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21 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 342268 RN 0004025-95.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO APOSENTADO. CARGO DE TAIFEIRO MERCANTE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS TAIFEIROS DA MARINHA MERCANTE. IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE FUNÇÕES PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DIVERSAS, QUAIS SEJAM, PODER EXECUTIVO E FORÇAS ARMADAS, E COM REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI 8.112 /90 E AO ART. 40 , PARÁG. 8o. DA CF . APELO IMPROVIDO. 1. Não há como assegurar a equiparação salarial de Servidor Público aposentado do Executivo, que atuava como taifeiro mercante, ou seja, segmento do serviço público civil voltado ao transporte de mercadorias, com aquel'outros vinculados ao quadro da Marinha do Brasil, e entender que restariam violados o art. 189 da Lei 8.112 /90 e o art. 40 , parágrafo 8o. da Carta Magna . 2. Tratando-se de cargos pertencentes a instituições distintas, não se mostra razoável a paridade ora almejada, até porque com o advento da Lei 5.645 /70, que instituiu novo Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo Federal, o cargo de taifeiro mercante foi extinto, passando os seus ocupantes a integrarem quadro suplr, como se infere no art. 14 do mencionado diploma legal. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342268 RN 2003.84.00.004025-6 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO APOSENTADO. CARGO DE TAIFEIRO MERCANTE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS TAIFEIROS DA MARINHA MERCANTE. IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE FUNÇÕES PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DIVERSAS, QUAIS SEJAM, PODER EXECUTIVO E FORÇAS ARMADAS, E COM REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI 8.112 /90 E AO ART. 40 , PARÁG. 8o. DA CF . APELO IMPROVIDO. 1. Não há como assegurar a equiparação salarial de Servidor Público aposentado do Executivo, que atuava como taifeiro mercante, ou seja, segmento do serviço público civil voltado ao transporte de mercadorias, com aquel'outros vinculados ao quadro da Marinha do Brasil, e entender que restariam violados o art. 189 da Lei 8.112 /90 e o art. 40 , parágrafo 8o. da Carta Magna . 2. Tratando-se de cargos pertencentes a instituições distintas, não se mostra razoável a paridade ora almejada, até porque com o advento da Lei 5.645 /70, que instituiu novo Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo Federal, o cargo de taifeiro mercante foi extinto, passando os seus ocupantes a integrarem quadro suplementar, como se infere no art. 14 do mencionado diploma legal. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 244577 2000.02.01.051188-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2004

Ementa: MILITAR. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE A DEIXADA POR SEGUNDO TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. TAIFEIRO DA MARINHA MERCANTE. PARTICIPAÇÃO EM ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8059 /90. ART. 53 DO ADCT. 1. Pretende a autora perceber a pensão especial correspondente a de Segundo-Tenente das Forças Armadas como instituída pelo art. 53. inc. II, do ADCT da CF/88 , com as vantagens a que alega fazer jus, como gratificação de tempo de serviço, gratificação de habilitação militar e adicional de inatividade. 2. As referidas gratificações requerem o preenchimento de requisitos objetivos, tais como cursos relativos à progressão funcional e cômputo de tempo de serviço público. 3. O Adicional de Inatividade incide sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus quando da passagem para a inatividade. 4. Não há que se confundir a pensão especial, devida aos ex-combatentes com a pensão dos militares, sendo que esta decorre de normas específicas, inseridas em legislação própria. 5. Não assiste, à autora, direito a receber em sua pensão as referidas gratificações, visto que estas são próprias de militares de carreira. 6. Recurso parcialmente provido

TRF-2 12/07/2011 - Pág. 231 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Monocrática, não resta dúvida de que o falecido marido da autora, taifeiro da Marinha Mercante do

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 28/04/2011 - Pág. 370 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da presente ação. A autora alega que o seu falecido marido exercia a função de taifeiro da Marinha Mercante... do Brasil e que participou da Segunda Guerra Mundial pela Marinha Mercante e esteve embarcado

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 342268 RN 0004025-95.2003.4.05.8400 (TRF5)

Data de publicação: 05/09/2005

Decisão: DO VALOR PERCEBIDO POR TAIFEIRO DA MARINHA MERCANTE. IMPROCEDÊNCIA. 2. Alega o apelante... como entendeu o ilustre Magistrado de Primeiro Grau, e sim com os taifeiros da Marinha Mercante, e que a tabela... SALARIAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS TAIFEIROS DA MARINHA MERCANTE. IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 342268 RN 2003.84.00.004025-6 (TRF5)

Data de publicação: 05/09/2005

Decisão: DO VALOR PERCEBIDO POR TAIFEIRO DA MARINHA MERCANTE. IMPROCEDÊNCIA. 2. Alega o apelante... como entendeu o ilustre Magistrado de Primeiro Grau, e sim com os taifeiros da Marinha Mercante, e que a tabela... SALARIAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS TAIFEIROS DA MARINHA MERCANTE. IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3145 PA 1997.39.00.003145-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PEDIDO DE PROMOÇÃO - LEI Nº 3.953/61 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - DECRETO Nº 20.910 /32 - NÃO APLICAÇÃO AOS MEMBROS DA MARINHA MERCANTE - AUSÊNCIA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afasta-se a apontada nulidade da sentença por conta da ausência de fundamentação do julgado, pois basta uma simples leitura do provimento judicial para constatar que o mesmo atende, à saciedade, os requisitos de validade legalmente exigidos. 2. Em se tratando de pretensão visando à revisão de atos de reforma ou promoção de militares, tal como na hipótese versada nos autos, não há que se falar em ato omissivo ou de obrigação de trato sucessivo que se renova mês a mês, mas sim de ato objetivo e de efeito concreto, que alcança o próprio direito perseguido. Precedente: REsp nº 438960/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma do e. S.T.J., DJ de 01.03.04, pág. 203. 3. Ainda que superado o óbice da prescrição, melhor sorte não assistiria à apelante quanto ao mérito recursal, haja vista que o instituidor da pensão era taifeiro vinculado ao serviço da Marinha Mercante, de modo que não se pode incluí-lo no rol dos beneficiados pela Lei nº 3.953/61, que assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial, uma vez que tal disposição se dirige, estritamente, aos servidores públicos militares, condição não ostentada pelos integrantes da Marinha Mercante. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34875 SC 93.04.34875-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. MARINHA MERCANTE. TAIFEIRO. BENEFICIO ESPECIAL.O MARINHEIRO QUE SE APOSENTA COMO TAIFEIRO FAZ JUS AOS PROVENTOS PAGOS NO VALOR DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE, ACRESCIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO), DEMONSTRADO QUE O MARINHEIRO ESTEVE EM ZONA DE CONFLITO NA ULTIMA GUERRA.

Encontrado em: CIVIL, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ZONA DE GUERRA, ABRANGENCIA, PESSOAL, MARINHA MERCANTE .CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CARGO ISOLADO, TAIFEIRO.APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, CORREÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34875 SC 93.04.34875-7 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. MARINHA MERCANTE. TAIFEIRO. BENEFICIO ESPECIAL.O MARINHEIRO QUE SE APOSENTA COMO TAIFEIRO FAZ JUS AOS PROVENTOS PAGOS NO VALOR DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE, ACRESCIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO), DEMONSTRADO QUE O MARINHEIRO ESTEVE EM ZONA DE CONFLITO NA ULTIMA GUERRA.

Encontrado em: MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ZONA DE GUERRA, ABRANGENCIA, PESSOAL, MARINHA MERCANTE .CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, CARGO ISOLADO, TAIFEIRO.APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, CALCULO, CORREÇÃO

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