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23 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9069363482005826 SP 9069363-48.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: IPTU - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE DO ALIENANTE - IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do C STJ, tanto o comprador (possuidor a qualquer titulo) do imóvel quanto seu proprietário (aquele que mantém a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA,

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2625200806002004 SP 02625-2008-060-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. No ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil . Enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel ( parágrafo 1º do art. 1245 do Código Civil ). Se o adquirente não promoveu o competente registro do título translativo de propriedade, o imóvel penhorado continuará integrando o patrimônio do alienante.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 1244200937102007 SP 01244-2009-371-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. No ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil . Enquanto não for registrado o título translativo,o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel ( parágrafo 1º do art. 1245 do Código Civil ). Se o adquirente não promoveu o competente registro do título translativo de propriedade, o imóvel penhorado continuará integrando o patrimônio do sócio da empresa executada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1244200937102007 SP 01244-2009-371-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. No ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil . Enquanto não for registrado o título translativo,o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel ( parágrafo 1º do art. 1245 do Código Civil ). Se o adquirente não promoveu o competente registro do título translativo de propriedade, o imóvel penhorado continuará integrando o patrimônio do sócio da empresa executada.

TJ-DF - RMO 901785020058070001 DF 0090178-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL. 1 - NÃO CONFIGURANDO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE O DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA MOTIVAR A RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL FUNCIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. 2 - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PROPRIEDADE, IMÓVEL RESIDENCIAL, DISTRITO FEDERAL. RMO

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 2099200700302007 SP 02099-2007-003-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. No ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil . Enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel ( parágrafo 1º do art. 1245 do Código Civil ). Se o adquirente não promoveu o competente registro do título translativo de propriedade, o imóvel penhorado continuará integrando o patrimônio do sócio da empresa executada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 2099200700302007 SP 02099-2007-003-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. No ordenamento jurídico brasileiro a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com a averbação do negócio jurídico no registro de imóveis, conforme caput do art. 1245 do Código Civil . Enquanto não for registrado o título translativo, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel ( parágrafo 1º do art. 1245 do Código Civil ). Se o adquirente não promoveu o competente registro do título translativo de propriedade, o imóvel penhorado continuará integrando o patrimônio do sócio da empresa executada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7418257 PR 0741825-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CASO EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO - MERO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE, POIS HÁ SOMENTE O DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ART. 1.417 , CC )- IMÓVEL QUE CONTINUA SENDO PROPRIEDADE DO ALIENANTE (ART. 1.245 , § 1º , CC )- REPRESENTANTES DO ESPÓLIO RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS (ART. 131, III. CTN). Ante a consideração de que o compromisso de compra e venda, ainda que devidamente registrado na matrícula, não transfere a propriedade do imóvel, é dado ao Município exigir do promitente vendedor o pagamento do IPTU, porque figura, para todos os efeitos, como legítimo proprietário do imóvel (art. 34 do CTN ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7399908 PR 0739990-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CASO EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO - MERO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE, POIS HÁ SOMENTE O DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ART. 1.417 , CC )- IMÓVEL QUE CONTINUA SENDO PROPRIEDADE DO ALIENANTE (ART. 1.245 , § 1º , CC )- REPRESENTANTES DO ESPÓLIO RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS (ART. 131, III. CTN). Ante a consideração de que o compromisso de compra e venda, ainda que devidamente registrado na matrícula, não transfere a propriedade do imóvel, é dado ao Município exigir do promitente vendedor o pagamento do IPTU, porque figura, para todos os efeitos, como legítimo proprietário do imóvel (art. 34 do CTN ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7350983 PR 0735098-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - ART. 34 DO CTN - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CASO EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO - MERO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE, POIS HÁ SOMENTE O DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ART. 1.417 , CC )- IMÓVEL QUE CONTINUA SENDO PROPRIEDADE DO ALIENANTE (ART. 1.245 , § 1º , CC )- REPRESENTANTES DO ESPÓLIO RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS (ART. 131, III. CTN). Ante a consideração de que o compromisso de compra e venda, ainda que devidamente registrado na matrícula, não transfere a propriedade do imóvel, é dado ao Município exigir do promitente vendedor o pagamento do IPTU, porque figura, para todos os efeitos, como legítimo proprietário do imóvel (art. 34 do CTN ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/796610/titulo-translativo-de-propriedade