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21 de setembro de 2014
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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101425 PE 0006505-16.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO TANTO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUANTO NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADES ANÔNIMAS. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO NAS DUAS OPERAÇÕES. ART. 3º , DO DECRETO-LEI 2.398 /87. - A questão posta cinge-se em verificar a possibilidade da incidência de laudêmio em função da transferência da titularidade de bem imóvel da União, primeiramente pela via da cessão de direitos hereditários e, em sequência, pela integralização de cotas em sociedade empresária. - Na primeira operação, apesar da escritura pública avençar sobre a cessão de direitos hereditários, genericamente considerados, sem compreender nenhum bem imóvel específico, tem-se que, independentemente de estar relacionado este ou aquele imóvel no referido instrumento, o que importa, na hipótese, é avaliar o caráter de gratuidade ou de onerosidade envolvido na operação realizada. - Percebe-se que, in casu, a referida cessão visou à alienação de bens de maneira indireta, uma vez que foi ajustado preço para a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, constata-se a onerosidade da operação da cessão de direitos hereditários que tem por resultado a transferência da titularidade de bem imóvel da União, sendo devida à cobrança de laudêmio. - Quanto à segunda operação, houve a transferência da titularidade de bem imóvel da União para integralizar o capital de duas sociedades anônimas distintas, cabendo a cada uma fração ideal correspondente a 50% do imóvel em questão. - Verifica-se, na hipótese, que a natureza do negócio celebrado entre as partes é de integralização de capital de sociedades por transferência patrimonial e não incorporação. Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outras, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações, desaparecendo a sociedade incorporada, o que não ocorreu no presente caso. Na presente hipótese, as empresas envolvidas continuaram a existir normalmente e, assim como no contrato de compra e venda, a empresa subscritora das ações aumentou sua participação societária nas referidas sociedades anônimas em troca da transferência de parte de seu patrimônio, in casu, a titularidade do bem imóvel da União. Uma vez demonstrada a onerosidade da operação, justificada está a cobrança de laudêmio. - No caso, uma vez reconhecida a onerosidade das duas operações é de se concluir que seja aplicada a norma posta no Decreto-Lei 2.398/97, art. 3º, segundo o qual "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direitos a eles relativos". - Agravo retido da União prejudicado. - Apelação do particular improvida. - Apelação da União provida....

TJ-SP - Apelação APL 9139499362006826 SP 9139499-36.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: COBRANÇA EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PEDIDO JÁ DEDUZIDO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HAVERES CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 396145 SC 2001/0151787-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – DL 1.641/79 -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – PARA INTEGRALIZAR COTA EM SOCIEDADE LIMITADA – FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. - A transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobiliário. Em rigor, tal transferência não constitui alienação. O suposto alienante, simplesmente o transformou em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado (a sociedade). Bem por isso, o Art ; 1º do DL 1.641 /78 não inseriu tal negócio entre aqueles geradores de rendimento tributável.

Encontrado em: INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE... ANO:1916 ART : 00020 CÓDIGO CIVIL INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL STJ -... STF - RE 72624 -PR, RE 95905 -PR SOCIEDADE COMERCIAL - TRANSFORMAÇÃO - FATO GERADOR - INEXISTENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 396145 SC 2001/0151787-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – DL 1.641/79 -TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – PARA INTEGRALIZAR COTA EM SOCIEDADE LIMITADA – FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. - A transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade limitada não é fato gerador de imposto de renda sobre lucro imobiliário. Em rigor, tal transferência não constitui alienação. O suposto alienante, simplesmente o transformou em fração ideal de um condomínio de capitais personalizado (a sociedade). Bem por isso, o Art ; 1º do DL 1.641 /78 não inseriu tal negócio entre aqueles geradores de rendimento tributável.

Encontrado em: HIPOTESE, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE POR COTAS... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00020 CÓDIGO CIVIL INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL... 50209-PR, AC 87785-PR STF - RE 72624 -PR, RE 95905 -PR SOCIEDADE COMERCIAL - TRANSFORMAÇÃO - FATO GERADOR -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 142853 SC 1997/0054642-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BEM IMOVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS EM SOCIEDADE. ACRESCIMO PATRIMONIAL TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA. 1. HOUVE SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE QUE REPRESENTOU AUMENTO PATRIMONIAL TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA. 2. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: TRANSFERENCIA, IMOVEL, SOCIO, INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS, SOCIEDADE, OCORRENCIA, AUMENTO, PATRIMONIO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040243610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Precedentes do TJRGS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INTEGRALIZADO ÀS COTAS DA SOCIEDADE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PENHORA E ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os embargos de terceiro que tem por finalidade a proteção de bem ou direito de posse ou propriedade, em decorrência de turbação ou esbulho....

