Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Curso de formação de sargentos da marinha Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Curso de formação de sargentos da marinha Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Curso de formação de sargentos da marinha"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1273141 RJ 2011/0199342-9 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ARTS. 2º, § 1º e 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 37 E 50 DA LEI 6.880 /1980. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia a partir de premissas fático-probatórias, ao entender que os agravantes não fazem jus à promoção por não possuírem postura condizente com a função exercida pelo militar, o conhecimento do recurso especial neste ponto implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita dos recursos excepcionais, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010158157 RJ 2006.51.01.015815-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 - DIPLOMA FALSO - BOA-FÉ - DISCRICIONARIEDADE 1. Considerando que a última decisão administrativa data de 14 de fevereiro de 2006 e sendo certo que a interposição de recurso administrativo possui o condão de interromper a prescrição, esta fica descartada frente ao prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 2. Embora o autor tenha agido de boa-fé quando forneceu o diploma inautêntico e, depois, tenha concluído legitimamente o Ensino Médio, preenchendo assim o requisito faltante, tal fato não obriga a Administração Militar a incluí-lo no Curso de Formação de Sargento - 2007, por encontrar-se dentro da sua esfera de discricionariedade, muito menos é cabível a invasão do Poder Judiciário no mérito da questão. 3. A regra do inciso 2.12.10, alínea e, do Plano de Carreira de Praça da Marinha permite a discricionariedade dos DPMM/CPesFN, que podem decidir de acordo com um juízo de oportunidade e conveniência, levando em conta o interesse da instituição. 4. A atribuição do juízo de conveniência e oportunidade pertence ao administrador. Cabe ao Poder Judiciário somente realizar um controle subsidiário, contido e prudente, devendo se abster de intervir quando não houver uma violação evidente, em flagrante desacordo com o sentido axiológico do ordenamento jurídico. 5. Agravo retido, apelação e remessa necessária providos. Sentença reformada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388886 RJ 2002.51.01.002593-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que visava garantir ao autor, suposto direito a ser matriculado no curso de formação de Sargentos da Marinha sob alegação de que teria sido preterido, uma vez que teria sido classificado candidato com nota inferior a sua. 2. Na hipótese, apesar de o autor constar, em uma primeira listagem, com média superior a do apontado paradigma, por ocasião da segunda listagem, que sobreveio para retificar incorreções que teriam ocorrido na apuração das notas dos candidatos, o mesmo paradigma passou a constar com média superior a do autor, não havendo, portanto, ilegalidade no ato administrativo que não inclui o autor na lista de classificados pois sua colocação ficou além do número de vagas oferecidas no certame. 3. Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403803 RJ 2003.51.01.028806-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que visava garantir ao autor, suposto direito a ser matriculado no curso de formação de Sargentos da Marinha (C-FSG), tendo em vista sua aprovação em processo seletivo, e posterior exclusão pela não obtenção de parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças. 2. Somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. 3. Na hipótese, ao contrário do afirmado pelo autor, o PCPM vigente à época do processo seletivo ao C-FSG a que fora submetido, já continha previsão da necessidade de aprovação pela Comissão de Promoção de Praças para a matrícula no referido curso, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. 4. Não há que se falar em condenação do autor em honorários advocatícios, uma vez que o art. 12 da Lei 1.060 /50 não foi recepcionado pela Constituição Federal . Precedentes. 5. Recursos improvidos

