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30 de agosto de 2014
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Crime de ocultação de cadáver não foi atingido pela Lei de Anisita

Criminal de São Paulo. Ao contrário do MPF, ele entendeu que o crime de ocultação de cadáver não prescreveu, é de natureza... do inquérito para o crime de ocultação de cadáver o argumento de que não havia provas ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/05/2010

TJ-PE - Apelação APL 6216120088170650 PE 0000621-61.2008.8.17.0650 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, DO CP . ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS. ARTIGO 211 DO CP . AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, PASSANDO A PENA DEFINITIVA A SER DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. 1.A condenação do apelante pelo crime de latrocínio encontra o devido apoio na prova produzida, pelo que, em relação a tal delito, não merece guarida o pedido de absolvição formulado pela defesa. 2.Por outro lado, dada a ausência de prova da participação do recorrente na ocultação do cadáver da vítima, deve ser excluída da sentença a condenação no crime do artigo 211 do Estatuto Repressivo. 3.Com o afastamento da condenação pelo crime de ocultação de cadáver, passa a pena definitiva imposta ao réu a 20 (vinte) anos de reclusão, pelo crime do artigo 157 , § 3º , segunda parte, do CP , mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Encontrado em: PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. RÉU. Apelação...À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O CRIME... DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 3º , 2ª PARTE, DO CP , MANTENDO-SE...

TJ-PI - Embargos de Declaração ED 200900010027434 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E À INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO DELITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU COM CLAREZA AS TESES DEFENSIVAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Tendo o acórdão apreciado com clareza a tese defensiva de não configuração do crime de ocultação de cadáver, inclusive no que se refere à ausência de perícia no local do crime, não se vislumbra nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado. 2. Embargos improvidos.

TJ-PE - Apelação APL 135720038171420 PE 0000013-57.2003.8.17.1420 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO HOMICÍDIO. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE AUMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entre a prolatação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória transcorreu prazo superior a quatro anos, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime de ocultação de cadáver. 2. Quanto ao crime de homicídio, verifica-se que o magistrado afastou-se do mínimo legal de forma fundamentada e sob os auspícios do princípio da proporcionalidade, de modo que não vislumbro qualquer exagero no quantitativo fixado como pena-base, não havendo, em consequência, que se falar em modificação da sentença nesse aspecto. 3. Na fixação da pena-base, o magistrado utilizou apenas uma das qualificadoras (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) para aplicar o disposto no art. 121 , § 1º do CP , empregando as demais (motivo torpe e meio cruel) como circunstâncias agravantes. Esse procedimento está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, reconheceu-se a presença de duas circunstâncias agravantes (motivo torpe e meio cruel) em concorrência com uma circunstância atenuante (confissão). 5. O MM Juiz a quo, baseando-se no art. 67 do CP , entendeu prevalecer, na hipótese, a agravante do motivo torpe, aumentando a pena-base em quatro anos. 6. Embora correto o entendimento do magistrado, o quantitativo de aumento foi exagerado, ainda mais levando-se em consideração a presença da atenuante da confissão. 7. Destarte, evidencia-se razoável o aumento de 1 ano em decorrência da sobredita agravante, ficando a pena definitiva em 17 anos de reclusão.8. No que tange ao pedido de alteração do local de cumprimento da pena (da Penitenciária Barreto Campelo para a Penitenciária Regional de Canhotinho), tal matéria deve ser analisada pelo juízo das execuções penais. 9. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a pena do réu para 17 anos de reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado da presente decisão....

Encontrado em: EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NO MÉRITO, TAMBÉM, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200900010027434 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO LOCAL DO DELITO. REMOÇÃO DO CORPO DO LOCAL DO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DO CRIME PELOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HOMICÍDIO. MORTE DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ESTE MOTIVO. 1. A ausência de exame pericial no local do crime não afasta a materialidade do delito de ocultação de cadáver, quando outros meios comprovam sua efetivação, sendo firme o entendimento de que a mera remoção do corpo do local do crime para outro, no qual normalmente não será encontrado, tipifica o crime de ocultação de cadáver. 2. O reconhecimento da tipificação do crime de ocultação de cadáver pelos jurados não se encontra dissociado do contexto probatório, razão pela qual a decisão deve ser mantida em homenagem à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, princípio insculpido no art. 5º , inciso XXXVIII , “c”, da Constituição Federal . 3. A morte da vítima não pode ser considerada, quando da apreciação das circunstâncias judiciais, como consequência desfavorável no crime de homicídio, posto que inerente ao tipo penal, não se justificando a exasperação da pena-base por esta circunstância. 4. Apelo parcialmente provido.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200330060292 PA 2003300-60292 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: Apelação penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Inocorrência. Redução da pena do crime de ocultação de cadáver. Impossibilidade. 1. Julgamento contrário às provas dos autos: matéria não conhecida, pois já foi objeto da primeira apelação, ex vi art. 593 , § 3º , do CPP . 2. A nulidade na pronúncia deve ser argüida no momento oportuno, e não somente em razões recursais interpostas contra a decisão colegiada no segundo julgamento efetuado nos autos. 3. Além dis...

