTE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010099877 RJ 2009.51.01.009987-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. EXCLUSÃO DA MARINHA. MORTE FICTA. ALEGADA COMPANHEIRA. FILHAS NASCIDAS POSTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. -Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, tendo em vista a ausência de reiteração nas razões de apelação, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . -A partir da exclusão da Marinha opera-se a extinção do vínculo com a Administração Militar, sendo o ex-militar considerado morto para fins de percepção de pensão. Para tanto, o Decreto 49.096 , de 10 de outubro de 1960, que consiste no Regulamento para a execução da Lei 3765 /1960 (Lei de Pensões Militares), assim dispõe: •Art. 5º. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder pôsto e patente, deixará a seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído. § 1º Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar, com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa e não relacionada como reservista, por efeito de sentença ou em virtude de um ato de autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído–. -Nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ (Súmula 340 ), o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. - Hipótese me que, inexistindo comprovação de que o militar, quando de sua exclusão da Marinha, mantivesse união estável com a primeira autora e verificando-se que as filhas do ex-militar nasceram em datas posteriores à sua exclusão, quando já se encontrava fictamente morto, não podem ser as mesmas enquadradas como beneficiárias da referida pensão (artigo 7º da Lei 3765 /1960), posto que, quando do fato gerador do benefício, nem nascidas eram, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de recebimento de pensão militar. -Recurso desprovido e agravo retido não conhecido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15944 SP 0015944-85.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE MILITAR. SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL. LEI 3.765 /1960. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RATEIO. FILHAS. 1. Tratando-se de falecimento de militar que ocorreu em 15.12.1989, é, de rigor, a aplicação dos ditames da Lei nº 3.765 , de 04.05.1960 - que dispõe acerca das pensões militares -, na redação anterior à trazida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, porquanto vigente à época do óbito. 2. O rol de beneficiários da pensão militar, como se infere do diploma jurídico, estabelece uma ordem de preferência, de modo que uma classe exclui as demais, somente havendo que se falar em concorrência no pagamento nas hipóteses previstas em lei. Não obstante, segundo o parágrafo 2º do artigo 9º, quando o contribuinte, "além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei". 3. O cerne da controvérsia diz respeito à perquirição em torno da legítima beneficiária da pensão destinada à dependente da primeira classe, isto é, se a companheira Raquel Frutuoso ou a ex-esposa Aiglete Órrego Nallis, nos termos da quota-parte reservada em lei. Em relação a Mirian Aparecida Nallis, Ivelize Nallis Vanalli e Rozimary Orrego Nallis Nogueira, filhas de Aiglete Órrego Nallis, o diploma confere a outra metade da pensão, daí porque não falar em litisconsórcio passivo necessário entre a mãe e as filhas, porquanto já reservadas a estas o respectivo quinhão. 4. Com o falecimento de Aiglete Órrego Nallis, sobrevém o interesse das filhas na participação do feito, na qualidade, contudo, de sucessoras previdenciárias da mãe, a fim de desqualificar a união estável e perceber o montante integral da pensão, não procedendo a alegação de inépcia da inicial, por falta de litisconsórcio passivo necessário. 5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, impende salientar que proposta a demanda...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851010149931 RJ 2008.51.01.014993-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - REMESSA 'EX-OFFICIO– - MILITAR DA MARINHA - PENSÃO POR MORTE - PESSOA NÃO DESIGNADA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. 1 - Lide em torno de pensão por morte, em favor de pretensa companheira de ex-militar, na qual se questiona a convivência more uxorio e o tema da dependência econômica. 2 - O conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para comprovar a existência da união estável na hipótese. 3 - Precedentes: STJ, (AgRg no REsp 628.937/RJ, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 09/02/2006, DJ 27/03/2006; TRF-2, AC nº 2004.51.01.006534-1/ RJ- Relator D.F. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 29/03/2011. 4 - Remessa necessária provida. Sentença reformada.

STJ 14/03/2012 - Pág. 727 - Superior Tribunal de Justiça

MARIA VASCONCELOS contra a UNIÃO, objetivando sua inscrição como beneficiária de pensão por morte... de militar da marinha. O Juiz Federal declinou da competência em favor da Justiça Estadual,... parcela da pensão por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/796403/pensao-por-morte-de-militar-da-marinha