TJ-SP - Apelação APL 489342420028260000 SP 0048934-24.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Pleito ajuizado por 'sócia' de empresa irregular que deu imóvel para ser admitida em 'sociedade', a qual veio a encerrar suas atividades poucos meses depois Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pleito de indenização por danos materiais e afastamento do pedido de indenização por danos morais Inconformismo de ambas as partes Inocorrência da prescrição suscitada pelos réus Aplicação do prazo prescricional vintenário ao caso em tela Embuste praticado pelos réus que restou demonstrado nos autos Requeridos que reverteram em proveito próprio o dinheiro dado pela autora para a 'integralização de cotas' Sociedade irregular Atividades empresariais, ademais, que estavam fadadas ao fracasso, ante a privatização dos serviços de telefonia ocorrida à época dos fatos Réus que devem, efetivamente, efetuar a reparação dos danos materiais sofridos pela autora Danos morais, porém, que não foram demonstrados Reforma da sentença tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca Apelo dos réus parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo interposto pela autora?.(voto 9134).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 922556120078070001 DF 0092255-61.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INC. I , DO CPC . I - O EMBARGANTE-DEVEDOR SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES QUE APARELHAM A EXECUÇÃO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS RESPECTIVOS VALORES, SEGUNDO ACORDADO ENTRE AS P ARTES, FORAM UTILIZADOS PARA INTEGRALIZAR AS COTAS DA SOCIEDADE ADQUIRIDAS PELA EMBARGADA-CREDORA. II - AUSENTE A PROVA CABAL DA ALEGAÇÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE O EMBARGANTE-DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , INC. I , DO CPC . III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: À EXECUÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, REBANHO, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, AQUISIÇÃO, COTA, SOCIEDADE,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8433 RS 1988.71.00.008433-7 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RIR/1980. ENCARGO LEGAL. Na vigência do RIR/1980, na cédula 'G' a lei tributava os rendimentos líquidos obtidos na exploração agrícola ou pastoril.A incorporação de bens móveis ou imóveis ao capital social de uma sociedade, está compreendida no conceito de alienação, pois há transferência da propriedade.Na caso do contribuinte integralizar as cotas da sociedade com a entrega de gado bovino, ovino e equino, está configurada a hipótese de incidência do Imposto de Renda, pois houve rendimentos decorrentes da exploração da atividade pastoril.Os fatos evidenciaram a existência de ganhos, representados pela diferença entre o custo escriturado do gado e o valor que lhe foi atribuído no ato de sua incorporação à sociedade.Nas execuções fiscais movidas pela União, o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025 , de 1969, embutido no débito, substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200151010232505 RJ 2001.51.01.023250-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E EMPRESARIAL. LAUDÊMIO. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. - A impetração objetiva a isenção do pagamento de laudêmio, em transferência de imóvel para a integralização de cotas em sociedade de responsabilidade limitada, em razão de a natureza da operação não implicar em transferência do imóvel a terceiros, nem tampouco acarretar efeitos econômicos a justificar a cobrança. - Com efeito, o laudêmio é uma compensação que o senhorio ou o titular do domínio direito recebe, por força de lei, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço da alienação, por não ter o senhorio direito exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado. - Complementado o instituto, os decretos-leis nº 2.490/40 e 9.760 /46, que dispõem sobre as áreas de domínio da União, estabelecem que o laudêmio somente é devido nas transferências onerosas do domínio útil. - Afere-se que há previsão expressa da cobrança do laudêmio relativamente a transmissão onerosa do domínio útil, seja mediante venda ou dação em pagamento. - Entretanto, no caso sob exame, a incorporação do bem, pela sociedade empresarial, por ocasião do aumento de capital e a integralização das respectivas cotas por sócio, não representou operação econômica que viesse a importar em aumento do capital da sociedade, requisito para o reconhecimento do caráter oneroso da transferência. - Inviável a cobrança do laudêmio. - Remessa improvida.

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