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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817219 RS 2006/0026691-0 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTEMPESTIVO. 1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800 /99. 2 - Considera-se inexistente a petição protocolada por e-mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3 - O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4 - Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 16/11/2010 - 16/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1096600 RS 2008/0219590-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO DE FAC-SÍMILE DE FORMA INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE ENVIO DAS FOLHAS FALTANTES DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. Conforme decidido pela Corte Especial deste Tribunal, o risco de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção do documento corre à conta do que opta pelo sistema de comunicação por fax em vez de agir mediante o protocolamento seguro da petição no Tribunal. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... PROBLEMAS DE RECEPÇÃO NO TRIBUNAL STJ - AGRG NOS EAG 915476 -RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

TJ-RS - Agravo AGV 70047191242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO IRREGULAR. RECURSO NÃO ASSINADO É RECURSO INEXISTENTE. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que recurso não assinado é recurso inexistente, não caracterizando uma mera irregularidade. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70047191242, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 29/02/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/03/2012 - 13/3/2012 Agravo AGV 70047191242 RS (TJ-RS) Genaro José Baroni Borges

TJ-PR - 950072901 PR 950072-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADOS VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.800 /99. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposto o recurso via fac-símile, cabe ao recorrente protocolar a via original no quinquídio legal, conforme preceitua o art. 2º , da Lei 9800 /99, sob pena de não ser conhecido.

TJ-RS - Agravo AGV 70035100841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO FIRMADO PELO ADVOGADO DA PARTE É TIDO COMO INEXISTENTE. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70035100841, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/12/2010)

Encontrado em: Primeira Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 15/12/2010 - 15/12/2010 Agravo AGV

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70024754418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A ausência de assinatura do causídico na petição recursal implica a inexistência do ato, o que impede o conhecimento do recurso. 2. Trata-se de requisito essencial à interposição do agravo que a petição seja firmada por quem tem capacidade postulatória. Recurso desprovido. (Embargos de Declaração Nº 70024754418, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/06/2008)

TJ-RS - Agravo AGV 70026343137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. NÃO-ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DE DILAÇÃO DO PRAZO JUDICIAL CONCEDIDO.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70026343137, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 10/10/2008)

Encontrado em: Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia 20/10/2008 - 20/10/2008 Agravo AGV 70026343137 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TJ-RS - Agravo AGV 70020764387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INTERNO. PETIÇÃO RECURSAL NÃO ASSINADA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70020764387, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 31/07/2007)

Encontrado em: Segunda Câmara Especial Cível Diário da Justiça do dia 10/08/2007 - 10/8/2007 Agravo AGV 70020764387 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274076 RJ 2001.02.01.040903-8 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR O VÍCIO EM SEDE RECURSAL.INOVAÇÃO INDEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a aplicabilidade do art. 284 do CPC é circunscrita à fase anterior ao deferimento da petição inicial e apresentação de defesa pelo réu. 2- A petição inicial tem causa de pedir totalmente genérica, como se verifica de fl. 02, sem qualquer especificação do erro na base de cálculo apurada e dos percentuais que menciona, sendo certo que é inviável suprir o vício em sede recursal, eis que seria inovação indevida, a comprometer a regularidade formal do recurso de apelo. 3- A recorrente não trouxe argumentos que alterassem o quadro descrito acima. 4-Agravo interno conhecido e desprovido.”

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1053939420128260000 SP 0105393-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Agravo Interno. Petição denominada embargos de declaração com pleito da reconsideração da decisão que não tem o condão de interromper o prazo recursal. Agravo de Instrumento intempestivo. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 01/08/2012 - 1/8/2012 Agravo Regimental AGR 1053939420128260000 SP 0105393-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Araldo Telles

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/797623/agravo-interno-em-peticao