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23 de agosto de 2016
Agravo Interno em Petição Editar Foto
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Agravo Interno em Petição

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Andamento do Processo n. 180-88.2016.6.13.0000 - 19/08/2016 do TRE-MG

liminar. Relator: Juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes. Ementa Agravo Interno na Petição nº 180-88.2016.6.13.0000 Zona... LÔBO - OAB: 74557/MG Agravado (S): UNIÃO FEDERAL Assunto: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido... Abrantes ACÓRDÃO Agravo interno. Eleições 2014. Ação declaratória de nulid...

Andamento do Processo n. 50-39.2015.6.13.0031 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 19/08/2016 do TRE-MG

Relator Agravo Interno na Petição nº 179-06.2016.6.13.0000. PIUMHI. - Protocolo: 168.173/2016 - 220ª ZONA ELEITORAL... tutela provisória cautelar. Ementa Agravo Interno na Petição nº 179-06.2016.6.13.0000 Procedência: 220ª Zona Eleitoral... PEREIRA - OAB: 141578/MG Agravado (S): UNIÃO FEDERAL Assunto: Agravo Interno i...

Andamento do Processo n. 169-59.2016.6.13.0000 - Agravo Interno / Petição - 25/07/2016 do TRE-MG

Andamento do Processo n. 169-59.2016.6.13.0000 - Agravo Interno / Petição - 25/07/2016 do TRE-MG Agravo Interno... DA SOLIDARIEDADE Assunto: Agravo Regimental interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial. Ementa Agravo Interno... Relator: Juiz Paulo Rogério Abrantes ACÓRDÃO Agravo interno. Ação de perda ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Agravo Interno em Petição"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817219 RS 2006/0026691-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTEMPESTIVO. 1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800 /99. 2 - Considera-se inexistente a petição protocolada por e-mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3 - O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4 - Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1096600 RS 2008/0219590-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO DE FAC-SÍMILE DE FORMA INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE ENVIO DAS FOLHAS FALTANTES DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o risco de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção do documento corre à conta do que opta pelo sistema de comunicação por fax em vez de agir mediante o protocolamento seguro da petição no Tribunal. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... PROBLEMAS DE RECEPÇÃO NO TRIBUNAL STJ - AGRG NOS EAG 915476 -RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

TJ-RS - Agravo AGV 70047191242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO IRREGULAR. RECURSO NÃO ASSINADO É RECURSO INEXISTENTE. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que recurso não assinado é recurso inexistente, não caracterizando uma mera irregularidade. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70047191242, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/02/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/03/2012 - 13/3/2012 Agravo AGV 70047191242 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

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