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20 de outubro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 666868 DF (STF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1138985 ES 2009/0086744-8 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO. LEI 9.257 /97. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTAMENTO APENAS NOS TERMOS DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão agravada merece ser mantida, eis que, "consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da Lei 9.527 /1997, os quintos incorporados transformaram-se em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (STJ, AgRg no Ag 1.353.384/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011). II. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 692975 RJ 2004/0139822-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 8.270 /91. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REVISÃO. LEI Nº 8.627 /93. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 8.270 /91, no § 4º do art. 12 , transformou o adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, constituindo-a como parcela salarial fixa. 2. Em razão da alteração, não subsiste o direito à manutenção de percentual de equivalência entre a vantagem e o vencimento básico, mas tão-somente a sujeição da VPNI às revisões e antecipações de vencimentos. Precedentes. 3. A determinação de que haja a incidência dos "percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos" sobre a VPNI corresponde, apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 37 , X , da CF/88 . Precedente: ERESP 380.297/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ de 04/06/2007, p. 297. 4. Inaplicável o reajuste previsto na Lei n.º 8.627 /93, que especifica critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares, por não se tratar de revisão geral anual nos termos do art. 37 , X , da CF/88 . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PERICULOSIDADE - VANTAGEM PESSOAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 692975 RJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1367494 RS 2013/0033731-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO EM PROCURADOR FEDERAL. PERDA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). ABSORÇÃO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO NO CARGO OU NA CARREIRA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS. 1. Não se configura a violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos agravantes, no que tange à arguição de afronta ao art. 458 do Código de Processo Civil , tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo portanto ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 3. Ademais, o STJ entende que, "como não se trata de redução de vencimentos, é desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para se proceder à absorção da VPNI nos moldes da lei" (AgRg no RESP 1.162.982/RS, Rel. Min. Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, Dje 14.11.2012). 4. Os argumentos trazidos pelos agravantes no Agravo Regimental - de que não houve desenvolvimento na carreira que justificasse a absorção da VPNI - não foram tratados no Recurso Especial, configurando-se inovação recursal, o que veda o conhecimento das alegações, tendo em vista a preclusão operada. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1162982 RS 2009/0204240-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO. MP Nº 2.048-26/2000. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROCURADORAUTÁRQUICO (DO INSS) EM PROCURADOR FEDERAL. PERDA REMUNERATÓRIA.CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).ABSORÇÃO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO NO CARGO OU NA CARREIRA.ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DEVENCIMENTOS (RESPEITO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL).DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de não importarredução nominal de vencimentos - não havendo, portanto, ofensa aoprincípio da irredutibilidade vencimental - a absorção, pelosacréscimos remuneratórios advindos da progressão na carreira, devantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) criadaespecificamente para compensar perdas pecuniárias de servidor com atransposição de cargos, nos termos da legislação de regência. 2. Como não se trata de redução de vencimentos, é desnecessária aprévia abertura de processo administrativo para se proceder àabsorção da VPNI nos moldes da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 20314 SC 2005/0111619-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI. CRITÉRIO DE REAJUSTE. VENCIMENTO DE CADA SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com este Superior Tribunal de Justiça, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 00037 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VPNI - REAJUSTE - REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1077474 RS 2008/0164861-7 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Este E.STJ firmou entendimento de que os quintos incorporados pelos servidores públicos, transformados posteriormente em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, só poderão sofrer alteração no seu valor quando decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Precedentes. 2.Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286602 GO 2011/0244087-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDAPROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 8.4.1998 A 4.9.2001.POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.TRANSFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. 1. No julgamento do recurso especial representativo de controvérsianº 1.306.174/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, estaCorte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação dequintos, em relação ao exercício da função comissionada, no períodode 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624 /1998- até 4 de setembro de 2001, data da publicação da MP 2.225-45/2001.2. Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, acausa de pedir desse instrumento processual está eminentementeassociada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal edo Superior Tribunal de Justiça, assim como a garantia da autoridadede suas decisões.3. A reclamação não integra o rol das ações constitucionaisdestinadas a realizar o controle concentrado e abstrato deconstitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processualque somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geralvinculante.4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201120 RN 2010/0129400-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃODO DNER. SERVIDORES REDISTRIBUÍDOS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA.GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS - GDAR.SUPRESSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTOCOMO VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MANUTENÇÃODO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 , II , do CPC se o Tribunal de origemnão foi instado a se manifestar, em sede de embargos declaratórios,acerca da matéria que supostamente restou omissa no acórdãoembargado. 2. "Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, os servidores públicos não possuem direito adquirido aregime jurídico, desde que observada a garantia constitucional dairredutibilidade de vencimentos" (MS 11.998/DF, Rel. Min. OGFERNANDES, Terceira Seção, DJe 18/12/08). 3. Os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas eRodagens - DNER, redistribuídos para o quadro de servidores doMinistério da Fazenda, embora não façam jus à manutenção da vantagem"Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR",anteriormente incorporada, têm assegurado o direito àirredutibilidade de vencimentos, devendo os valores equivalentes àmencionada gratificação ser pagos como Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada - VPNI. 4. Manutenção do acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103933 RS 2008/0247482-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI N. 9.527 /97. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se entenda pela possibilidade de incorporar as parcelas referentes a quintos/décimos até a edição da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09/2001, mostra-se manifestamente infundada a pretensão de atualização das parcelas incorporadas até 1997, porquanto já transformadas em VPNI pela Lei n. 9.527 /97. 2. Recurso especial improvido.

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