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010288064 RJ 2003.51.01.028806-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que visava garantir ao autor, suposto direito a ser matriculado no curso de formação de Sargentos da Marinha (C-FSG), tendo em vista sua aprovação em processo seletivo, e posterior exclusão pela não obtenção de parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças. 2. Somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. 3. Na hipótese, ao contrário do afirmado pelo autor, o PCPM vigente à época do processo seletivo ao C-FSG a que fora submetido, já continha previsão da necessidade de aprovação pela Comissão de Promoção de Praças para a matrícula no referido curso, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. 4. Não há que se falar em condenação do autor em honorários advocatícios, uma vez que o art. 12 da Lei 1.060 /50 não foi recepcionado pela Constituição Federal . Precedentes. 5. Recursos improvidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351902 RJ 2002.51.01.019747-9 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: MILITAR. CABO DA MARINHA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (C-FSG). PLANO DE CARREIRA DE PRAÇAS DA MARINHA-PCPM. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA/INGRESSO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -De acordo com o Plano de Carreira de Praças da Marinha-PCPM, com base na CRFB/88 e na Lei 9.519 /97, para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Marinha, visando à promoção à graduação de Sargento, é necessário o preenchimento de vários requisitos, dentre eles, o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças. -Como, na espécie, obteve parecer desfavorável da CPP , em razão do histórico de punições, inexiste qualquer ilegalidade no ato de indeferimento de ingresso do autor no Curso de Formação de Sargentos da Marinha, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido inicial de sua anulação. -Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330573 RJ 2001.51.01.003561-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ACESSO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PRAÇAS. LEI 9.519 /97, ART. 16 , § ÚNICO . ATO DISCRICIONÁRIO. A aprovação do PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, e, pela leitura dos dispositivos elencados, infere-se que a delimitação das regras a serem observadas para a promoção dos Praças da Marinha, está inserta no Poder Discricionário da Administração Militar. Os atos discricionários se submetem ao controle Judicial somente no âmbito de sua legalidade ou do respeito aos limites da discricionariedade, devendo ser respeitados os limites de escolha, na forma que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto às razões do ato que digam respeito à conveniência ou oportunidade, pois estaria invadindo competência relativa àquele Poder. Inviável qualquer consideração sobre o conteúdo de conveniência ou oportunidade das regras instituídas para o acesso dos Praças ao Curso de Formação para obtenção da promoção a 3º Sargento. Precedentes No entanto, na hipótese sub judice , há recibo nos autos, de um histórico de punições sofridas pelos autor, que podem ter levado ao indeferimento da matrícula em questão. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405840 RJ 2001.51.02.000154-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATENDIMENTO DO PLEITO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA – SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença (fls. 174/175) que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual do demandante, uma vez que o atendimento do pleito na esfera administrativa subtraiu o interesse superveniente na composição judicial da lide. Em decorrência, o juízo a quo condenou a União Federal ao pagamento da verba honorária fixada em 5% do valor atualizado da causa, uma vez que ela teria dado causa à propositura da ação. - Com efeito, o atendimento do pleito autoral na esfera administrativa – revisão, pela Comissão de Promoção de Praças, da decisão que considerou o autor inapto no processo seletivo para o Curso de Formação de Sargentos da Marinha (fls. 148/150) – exclui o interesse superveniente na composição judicial da lide, ocasionando, via de conseqüência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência superveniente de interesse processual. - À luz do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela que seria perdedora caso magistrado julgasse o mérito da causa. - In casu, afere-se que a União Federal deu causa à instauração do processo, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença. - Recurso e remessa desprovidos.

STJ 07/05/2013 - Pág. 214 - Superior Tribunal de Justiça

DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ARTS. 2º, § 1º e 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 363632 RJ 2001.51.01.017717-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA MARINHA. ACESSO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PRAÇAS. HISTÓRICO DE PUNIÇÕES. LEI 9.519 /97, ART. 16 , § ÚNICO . ATO DISCRICIONÁRIO. A aprovação do PCPM é atribuição do Comandante da Marinha, e, pela leitura dos dispositivos elencados, infere-se que a delimitação das regras a serem observadas para a promoção dos Praças da Marinha, está inserta no Poder Discricionário da Administração Militar. Os atos discricionários se submetem ao controle Judicial somente no âmbito de sua legalidade ou do respeito aos limites da discricionariedade, devendo ser respeitados os limites de escolha, na forma que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera do Poder Discricionário da Administração Pública quanto às razões do ato que digam respeito à conveniência ou oportunidade, pois estaria invadindo competência relativa àquele Poder. Inviável qualquer consideração sobre o conteúdo de conveniência ou oportunidade das regras instituídas para o acesso dos Praças ao Curso de Formação para obtenção da promoção a 3º Sargento. Precedentes Honorários advocatícios majorados Recurso do Autor improvido. Recurso da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de março de 2008. Maria Alice Paim Lyard Juíza Federal Convocada Relatora

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/796796/curso-de-formacao-de-sargentos-da-marinha