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31 de outubro de 2014
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TRT-9 - 30422008245906 PR 3042-2008-245-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: TRT-PR-08-07-2011 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VIÚVA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que a viúva não é parte legítima para representar o espólio, uma vez que, apesar de legalmente ainda manter vínculo de matrimônio com o de cujus, já estava separada deste há mais de dois anos, atraindo, assim, a aplicação do artigo 1830 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 244515620048260000 SP 0024451-56.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual Réu que não tinha legitimidade para representar o espólio no negócio realizado com o autor Elementos nos autos que indicam que se trata de um loteamento, em total desrespeito à legislação em vigor e, ainda que não fosse um loteamento propriamente, nos moldes da Lei nº 6.766 /79, a Prefeitura atestou irregularidades que, por si sós, impõem óbice para o exercício amplo, livre e desembaraçado da coisa e justificam a rescisão contratual - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 74007620108260079 SP 0007400-76.2010.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO FIRMADO EM NOME DO ESPÓLIO AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM NOME DA INVENTARIANTE IRRELEVÂNCIA RETENÇÃO POR ACESSÕES DECABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. Nos termos do art. 12 , inc. V , do CPC , o inventariante tem legitimidade para representar o espólio em juízo, ativa e passivamente, devendo defender e reivindicar seus direitos, bem como administrar os seus bens. In casu, embora a ação tenha sido ajuizada em nome da inventariante, e não do espólio, como seria de rigor, prestigia-se a efetividade do processo, sobretudo porque não houve qualquer prejuízo aos réus. - Não há que se falar em indenização ou retenção por acessões, quando o contrato de locação estipular cláusula de renúncia destes direitos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 495519520108190000 RJ 0049551-95.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO PRETENDENDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, PROPOSTA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UMA VEZ QUE A INVENTARIANTE NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO, ORA AGRAVADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, RESSALTANDO QUE A PRESUNÇÃO SERIA DE PATERNIDADE, MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO MERITÓRIA EM VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS BUSCAM APENAS OBTER NOVO JULGAMENTO DE ACORDO COM AS CONVENIÊNCIAS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJ/RJ. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL 19/05/2011 - 19/5/2011 Agdo : ESPOLIO DE ALEXANDRE AMARANTE CADAXA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 35762011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE. SONEGAÇÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. As razões de convencimento do Magistrado podem ser expressas de forma sucinta, não se exigindo que a decisão seja extensamente fundamentada. 2. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos do de cujus, até que seja inaugurado o inventário, quando, então, a legitimidade para representar o espólio em Juízo passará ao inventariante. 3. Eventual sonegação de bens no processo de inventário em nada afeta o interesse e a legitimidade do espólio de buscar, representado por seu inventariante, a tutela de direitos próprios. 4. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5921904 PR 0592190-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 12 , V , CPC . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade, em anular, de ofício, a sentença, para fins de oportunizar a regularização... da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, e, por consequência, declarar

TJ-PR - Apelação Cível AC 7103951 PR 0710395-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OPORTUNIZADA SUA EMENDA - POSSIBILIDADE APÓS A CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 284 , DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º E 12 , V , CPC - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NILIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO.

Encontrado em: para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento

TJ-SC - Apelação Cível AC 578610 SC 2009.057861-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. IMÓVEL REIVINDICADO PERTENCENTE AO "DE CUJUS". AÇÃO PROPOSTA PELA INVENTARIANTE. PARTILHA HOMOLOGADA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA PROCEDIDA NESTA INSTÂNCIA. PROVIDÊNCIA NÃO IMPLDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA ACTIO. RECURSO PROVIDO. É o inventariante parte legítima para representar o espólio durante o transcurso do inventário, de forma que, expedido o formal de partilha e encerrado o inventário carece ele de capacidade para defender os interesses dos herdeiros.

TJ-PR - 9109537 PR 910953-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 58 , V , DA LEI N. 8.245 /91. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM FULCRO NO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA E, CONSEQUENTEMENTE, VÁLIDA A CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE IPTU EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, BEM COMO, FOI INFORMADO CLARAMENTE NO BOLETO DE COBRANÇA O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 67 , VII , DA LEI Nº 8.245 /91. COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS COM OS ALUGUERES DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA. SÚMULA 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1247 1247/2000-096-15-00.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES QUE AJUIZARAM A AÇÃO ANTERIOR E A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 268. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Contraria a Súmula nº 268 o v. acórdão regional que, ao invocá-la, consigna a conclusão de que a ação anterior não interrompeu a prescrição porquanto ausente a identidade de partes com a presente reclamação trabalhista. Com efeito, não é esta a interpretação que se deve extrair do aludido verbete sumular, o qual apenas se refere a identidade de pedidos. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONSERVAÇÃO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 359. PROVIMENTO. 1. A finalidade do ato interruptivo da prescrição é conservar o direito, motivo pelo qual sequer é exigido que dele se aproveite exclusivamente a pessoa que o praticou. Demais disso, a própria lei estabelece que -A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.- (artigo 203 do CC ), inserindo-se, aqui, o herdeiro do ex-empregado, titular do direito material pleiteado. 2. Assim, uma vez ajuizada a ação anterior pelo filho do ex-empregado, mesmo que o processo tenha sido extinto ante a ilegitimidade da parte, por não ser o referido herdeiro detentor de legitimidade para representar o espólio, tem-se que restou conservado o direito, e, portanto, resultou interrompido o prazo prescricional. 3. Por outro lado, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 359, segundo a qual, mesmo que o sindicato tenha sido considerado parte ilegítima para compor o polo ativo da reclamação trabalhista, esta interrompe a prescrição. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/797699/legitimidade-para-representar-espolio