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 122040 PE 9900001047 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR CONDENAR APENAS PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. INCOERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR MAIORIA DE VOTOS, NO SENTIDO DE DETERMINAR SEJA O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. 1. É cediço que só se considera como decisão manifestamente contrária à prova dos autos - portanto passível de anulação - àquela que se afasta por completo dos elementos constantes do processo, caracterizando-se como criação mental dos jurados. 2. No caso em apreço, constata-se que os jurados não decidiram com esteio nas provas dos autos, absolvendo o Réu em relação ao crime de homicídio duplamente qualificado para, tão-somente, condena-lo pelo crime de ocultação de cadáver, a despeito de as provas, obtidas tanto no âmbito policial quanto judicial, demonstrarem o contrário.

TJ-PR - 8328678 PR 832867-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação Criminal. Latrocínio. Ocultação de Cadáver. Reconhecimento fotográfico, auto de levantamento do local e exame cadavérico. Livre convencimento do Magistrado. Materialidade comprovada. Prova testemunhal. Possibilidade. Pedido pela absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Autoria devidamente comprovada. Reforma da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstância inerente à agravante (art. 61 , inciso II , `c', do Código Penal ). Bis in idem. Motivação que não se mostra inerente ao crime de ocultação de cadáver. Apelo conhecido e parcialmente provido. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado, que afasta a hierarquia das provas, permitindo ao juízo a formação de convicção pela livre apreciação do conjunto probatório. 2. Para a condenação não se exige prova contundente, bastando que, se tenham provas indicando, com certeza, a materialidade e a autoria, como no caso. 3. Não cabe a desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio quando comprovada a subtração de bens da vítima, bem como ter resultado a morte da violência exercida contra ela. 4. O fato de o apelante ser "conhecido da vítima e aproveitou tal fato para levá-la para sua casa e roubá-la" e "de modo dissimulado, fazendo-se passar por amigo da vítima, já com a intenção de praticar o crime" "forjando um desentendimento com a vítima por causa de sua companheira" são motivações que não se mostram idôneas pois inerentes a própria circunstância agravante do artigo 61 , II , `c', do Código Penal , 5. O exame de corpo de delito, embora importante à comprovação nos delitos de resultado, não se mostra imprescindível, por si só, à comprovação da materialidade do crime. No caso vertente, em que os supostos homicídios têm por característica a ocultação dos corpos, a existência de prova testemunhal e outras podem servir ao intuito de fundamentar a abertura da ação penal, desde que se mostrem razoáveis no plano do convencimento do julgador, que é o que consagrou a instância a quo. Ordem denegada. (HC 79.735/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 368)...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6256584 PR 0625658-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CÁRCERE PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO DO RÉU NELSON FRANCISCO DE CARVALHO- FALTA DE PROVAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NESTE CRIME. RÉU QUE APÓS A SUBTRAÇÃO E O CÁRCERE APENAS AUXILIOU SEU IRMÃO E CORRÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SUA MÃE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DO RÉU NILSON GOMES DE CARVALHO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 2.º , DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DOS CRIMES. ASSUNÇÃO DO RISCO DE RESULTADO MAIS GRAVE. TESE DE ABSOLVIÇÃO OU ABSORÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PELO LATROCÍNIO REJEITADA. CRIMES AUTÔNOMOS. AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADA. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AVENTADA COAÇÃO. FALTA DE PROVAS. RÉU QUE PARTICIPOU LIVREMENTE DE TODOS OS CRIMES. RECURSOS IMPROVIDOS. Impossível o reconhecimento da participação de crime menos grave quando o agente atua durante todo a iter criminis ao lado do corréu, com divisão de tarefas, contribuindo ativa e conscientemente para o sucesso da empreitada criminosa, assumindo o risco de resultado mais grave. A consumação do latrocínio não tem o condão de descaracterizar o crime de cárcere privado, uma vez que este se aperfeiçoa com a simples privação da liberdade da vítima, ainda que em breves momentos. Inexistindo provas das aventada ameaças por parte do corréu para prática do crime de ocultação de cadáver, a condenação se impõe. A coação, para ser reconhecida como excludente, há que ser cumpridamente comprovada. Assim, alegar e não provar se equivalem.

Encontrado em: DJ: 495 Apelação Crime ACR 6256584 PR 0625658-4 (TJ-PR) Jefferson Alberto Johnsson

TJ-BA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3351352002 BA 33513-5/2002 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇAO DE CADÁVER. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR TER SIDO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A CITAÇAO DO RECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇAO DO CRIME DE OCULTAÇAO DE CADÁVER. I - NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O RECORRENTE NAO HAVER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE, NAO HÁ PORQUE FALAR-SE EM NULIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, POIS A SUA NOMEAÇAO FOI ANTERIOR A EDIÇAO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POSTO QUE ASSISTIU O RECORRENTE POR TODO O CURSO DA AÇAO, INCLUSIVE, APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO. II - ...

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